Matérias Legislativas
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PLO 87 de 2007 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Doação de área de terreno municipal à empresa Vermont Saneamento e Hidráulica Ltda.Data apresentação: 05/09/2007
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PLO 88 de 2007 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Revoga a Lei n.º 5429/02, que dispõe sobre doação de terreno municipal à empresa Metal Gráfica Mogi Ltda.Data apresentação: 05/09/2007
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PLO 89 de 2007 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Nova redação ao parágrafo único do artigo 2º da Lei n.º 4630/97 (ref. queima de resíduos sólidos de qualquer natureza).Data apresentação: 05/09/2007
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PLO 90 de 2007 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Acrescenta § 4º ao artigo 58 da Lei n.º 4630/97, alterado pela Lei n.º 5742/04 (ref. proibição da veiculação de ruídos ou sons direcionados ao ambiente externo de estabelecimentos).Data apresentação: 05/09/2007
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PLO 91 de 2007 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Obriga a identificação telefônica de responsáveis por alarmes sonoros.Data apresentação: 05/09/2007
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PLO 92 de 2007 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Obriga a contratação de seguro de acidentes pessoais coletivo nos eventos de qualquer natureza realizados com a cobrança de ingressos.Data apresentação: 05/09/2007
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PLO 93 de 2007 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera a descrição de lotes, constante do artigo 1º da Lei n.º 4472/96, que dispõe sobre alienação de áreas de terrenos municipais.Data apresentação: 11/09/2007
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PLO 94 de 2007 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Instituí a Campanha de Combate à Hipertensão Arterial.Data apresentação: 11/09/2007
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PLO 95 de 2007 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza a alienação, por venda mediante licitação na modalidade concorrência, área de terreno municipal, situado no Bairro do Mogilar (antigo DEMAPO).Data apresentação: 11/09/2007
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PLO 96 de 2007 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Declaração de Utilidade Pública a Comunidade Evangélica Castelo Forte.Data apresentação: 11/09/2007
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