Matérias Legislativas
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PLO 60 de 2007 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Denominação de via pública (Rua Lucas José do Nascimento).Data apresentação: 20/06/2007
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PLO 61 de 2007 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Denominação de via pública (Travessa Raquel Rodrigues Ferreira).Data apresentação: 26/06/2007
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PLO 62 de 2007 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza a celebração de Convênio com o Espaço Mogi de Apoio à Educação, Cultura e Pesquisa, objetivando o desenvolvimento de ações e projetos de esporte, cultura, educação e meio ambiente, no Centro Esportivo Benedita Eugênia de Siqueira, na Vila JundiaíData apresentação: 26/06/2007
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PLO 63 de 2007 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera dispositivos da Lei de uso e ocupação do solo e zoneamento.Data apresentação: 26/06/2007
Autor(es): , Geraldo Tomaz Augusto
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PLO 64 de 2007 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Declaração de Utilidade Pública a Assembléia de Deus Missionária.Data apresentação: 26/06/2007
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PLO 65 de 2007 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Inserção de evento no Calendário Turístico das Festividades (Aniversário do Distrito de César de Souza - dezembro).Data apresentação: 27/06/2007
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PLO 66 de 2007 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Denominação de via pública (Rua Antonio Boz Vidal).Data apresentação: 27/06/2007
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PLO 67 de 2007 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial destinado à criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.Data apresentação: 04/07/2007
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PLO 3 de 2007 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Aprovação do Convênio SENASP/MJ n.º 046/2006, celebrado com o Ministério da Justiça, por intermédio da Secretaria Nacional de Segurança Pública, objetivando a construção e ampliação do Centro Integrado da Cidadania - CIC.Data apresentação: 06/02/2007
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PLO 68 de 2007 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Denominação de via pública (Rua Sebastião Vasconcelos Filho).Data apresentação: 04/07/2007
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