Matérias Legislativas
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PLO 177 de 2005 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: MODIFICAÇÃO PARCIAL DA LEI N.º 2.683/82, e alterações posteriores. Ref. ZONEAMENTO URBANO.Data apresentação: 07/12/2005
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PLO 178 de 2005 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS do quadro de pessoal permanente em comissão, da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes (5º Assessor).Data apresentação: 07/12/2005
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PELO 1 de 2005 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica
Ementa: REVOGAÇÃO DO § 4º, DO ARTIGO 116 da Lei Orgânica do Município ( ref. não incidência do ISSQN sobre o TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS ).Data apresentação: 23/03/2005
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PLO 179 de 2005 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Confere NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 6º DA LEI N.º 5.781/05, que dispõe sobre as DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o ano de 2.006.Data apresentação: 07/12/2005
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PDL 1 de 2005 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: Outorga de Título Honorífico de CIDADÃO MOGIANO ao Excelentíssimo Sr. GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO, Governador do Estado de São Paulo.Data apresentação: 01/02/2005
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PLO 180 de 2005 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: SUBSTITUÍ ANEXOS E TABELAS aprovados pelas Leis n.ºs 5.781/05 (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO) e 5.825/05 (LEI PLURIANUAL - PPA).Data apresentação: 07/12/2005
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PDL 2 de 2005 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: Outorga de Título Honorífico de HONRA AO MÉRITO ao Excelentíssimo Sr. DARIO RAIS LOPES, Secretário de Estado dos Transportes.Data apresentação: 28/02/2005
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PLO 181 de 2005 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DOAÇÃO DE IMÓVEL MUNICIPAL à empresa EMBALATEC INDUSTRIAL LTDA..Data apresentação: 13/12/2005
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PDL 3 de 2005 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: Outorga de Título Honorífico de CIDADÃO MOGIANO ao Sr. ANDERSON MAGALHÃES DA SILVEIRA.Data apresentação: 01/03/2005
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PLO 182 de 2005 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Instituição do PLANO COMUNITÁRIO DE OBRAS E MELHORAMENTOS do município.Data apresentação: 13/12/2005
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