Matérias Legislativas
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PLO 29 de 2007 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Denominação de via pública (Rua Chico Mendes).Data apresentação: 10/04/2007
Autor(es):
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PLO 69 de 2007 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Denominação de Centro Esportivo (Centro Esportivo e Recreativo Santo Ângelo de Jundiapeba).Data apresentação: 10/07/2007
Autor(es):
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PLC 1 de 2007 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS MUNICIPAL.Data apresentação: 14/03/2007
Autor(es):
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PLO 37 de 2007 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Denominação de via pública (Rua Arthur José Netto).Data apresentação: 25/04/2007
Autor(es):
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PLO 70 de 2007 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Denominação de via pública (Rua Joel Antonio da Silveira).Data apresentação: 10/07/2007
Autor(es): Expedito Ubiratan Tobias
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PLC 2 de 2007 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Dá nova redação ao artigo 28 da Lei n.º 1961/70 - Código Tributário Municipal, bem como ao artigo 50 da Lei Complementar n.º 026/03, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN( Ref. fixação de percentuais para cobrança de multaData apresentação: 14/03/2007
Autor(es):
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PLO 70 de 2007 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Obrigatoriedade da instalação de medidores individuais do consumo de água (hidrômetros), em novos condomínios.Data apresentação: 17/07/2007
Autor(es): Geraldo Tomaz Augusto
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PLC 3 de 2007 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Dá nova redação aos artigos 8º e 9º da Lei Complementar n.º 026/03, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN (Ref. cobrança do ISSQN, de empresas que têm sede em outro município).Data apresentação: 17/04/2007
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PLO 71 de 2007 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Denominação de via pública (Rua Prof. Vital Medeiros).Data apresentação: 17/07/2007
Autor(es):
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PLC 4 de 2007 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Plano de Carreira e Remunerações do Magistério Público Municipal.Data apresentação: 29/05/2007
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