DECRETO LEGISLATIVO Nº 283, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025

Concede o Titulo Honorifico de Honra ao Mérito ao Projeto Fazendo Diferença.

Faço saber que a Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou e eu, nos termos dos artigos 53 e 66, "IV" e "V" da Lei Orgânica do Município de 05 de abril de 1.990, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º Fica concedido o Titulo Honorifico de Honra ao Mérito ao Projeto Fazendo Diferença, organização não governamental fundada em 2024, como forma de reconhecimento público pelos relevantes serviços prestados à cidade de Mogi das Cruzes ao longo de mais de duas décadas de atuação, promovendo inclusão social, cidadania e transformação de vidas.

Art. 2º A entrega da honraria será realizada em Sessão Solene, em data a ser designada pela Presidência da Câmara Municipal.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução deste Decreto Legislativo correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES, 12 de novembro de 2025, 465º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

JOSÉ FRANCIMÁRIO VIEIRA DE MACEDO

Presidente da Câmara

Registrada na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, 12 de novembro de 2025, 465º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

PAULO SOARES

Secretário Geral Legislativo

(Autoria do Projeto: Vereadora Priscila Yamagami Kahler)

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.