Matérias Legislativas
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PLO 160 de 2007 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Obriga as Companhias de Telefonia Fixa a disponibilizar telefones públicos para as pessoas portadoras de necessidade especial auditiva, em locais que determina.Data apresentação: 11/12/2007
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PLO 161 de 2007 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Obriga os estacionamentos que divulguem ter cobertura de seguro aos automóveis sob sua guarda, a informarem o número da apólice, nome da seguradora, data do término da cobertura e riscos compreendidos.Data apresentação: 11/12/2007
Autor(es): Geraldo Tomaz Augusto
Texto original:
PLO 162 de 2007 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Declara de Utilidade Pública a Associação Beneficente Lar da Criança Sant?Ana.Data apresentação: 11/12/2007
Autor(es):
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PLO 163 de 2007 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Realização de Convênios com a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, destinado ao estabelecimento de Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor.Data apresentação: 12/12/2007
Autor(es):
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PLO 164 de 2007 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Substitui os Anexos II e III da Lei n.º 5825/05 (Plano Plurianual para o período de 2006 à 2009) e os Anexos V e VI da Lei n.º 5901/06 (Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2007).Data apresentação: 12/12/2007
Autor(es):
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PLO 165 de 2007 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Denominação de via pública (Av. Manoel Lino da Silva).Data apresentação: 18/12/2007
Autor(es): Geraldo Tomaz Augusto
Texto original:
PLO 166 de 2007 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza a celebração de Convênio com a Secretaria de Segurança Pública, objetivando a instalação de Unidades Policiais Militares (Sede do 17º BPM/M e 1ª Cia. do 17º BPM/M).Data apresentação: 18/12/2007
Autor(es):
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PLO 167 de 2007 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Declara de Utilidade Pública a Organização Social Amizade e Progresso - OSAP.Data apresentação: 19/12/2007
Autor(es):
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PDL 1 de 2007 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: Outorga de Título Honorífico de HONRA AO MÉRITO a Casa de Saúde e Maternidade Santana S/A - Hospital Santana.Data apresentação: 14/02/2007
Autor(es): Jolindo Renno Costa
Texto original:
PDL 2 de 2007 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: Outorga de Título Honorífico de HONRA AO MÉRITO ao Dr. Paulo Roberto da Silva Passos (Advogado do Ano).Data apresentação: 08/05/2007
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