DECRETO LEGISLATIVO Nº 257, DE 21 DE MAIO DE 2025

Dispõe sobre a outorga do “Título de Honra ao Mérito” ao Centro Universitário Braz Cubas, em reconhecimento aos 85 (oitenta e cinco) anos de sua fundação e existência e pelos relevantes serviços prestados à Cidade de Mogi das Cruzes e dá outras providências.

Faço saber que a Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou e eu, nos termos dos artigos 53 e 66, "IV" e "V" da Lei Orgânica do Município de 05 de abril de 1.990, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º Fica outorgado o "Título de Honra ao Mérito" ao Centro Universitário Braz Cubas, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Mogi das Cruzes.

Art. 2º O Título Honorifico de que trata este Decreto Legislativo será entregue em Sessão Solene, especialmente convocada pela Presidência, no plenário desta Casa Legislativa, ou em outro local regimentalmente designado.

Art. 3º Será confeccionado diploma, alusivo à homenagem, a ser entregue na solenidade ao Magnífico Reitor Sr. Rafael Ribeiro ou a outro representante designado pelo Centro Universitário Braz Cubas.

Art. 4º As Despesas decorrentes da Outorga do Título Honorífico de que trata este Decreto Legislativo, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas em orçamento atribuído a esta Casa Legislativa, suplementadas se necessário.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES, 21 de maio de 2025, 464º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

JOSÉ FRANCIMÁRIO VIEIRA DE MACEDO

Presidente da Câmara

Registrada na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, 21 de maio de 2025, 464º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

PAULO SOARES

Secretário Geral Legislativo

(Autoria do Projeto: Vereador Rodrigo Firmino Romão)

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.