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Matérias Legislativas

Foram encontradas 23174 matérias legislativas.

PLO 48 de 2005 - Projeto de Lei Ordinária

Ementa: DOAÇÃO DE IMÓVEIS MUNICIPAIS situados no Conjunto Habitacional Ver. Jefferson da Silva "Jé", à COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, para implantação de programa de construção de casas populares, nos termos da L
Data apresentação: 24/05/2005
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PLO 49 de 2005 - Projeto de Lei Ordinária

Ementa: RECEBE EM DEVOLUÇÃO parte de área de terreno doado à empresa Valtra do Brasil Ltda..
Data apresentação: 24/05/2005
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PLO 50 de 2005 - Projeto de Lei Ordinária

Ementa: REVOGAÇÃO DA LEI N.º 4.824/98, que dispõe sobre o FUNCIONAMENTO DE FARMÁCIAS E DROGARIAS, nos horários de plantão.
Data apresentação: 24/05/2005
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PLO 51 de 2005 - Projeto de Lei Ordinária

Ementa: REVOGAÇÃO DA LEI N.º 2.751/83, que dispõe sobre doação de imóvel municipal à Fazenda Estadual destinados à CONSTRUÇÃO DE CENTROS DE SAÚDE, nos Distrito de Jundiapeba e Braz Cubas, e no Bairro Mogi Moderno.
Data apresentação: 24/05/2005
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PLO 52 de 2005 - Projeto de Lei Ordinária

Ementa: Declaração de UTILIDADE PÚBLICA da ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CRISTÃ PAZ NA TERRA.
Data apresentação: 24/05/2005
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PLO 53 de 2005 - Projeto de Lei Ordinária

Ementa: DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA (Rua Maria Bezerra de Andrade).
Data apresentação: 11/05/2005
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PLO 54 de 2005 - Projeto de Lei Ordinária

Ementa: DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA (Rua Hugo Pierucetti).
Data apresentação: 11/05/2005
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PLO 55 de 2005 - Projeto de Lei Ordinária

Ementa: Altera Legislação referente ao CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA. e REVOGAÇÃO DA LEI N.º 3.596/90.
Data apresentação: 07/06/2005
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PLO 56 de 2005 - Projeto de Lei Ordinária

Ementa: CRIAÇÃO DE CARGOS de Professor I de Ensino Fundamental.
Data apresentação: 07/06/2005
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PLO 57 de 2005 - Projeto de Lei Ordinária

Ementa: CRIAÇÃO DE CARGOS de Supervisor de Ensino e Vice - Diretor.
Data apresentação: 07/06/2005
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