Matérias Legislativas
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PLO 132 de 2007 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Declara de Utilidade Pública o Centro Educacional Jabuti - CEJA.Data apresentação: 30/10/2007
Autor(es):
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PELO 2 de 2007 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica
Ementa: Altera o artigo 67 da LOM (Ref. votação durante a eleição dos membros das Comissões Permanentes).Data apresentação: 04/07/2007
Autor(es):
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PLO 133 de 2007 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Declara de Utilidade Pública o CELEC - Centro de Lesões da Cabeça e Pescoço de Mogi das Cruzes - SP.Data apresentação: 06/11/2007
Autor(es):
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PELO 3 de 2007 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica
Ementa: Acrescenta dispositivos à LOM (ref. apresentação de Programa de Metas).Data apresentação: 25/09/2007
Autor(es): Expedito Ubiratan Tobias
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PLO 134 de 2007 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Instituí a Semana da Consciência Negra.Data apresentação: 07/11/2007
Autor(es):
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PLO 135 de 2007 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Regras para estacionamento em Shoppings Centers e estabelecimentos comerciais.Data apresentação: 13/11/2007
Autor(es):
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PLO 136 de 2007 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Denominação de via pública (Av. Edith Inácia da Silva).Data apresentação: 13/11/2007
Autor(es):
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PLO 137 de 2007 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Declara de Utilidade Pública a Associação Mogiana Facilitadora de Auxílio a Comunidade - AMFAC.Data apresentação: 13/11/2007
Autor(es): Expedito Ubiratan Tobias
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PLO 138 de 2007 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Obrigatoriedade dos serviços de vigilância nas áreas de auto atendimento nas instituições bancárias.Data apresentação: 13/11/2007
Autor(es):
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PLO 139 de 2007 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Obrigatoriedade do uso de embalagens plásticas biodegradáveis, para acondicionamento de produtos e mercadorias.Data apresentação: 13/11/2007
Autor(es): Geraldo Tomaz Augusto
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