RESOLUÇÃO Nº 03, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2013

Dispõe sobre constituição de Comissão Especial de Vereadores – CEV.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA aprovou e eu, nos termos do inciso IV do artigo 66, da Lei Orgânica do Município, de 05 de abril de 1.990, promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1º Fica constituída uma Comissão Especial de Vereadores - CEV, composta de 09 (nove) Membros, com a finalidade de buscar a liberação de recursos orçamentários da União junto às autoridades competentes para benefícios dos serviços e programas sociais aqui desenvolvidos, bem como projetos e programas do esporte e do desporto no Município de Mogi das Cruzes.

Art. 2º O prazo para o funcionamento da Comissão Especial de Vereadores - CEV de que trata o artigo anterior será de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de publicação desta Resolução.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento da Câmara Municipal.

Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES, em 28 de fevereiro de 2013, 452° da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

RUBENS BENEDITO FERNANDES – “BIBO”

Presidente da Câmara

SECRETARIA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES, em 28 de fevereiro de 2013, 452° da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

PAULO SOARES

Secretário Geral da Câmara

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.