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Matérias Legislativas

Foram encontradas 23174 matérias legislativas.

PLO 123 de 2007 - Projeto de Lei Ordinária

Ementa: Concessão de direito real de uso de imóvel municipal, à Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Mogi das Cruzes - AEAMC.
Data apresentação: 16/10/2007
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PLO 124 de 2007 - Projeto de Lei Ordinária

Ementa: Altera e acrescenta dispositivos à Lei n.º 5990/07, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Educação.
Data apresentação: 23/10/2007
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PLO 125 de 2007 - Projeto de Lei Ordinária

Ementa: Declara de Utilidade Pública a Associação Beneficente Árvore da Vida.
Data apresentação: 23/10/2007
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PLO 126 de 2007 - Projeto de Lei Ordinária

Ementa: Autoriza a celebração de Convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Mogi das Cruzes - APAE, objetivando a cooperação técnica para realização de investigação auditiva, diagnóstico e reabilitação aos participantes dos projetos "Aconchego
Data apresentação: 24/10/2007
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PLO 127 de 2007 - Projeto de Lei Ordinária

Ementa: Regulamento a criação e venda de cães e gatos por estabelecimentos comerciais, bem como as doações em eventos.
Data apresentação: 24/10/2007
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PLO 128 de 2007 - Projeto de Lei Ordinária

Ementa: Autoriza a celebração de Convênio com a Corporação Musical Santa Cecília, objetivando a prestação de serviços, na forma de apresentações musicais em solenidades cívicas, inaugurações, festas religiosas e tradicionais, bem como formação de novos músicos no
Data apresentação: 24/10/2007
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PLO 129 de 2007 - Projeto de Lei Ordinária

Ementa: Dispõe sobre o Conselho Municipal do Meio Ambiente - CMMA, criado pela Lei n.º 3.621/90.
Data apresentação: 30/10/2007
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PLO 130 de 2007 - Projeto de Lei Ordinária

Ementa: Instituí o Dia das Praças Públicas (dia 21 de setembro).
Data apresentação: 30/10/2007
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PLO 131 de 2007 - Projeto de Lei Ordinária

Ementa: Declara de Utilidade Pública a Legião da Boa Vontade - Centro Comunitário e Educacional da LBV.
Data apresentação: 30/10/2007
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PELO 1 de 2007 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica

Ementa: Nova redação ao artigo 64 da LOM (Ref. reeleição dos membros da Mesa Diretiva).
Data apresentação: 06/03/2007
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