LEI Nº 8.224, DE 11 DE JULHO DE 2025

Declara de utilidade pública o Centro Educacional Jabuti-CEJA, CNPJ 08.161.818/0003-60.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES, Faço saber que a Câmara aprovou e eu, nos termos do parágrafo único do artigo 82, da Lei Orgânica do município de Mogi das Cruzes, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública municipal o Centro Educacional Jabuti - CEJA, entidade civil sem fins lucrativos, mantenedora da Educação Infantil- Creche, com CNPJ 08.161.818/0003-60, com endereço na Rua Pedro Paulo dos Santos nº 2581, Jundiapeba, Mogi das Cruzes, sendo sua Matriz com o CNPJ 08.161.818/0001-06, com endereço Avenida Laurindo Pereira, nº 498, Jundiapeba, Mogi das Cruzes, sede e foro neste município de Mogi das Cruzes.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES, 11 de julho de 2025, 464° da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

JOSÉ FRANCIMÁRIO VIEIRA DE MACEDO

Presidente da Câmara

Registrada na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, em 11 de julho de 2025, 464° da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes

PAULO SOARES

Secretário Geral Legislativo

(Autoria do Projeto: Vereador Marcos Paulo Tavares Furlan)

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.