Matérias Legislativas
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PLO 140 de 2007 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Obrigatoriedade aos estabelecimentos bancários, de disponibilizar um terminal eletrônico para pessoas portadoras de necessidades especiais visuais.Data apresentação: 14/11/2007
Autor(es): Geraldo Tomaz Augusto
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PLO 141 de 2007 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Declara de Utilidade Pública a Associação Beneficente Lírio dos Vales.Data apresentação: 20/11/2007
Autor(es):
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PLO 142 de 2007 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Denominação de via pública (Av. Manoel Lino da Silva).Data apresentação: 20/11/2007
Autor(es): Geraldo Tomaz Augusto
Texto original:
PLO 143 de 2007 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Denominação de via pública (Rua Carmelino Jordano).Data apresentação: 27/11/2007
Autor(es):
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PLO 144 de 2007 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Estabelece normas de preservação do patrimônio cultural e natural do município, e cria o Fundo de Proteção ao Patrimônio Cultural.Data apresentação: 21/11/2007
Autor(es):
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PLO 145 de 2007 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Criação e denominação de Escola Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental (Escola Municipal Dr. Benedito Laporte Vieira da Motta).Data apresentação: 27/11/2007
Autor(es):
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PLO 146 de 2007 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre o Conselho Municipal do Meio Ambiente - CMMA (criado pela Lei n.º 3621/90), cria o Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMMA.Data apresentação: 27/11/2007
Autor(es):
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PLO 147 de 2007 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Denominação de via pública (Rua Beatriz Medeiros Rodrigues).Data apresentação: 27/11/2007
Autor(es): Emilia Leticia Rossi Rodrigues
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PLO 148 de 2007 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Criação do Centro de Atendimento ao Portador de Necessidades Especiais - PRÓ-ESCOLAR.Data apresentação: 03/12/2007
Autor(es):
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PLO 149 de 2007 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, para execução de obras e serviços de melhoria na Av. Ricieri José Marcatto.Data apresentação: 04/12/2007
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