LEI Nº 8.203, DE 30 DE ABRIL DE 2025

Prorroga, até o dia 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano Municipal de Educação – PME, aprovado por meio da Lei nº 7.893, de 12 de janeiro de 2023.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O Plano Municipal de Educação - PME, aprovado pela Lei nº 7.893, de 12 de janeiro de 2023, para o biênio 2023/2024, continuará vigente e em prosseguimento à execução de suas metas e estratégias até o dia 31 de dezembro de 2025.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2025.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES, 30 de abril de 2025, 464° da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

MARA PICCOLOMINI BERTAIOLLI

Prefeita de Mogi das Cruzes

NEUSA AIKO HANADA MARIALVA

Chefe de Gabinete da Prefeita

GUILHERME LUIZ SEVER CARVALHO

Secretário de Governo e Transparência

DARLY APARECIDA DE CARVALHO

Secretário de Educação

Registrada na Secretaria de Governo e Transparência – Departamento de Gestão Governamental. Acesso público pelo site www.mogidascruzes.sp.gov.br.

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.