Matérias Legislativas
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PLO 149 de 2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DENOMINAÇÃO de logradouro público ( Praça Orlando Patrício Dias ).Data apresentação:
Autor(es): José Luiz Furtado
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PLO 150 de 2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Instituição da disciplina "Noções de Direito e Cidadania" na rede municipal de ensino.Data apresentação:
Autor(es): Carlos Lucarefski
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PLO 151 de 2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Instituição do Sistema Único de Assistência Social do Município.Data apresentação:
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PLO 152 de 2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Instituição do PROGRAMA Municipal de Práticas Integrativas e Complementares em Saúde.Data apresentação:
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PLO 153 de 2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Instituição de homenagem aos servidores públicos municipais.Data apresentação:
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PLO 154 de 2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autorização ao Executivo para concessão de subvenção econômica de até 20% do valor do prêmio do seguro rural dos produtores estabelecidos no município.Data apresentação:
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PLO 155 de 2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Instituição do Serviço de Inspeção Municipal - SIM e procedimentos de inspeção sanitária de produtos de origem animal.Data apresentação:
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PLO 156 de 2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: ALTERAÇÃO da Lei n° 5.305/01 (Ref.: Unidade Fiscal do Município).Data apresentação:
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PLO 157 de 2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Cessão de uso de imóveis municipais à Fazenda do Estado de São Paulo, destinados à instalação e manutenção do Corpo de Bombeiros.Data apresentação:
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PLO 158 de 2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Procedimentos para a aprovação de projetos arquitetônicos e execução de obras e serviços de impacto no sistema viário decorrente da implantação e ampliação de edificações, instalação, regularização, transformação e alteração de atividades - Polos Geradores de Tráfego (PGT).Data apresentação:
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