Matérias Legislativas
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PLC 2 de 2006 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Alteração da Lei Complementar n.º 030/04 (Ref.: ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO).Data apresentação: 13/06/2006
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PLC 3 de 2006 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: PROIBIÇÃO DA INSTALAÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO ou similar, para destino final de resíduos sólidos de qualquer natureza sobre os quais o município não detenha gestão plena.Data apresentação: 14/06/2006
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PLC 4 de 2006 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: NOVA REDAÇÃO ao inciso II do artigo 8º da Lei Complementar n.º 026/03, que dispõe sobre o IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN.Data apresentação: 22/08/2006
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PLC 5 de 2006 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre o PLANO DIRETOR do município.Data apresentação: 03/10/2006
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PLC 6 de 2006 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre a PLANTA GENÉRICA DE VALORES para efeito de lançamento do IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU, para o exercício de 2007.Data apresentação: 07/11/2006
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PLC 7 de 2006 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Acresce o artigo 43-A à Lei Complementar n.º 026/03, que sobre o IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN (ref. Nota Fiscal Eletrônica).Data apresentação: 28/11/2006
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PLO 42 de 2006 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Instituição de CAMPANHA DE COMBATE À HIPERTENSÃO ARTERIAL.Data apresentação: 23/05/2006
Autor(es): Geraldo Tomaz Augusto
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PRE 1 de 2006 - Projeto de Resolução
Ementa: Constituição de COMISSÃO ESPECIAL DE VEREADORES - CEV, para diligenciar junto às autoridades municipais, estaduais e federais, a realização da recuperação do trecho do Km 81 da Rodovia Mogi - Bertioga (SP-98) e obra de duplicação da referida via.Data apresentação: 21/02/2006
Autor(es): , Expedito Ubiratan Tobias
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PRE 2 de 2006 - Projeto de Resolução
Ementa: Constituição de COMISSÃO ESPECIAL DE VEREADORES - CEV, para diligenciar junto às autoridades federais, a liberação de recursos financeiros para a aplicação em programas de interesse social que possam ser implantados no município.Data apresentação: 21/02/2006
Autor(es): , Geraldo Tomaz Augusto
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PRE 3 de 2006 - Projeto de Resolução
Ementa: PRORROGAÇÃO DE PRAZO de funcionamento da Comissão Especial de Vereadores - CEV, constituída pela Resolução n.º 001/05, para proceder estudos quanto a instalação de Aterro Sanitário no Município.Data apresentação: 22/02/2006
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