Matérias Legislativas
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PLO 57 de 2006 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: EXTENSÃO DE DENOMINAÇÃO DO LOGRADOURO PÚBLICO (Rua Cap. Francisco de Almeida).Data apresentação: 04/07/2006
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PLO 58 de 2006 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: BENEFÍCIOS FISCAIS E PATRIMONIAIS de estimulo à instalação e expansão de empresas no município. Obs.: VETO TOTAL MANTIDO - Processo n.º 121/06.Data apresentação: 04/07/2006
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PLO 59 de 2006 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Declaração de UTILIDADE PÚBLICA da CCVE - CASA DE CONVIVÊNCIA VILA ESTAÇÃO.Data apresentação: 04/07/2006
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PLO 60 de 2006 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autorização ao Executivo para LOCAÇÃO DE PRÉDIO visando a INSTALAÇÃO DA 1ª CIA. DO 17º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR.Data apresentação: 04/07/2006
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PLO 61 de 2006 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Declaração de UTILIDADE PÚBLICA da ESCOLA CRISTÃ DE EDUCAÇÃO INFANTIL A SEMENTINHA.Data apresentação: 05/07/2006
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PLO 62 de 2006 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Declaração de UTILIDADE PÚBLICA do CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL "CIDADE MÁGICA".Data apresentação: 11/07/2006
Autor(es): Expedito Ubiratan Tobias
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PLO 63 de 2006 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Declaração de UTILIDADE PÚBLICA da ASSOCIAÇÃO AMIGOS DE BAIRRO PARQUE SÃO MARTINHO.Data apresentação: 11/07/2006
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PLO 64 de 2006 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA (Rua Georges Rachid Sleiman Bou Assi).Data apresentação: 12/07/2006
Autor(es): Jean Carlos Soares Lopes
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PLO 65 de 2006 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: ALTERAÇÃO DA LEI N.º 5.398/02 (Ref.: instalação de antenas).Data apresentação: 12/07/2006
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PLO 66 de 2006 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autorização ao Executivo para celebrar CONVÊNIO com a UNIÃO através dos Juízes Eleitorais do município (instalação de Cartórios Eleitorais).Data apresentação: 12/07/2006
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