Matérias Legislativas
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PLO 140 de 2005 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Concede ISENÇÃO do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU incidente sobre os imóveis da empresa MABESA DO BRASIL S/A.Data apresentação: 25/10/2005
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PRE 11 de 2005 - Projeto de Resolução
Ementa: Constituição de COMISSÃO ESPECIAL DE VEREADORES - CEV, para diligenciar junto as autoridades do Governo Estadual e Governo Federal, objetivando a captação de recursos e liberação de verbas para RECUPERAÇÃO DA ESTRADA MOGI - SALESÓPOLIS - PITAS.Data apresentação: 20/09/2005
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PLO 141 de 2005 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Instituição de NORMAS para a comercialização, armazenagem e transporte de ÁGUA MINERAL e natural.Data apresentação: 25/10/2005
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PRE 12 de 2005 - Projeto de Resolução
Ementa: NOVA REDAÇÃO ao artigo 210 e ao § 4º e ao inciso I do § 5º do artigo 35 da Resolução n.º 005/01 - REGIMENTO INTERNO. Ref. Requerimento de informação dirigido ao Prefeito.Data apresentação: 20/09/2005
Autor(es): Jolindo Renno Costa
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PLO 142 de 2005 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DENOMINAÇÃO do Sistema de Lazer "Deputado Federal Paulo Kobayashi".Data apresentação: 25/10/2005
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PRE 13 de 2005 - Projeto de Resolução
Ementa: PRORROGAÇÃO DE PRAZO de funcionamento da Comissão Especial de Vereadores - CEV, constituída pela Resolução n.º 004/05, para apurar possível EVASÃO OU SONEGAÇÃO DO Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.Data apresentação: 04/10/2005
Autor(es): Emilia Leticia Rossi Rodrigues
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PLO 143 de 2005 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Instituição da SEMANA DE COMBATE AO CONSUMO DE BEBIDAS ALCÓOLICAS por jovens e adolescentes.Data apresentação: 25/10/2005
Autor(es): Emilia Leticia Rossi Rodrigues
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PLO 144 de 2005 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Assegura ao munícipe o DIREITO À PRIVACIDADE quanto ao recebimento de ofertas de produtos e serviços por via telefônica.Data apresentação: 25/10/2005
Autor(es): Jolindo Renno Costa
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PLO 145 de 2005 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Regulamentação do USO DE APARELHOS DE TELEFONIA CELULAR e congêneres no interior dos locais que especifica.Data apresentação: 25/10/2005
Autor(es):
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PLO 146 de 2005 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Concessão de DIREITO DE USO DE ÁREA MUNICIPAL à Associação de Moradores do Bairro Jardim Modelo.Data apresentação: 26/10/2005
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