DECRETO LEGISLATIVO Nº 274, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025

Dispõe sobre outorga do Título Honra ao Mérito e de outras providências.

Faço saber que a Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou e eu, nos termos dos artigos 53 e 66, "IV" e "V" da Lei Orgânica do Município de 05 de abril de 1.990, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º Fica outorgado o Titulo Honorifico de “Honra ao Mérito” a Associação Beneficente Novo Horizonte pelo 25º ano de relevantes serviços prestados ao nosso município.

Art. 2º O Título Honorifico de que trata este Decreto Legislativo será entregue em Sessão Solene especialmente convocada pela Presidência, no Plenário desta Câmara Municipal, ou em outro local designado regimentalmente.

Art. 3º As despesas decorrentes da outorga do Título honorifico mencionado neste Decreto Legislativo correrão à conta das dotações próprias, consignadas no orçamento da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes.

Art. 4º Fica autorizada a fabricação de uma placa de aço escovado para homenageado.

Art. 5º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES, 10 de outubro de 2025, 465º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

JOSÉ FRANCIMÁRIO VIEIRA DE MACEDO

Presidente da Câmara

Registrada na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, 10 de outubro de 2025, 465º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

PAULO SOARES

Secretário Geral Legislativo

(Autoria do Projeto: Vereador Marcos Paulo Tavares Furlan)

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.