Matérias Legislativas
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PLO 72 de 2007 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera o artigo 1º da Lei n.º 6006/07 (Ref. proibição da afixação e distribuição de cartazes, faixas, panfletos e outros).Data apresentação: 17/07/2007
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PLC 5 de 2007 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 011/02, que dispõe sobre Controle das populações animais rurais e urbanas e prevenção e Controle das Zoonoses no município.Data apresentação: 01/08/2007
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PLO 73 de 2007 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Criação de cargos de Professor I de Ensino Fundamental - 25 horas, Padrão "E-10-B".Data apresentação: 17/07/2007
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PLC 6 de 2007 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Nova redação ao § 4º, do artigo 3º da Lei Complementar n.º 022/03, que dispõe sobre a forma de apresentação de projetos de edificações (Lei do Contorno).Data apresentação: 04/09/2007
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PLO 74 de 2007 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Criação de cargo de Procurador Jurídico, Padrão "E-25", de provimento efetivo.Data apresentação: 01/08/2007
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PLC 7 de 2007 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Instituí o Código Sanitário do Município.Data apresentação: 21/11/2007
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PLO 75 de 2007 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Acresce o artigo 58-A e dá nova redação ao parágrafo único do artigo 59 da Lei n.º 4630/97 (ref. veiculação de propaganda sonora e músicas).Data apresentação: 07/08/2007
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PLC 8 de 2007 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Nova redação ao § 4º, do artigo 3º da Lei Complementar n.º 022/03, que dispõe sobre a forma de apresentação de projetos de edificações (Lei do Contorno). Obs.: VETO TOTAL REJEITADO - Processo n.º 006/08.Data apresentação: 04/12/2007
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PLO 76 de 2007 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Denominação de via pública (Rua Raimundo Glicério Augusto).Data apresentação: 14/08/2007
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PLC 9 de 2007 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Correção monetária da Planta Genérica de Valores para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, para o exercício de 2008.Data apresentação: 05/12/2007
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