RESOLUÇÃO Nº 12, DE 17 DE AGOSTO DE 2009

Dispõe sobre prorrogação de Comissão Especial de Vereadores.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA aprovou e eu, nos termos do inciso IV do artigo 66, da Lei Orgânica do Município, de 05 de abril de 1.990, promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1º Fica prorrogado por 180 (cento e oitenta) dias o prazo da Comissão Especial de Vereadores, constituída pela Resolução nº 06/2009, com a finalidade de promover ampla discussão sobre o projeto para a implantação de um Centro de Progressão Penitenciária no território mogiano proposto pelo Governo do Estado, junto às autoridades competentes do Governo do Estado de São Paulo.

Art. 2º Esta Resolução entrará e vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES, em 17 de setembro de 2009, 449° da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

NABIL NAHI SAFITI

Presidente da Câmara

SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES, em 17 de setembro de 2009, 449° da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

PAULO SOARES

Secretário Geral da Câmara

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.