Matérias Legislativas
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PLO 167 de 2005 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: REVOGAÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO do estabelecimento onde ocorra comércio de peças automotivas e materiais oriundos de ato ilícito.Data apresentação: 30/11/2005
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PLO 168 de 2005 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre o FUNCIONAMENTO DOS CENTROS DE ENTRETENIMENTO E INCLUSÃO DIGITAL - CEIDs (Lan Houses, Cyber Cafés, etc.).Data apresentação: 30/11/2005
Autor(es): Geraldo Tomaz Augusto
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PLO 169 de 2005 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Obrigatoriedade do uso de equipamentos apropriados para CONDUÇÃO DE CÃES.Data apresentação: 30/11/2005
Autor(es): Jean Carlos Soares Lopes
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PLO 170 de 2005 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza a celebração de CONVÊNIO com o DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER, objetivando a IMPLANTAÇÃO DE ROTATÓRIAS de Ordenamento do Sistema Viário, na Rodovia Dom Paulo Rolim Loureiro - SP 98.Data apresentação: 06/12/2005
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PLO 171 de 2005 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autorização ao Poder Executivo para DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, para fins de desapropriação do imóvel localizado entre a Av. Henrique Eroles e Ruas Dr. Lamartine Hugo Ferreira Alves e José Benedito Batalha.Data apresentação: 06/12/2005
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PLO 172 de 2005 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: NOVA REDAÇÃO ao parágrafo único do artigo 3º da Lei n.º 5.567/03, que dispõe sobre CRIAÇÃO DE FUNÇÕES DE AUXILIAR DE APOIO ADMINISTRATIVO.Data apresentação: 06/12/2005
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PLO 173 de 2005 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: NOVA REDAÇÃO ao parágrafo único do artigo 2º da Lei n.º 5.568/03, que dispõe sobre CRIAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal.Data apresentação: 06/12/2005
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PLO 174 de 2005 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: RESSARCIMENTO pelo Serviço Municipal de Águas e Esgotos - SEMAE, à Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, dos valores já investidos e os que vieram a ser investidos no PROGRAMA PRÓ-SANEAMENTO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF.Data apresentação: 06/12/2005
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PLO 175 de 2005 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 1º, DA LEI N.º 5.842/05, que autoriza a doação de terreno municipal à empresa Valtra do Brasil Ltda..Data apresentação: 06/12/2005
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PLO 176 de 2005 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Inserção de eventos no CALENDÁRIO TURÍSTICO das Festividades do município. (Festa de São Sebastião, Festa de São Miguel Arcanjo e Festa de Santa Luzia)Data apresentação: 06/12/2005
Autor(es): Expedito Ubiratan Tobias
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