LEI Nº 8.275, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025

Dispõe sobre a declaração de utilidade pública o Projeto Fazendo Diferença, com sede no município de Mogi das Cruzes.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES, Faço saber que a Câmara aprovou e eu, nos termos do parágrafo único do artigo 82, da Lei Orgânica do município de Mogi das Cruzes, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o Projeto Fazendo Diferença, organização não governamental, sem fins lucrativos, com sede e foro no município de Mogi das Cruzes, inscrita no CNPJ sob nº 08.333.616/0001-96, que tem como missão transformar vidas de crianças e suas famílias por meio da educação, do acolhimento, do desenvolvimento socioemocional e da garantia de direitos, criando oportunidades reais de mudança e cidadania ativa.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES, 28 de novembro de 2025, 465º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

JOSÉ FRANCIMÁRIO VIEIRA DE MACEDO

Presidente da Câmara

Registrado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, em 28 de novembro de 2025, 465° da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

PAULO SOARES

Secretário Geral Legislativo

(Autoria do Projeto: Vereadora Priscila Yamagami Kahler)

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.