DECRETO LEGISLATIVO Nº 256, DE 22 DE MAIO DE 2025

Dispõe sobre a outorga de título de Honra ao Mérito a Policia Militar do Estado de São Paulo, pelos 70 anos da Mulher na Policia Militar, e dá outras providências.

Faço saber que a Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou e eu, nos termos dos artigos 53 e 66, "IV" e "V" da Lei Orgânica do Município de 05 de abril de 1.990, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º Fica outorgado à Policia Militar do Estado de São Paulo, o título de Honra ao Mérito, pelos 70 anos da Mulher na Polícia Militar e relevantes serviços prestados ao Município de Mogi das Cruzes.

Art. 2º O título honorífico anterior será entregue em Sessão convocada pela Presidência, na Câmara Cruzes ou em outro local designado, de que trata o artigo Solene especialmente Municipal de Mogi das Cruzes.

Art. 3º Fica autorizada a concessão de placas de aço escovado à Policiais Femininas indicadas pelo Comando de Policiamento de Área Metropolitana 12 - CPA- M/ 12 de Mogi das Cruzes.

Art. 4º As despesas decorrentes com a execução deste Decreto Legislativo, correrão à conta das dotações próprias, consignadas no orçamento atribuído à Câmara Municipal.

Art. 5º Este Decreto Legislativo entra rá em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES, 22 de maio de 2025, 464º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

JOSÉ FRANCIMÁRIO VIEIRA DE MACEDO

Presidente da Câmara

Registrada na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, 22 de maio de 2025, 464º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

PAULO SOARES

Secretário Geral Legislativo

(Autoria do Projeto: Totalidade dos Vereadores)

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.