Matérias Legislativas
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PLO 97 de 2006 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: CRIAÇÃO DE CARGO E EMPREGOS PÚBLICOS na Supervisão de Ensino da Secretaria Municipal de Educação (Professor de Ed. Física, Ajudante Geral, Fonoaudiólogo, Fisioterapeuta, Psicólogo e Orientador de Informática).Data apresentação: 21/11/2006
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PLO 98 de 2006 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Declaração de UTILIDADE PÚBLICA da SOCIEDADE DE AMIGOS DE BAIRRO DA VILA MUNICIPAL.Data apresentação: 21/11/2006
Autor(es): Geraldo Tomaz Augusto
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PLO 99 de 2006 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo, a conceder ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS à CERÂMICA E VELAS DE IGNIÇÃO NGK DO BRASIL LTDA.Data apresentação: 21/11/2006
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PLO 100 de 2006 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza a DOAÇÃO DE ÁREAS DE TERRENOS MUNICIPAIS à empresa INTERPLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA. - EPP.Data apresentação: 28/11/2006
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PLO 101 de 2006 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza a DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO MUNICIPAL à empresa M. M. BAJO & CIA. LTDA. ME.Data apresentação: 28/11/2006
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PLO 102 de 2006 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza a DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO MUNICIPAL à empresa MAGNO PEÇAS INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA..Data apresentação: 28/11/2006
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PLO 103 de 2006 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza a DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO MUNICIPAL à empresa DESKARLAB INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA..Data apresentação: 28/11/2006
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PLO 104 de 2006 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza a DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO MUNICIPAL à empresa TROPICAL FRESH ALIMENTOS S/A.Data apresentação: 28/11/2006
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PLO 105 de 2006 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza a DOAÇÃO DE ÁREAS DE TERRENOS MUNICIPAIS à empresa N.A.W. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TRANSFORMADORES LTDA..Data apresentação: 28/11/2006
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PLO 106 de 2006 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o RECEBIMENTO EM DOAÇÃO da empresa CERÂMICA E VELAS DE IGNIÇÃO NGK DO BRASIL, com encargo, os terrenos e instalações prediais situados na Rua Prof. Flaviano de Mello, n.º 435, Centro.Data apresentação: 28/11/2006
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