Matérias Legislativas
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PLO 17 de 2005 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Índice de REVISÃO GERAL DAS REMUNERAÇÕES dos Servidores Públicos da Câmara Municipal, para o exercício de 2.005.Data apresentação: 15/03/2005
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PLO 18 de 2005 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: REVOGAÇÃO DA LEI N.º 5743/04, que dispõe sobre DOAÇÃO DE IMÓVEL MUNICIPAL à empresa TORIBIO Indústria e Comércio de Moldes e Ferramentas Ltda.- ME.Data apresentação: 22/03/2005
Autor(es):
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PLO 19 de 2005 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: REVOGAÇÃO DA LEI N.º 5681/04, que dispõe sobre DOAÇÃO DE IMÓVEL MUNICIPAL à empresa FRESH - CARE Personal Products Indústria e Comércio Ltda.Data apresentação: 22/03/2005
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PLO 20 de 2005 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA (Rua Alcides da Silva).Data apresentação: 22/03/2005
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PLO 21 de 2005 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DENOMINAÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA. (Praça Prof.ª Maria de Lourdes L. da Silva -Marilú)Data apresentação: 22/03/2005
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PLO 22 de 2005 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: ALTERAÇÃO DA LEI N.º 4095/93 referente a CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, pela administração municipal, por prazo determinado.Data apresentação: 23/03/2005
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PLO 23 de 2005 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autorização ao Executivo para celebrar CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS, ARQUITETOS E AGRÔNOMOS DE MOGI DAS CRUZES - AEAAM, para elaboração de projetos e orientação na construção de CASAS POPULARES.Data apresentação: 23/03/2005
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PLO 24 de 2005 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Instituição do PROGRAMA DE ESCLARECIMENTO E ORIENTAÇÃO AOS PORTADORES DE OBESIDADE MÓRBIDA.Data apresentação: 23/03/2005
Autor(es): Jean Carlos Soares Lopes
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PLO 25 de 2005 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Instituição do uso de CADERNETA DE VISITA À OBRA, nas construções e reformas de edificações.Data apresentação: 06/04/2005
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PLO 26 de 2005 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Instituição do pagamento de MEIA ENTRADA PARA IDOSOS, no ingresso à eventos culturais, espetáculos artísticos e afins.Data apresentação: 06/04/2005
Autor(es): Geraldo Tomaz Augusto
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