Matérias Legislativas
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PLO 47 de 2006 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA (Rua Dr. Miguel Trandafilov).Data apresentação: 13/06/2006
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PLO 48 de 2006 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DESMEMBRAMENTO E PERMUTA DE ÁREA do Centro Municipal de Esportes e Lazer Prof.ª Botyra Camorim Gatti, por outra de propriedade da Fazenda do Estado de São Paulo (Ref. construção do Posto Fiscal 10 - Mogi das Cruzes).Data apresentação: 13/06/2006
Autor(es):
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PLO 49 de 2006 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO (Praça Anésio Urbano).Data apresentação: 13/06/2006
Autor(es):
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PLO 50 de 2006 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: CRIAÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS no Serviço Municipal de Águas e Esgotos - SEMAE.Data apresentação: 13/06/2006
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PLO 51 de 2006 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: CRIAÇÃO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA, na Secretaria Municipal de EDUCAÇÃO (Cargos de Supervisor de Ensino, Vice Diretor e Coordenador Pedagógico).Data apresentação: 13/06/2006
Autor(es):
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PLO 52 de 2006 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA (Rua Georges Rachid Shiman Bou Assi).Data apresentação: 13/06/2006
Autor(es): Jean Carlos Soares Lopes
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PLO 53 de 2006 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autorização ao Executivo para celebrar CONVÊNIO com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE (Programa Nacional de Inclusão de Jovens - PROJOVEM).Data apresentação: 14/06/2006
Autor(es):
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PLO 54 de 2006 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Declaração de UTILIDADE PÚBLICA da SOCIEDADE AMIGOS DE BAIRRO DA VILA NOVA APARECIDA.Data apresentação: 21/06/2006
Autor(es):
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PLO 55 de 2006 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: ALTERAÇÃO da LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO e ZONEAMENTO. Obs.: VETO PARCIAL MANTIDO - Processo n.º 092/06.Data apresentação: 21/06/2006
Autor(es): , Geraldo Tomaz Augusto
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PLO 56 de 2006 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: NOVA DISPOSIÇÃO sobre o CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO.Data apresentação: 04/07/2006
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