DECRETO LEGISLATIVO Nº 275, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025

Dispõe sobre outorga do Título Honorifico de Honra ao Mérito e da outras providências.

Faço saber que a Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou e eu, nos termos dos artigos 53 e 66, "IV" e "V" da Lei Orgânica do Município de 05 de abril de 1.990, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º Fica outorgado o Titulo Honorifico de “Honra ao Mérito” pelos 90 anos ao Colégio Adventista de Mogi das Cruzes – CAMOC e pelos relevantes serviços prestados em prol do Município de Mogi das Cruzes.

Art. 2º O Título Honorifico de que trata este Decreto Legislativo será entregue em Sessão Solene especialmente Convocada pela Presidência, no Plenário desta Câmara Municipal, ou em outro local regimentalmente designado e convocado pelo presidente.

Art. 3º As despesas decorrentes da outorga do Título Honorifico que trata este Decreto Legislativo correrão à conta das dotações próprias, consignadas no orçamento atribuído à Câmara Municipal de Mogi das Cruzes.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES, 15 de outubro de 2025, 465º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

JOSÉ FRANCIMÁRIO VIEIRA DE MACEDO

Presidente da Câmara

Registrada na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, 15 de outubro de 2025, 465º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

PAULO SOARES

Secretário Geral Legislativo

(Autoria do Projeto: Vereador Clodoaldo Aparecido de Moraes)

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.