RESOLUÇÃO Nº 36, DE 22 DE JUNHO DE 2016

Dispõe sobre constituição de Comissão Especial de Vereadores.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA aprovou e eu, nos termos do inciso IV do artigo 66, da Lei Orgânica do Município, de 05 de abril de 1.990, promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1º Fica constituída uma Comissão Especial de Vereadores, composta de 06 (seis) Membros, com a finalidade de discutir a implantação de uma maternidade em Mogi das Cruzes, na modalidade Parceria Público-Privada (PPP) e, ainda, buscar a liberação de recursos orçamentários junto às autoridades governamentais do Governo Federal e do Governo do Estado de São Paulo, para essa finalidade.

Art. 2º O prazo de funcionamento da Comissão Especial a que se refere o artigo anterior é de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data da publicação desta Resolução.

Art. 3º As despesas decorrentes com a execução desta Resolução correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento atribuído à Câmara Municipal.

Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES, em 22 de junho de 2016, 455° da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

MAURO LUÍS CLAUDINO DE ARÁUJO

Presidente da Câmara

SECRETARIA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES, em 22 de junho de 2016, 455° da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

PAULO SOARES

Secretário Geral da Câmara

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.