LEI Nº 8.276, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025

Dispõe sobre a declaração de utilidade pública municipal a Ong Projeto Social e Cultura Icav Missões-PACIM.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES, Faço saber que a Câmara aprovou e eu, nos termos do parágrafo único do artigo 82, da Lei Orgânica do município de Mogi das Cruzes, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública municipal a ONG Projeto Social E Cultural Icav Missões - PACIM, fundada em 15 de maio de 2022, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 50.133.621/0001-11, com sede na Rua Doutor Francisco Soares Marialva, nº 465, Jundiapeba, Mogi das Cruzes/SP - CEP 08750-770.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES, 28 de novembro de 2025, 465º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

JOSÉ FRANCIMÁRIO VIEIRA DE MACEDO

Presidente da Câmara

Registrado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, em 28 de novembro de 2025, 465° da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

PAULO SOARES

Secretário Geral Legislativo

(Autoria do Projeto: Vereador Antônio José da Silva Neto)

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.