LEI Nº 8.295, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025

Altera a Lei nº 3.854, de 24 de março de 1992, que dispõe sobre a criação de concessão de Gratificação Especial aos Policiais Militares a serviço da Prefeitura, na fiscalização e policiamento do trânsito, na forma que especifica, e dá outras providências.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica alterada a Lei nº 3.854, de 24 de março de 1992, passando seu artigo 1° a vigorar acrescido do parágrafo único com a seguinte redação:

"Art. 1º

Parágrafo único. A Gratificação Especial aos Policiais Militares a serviço da Prefeitura, ora objeto de instituição e concessão, possui natureza indenizatória e não será incorporada aos vencimentos para nenhum efeito, bem como não será considerada para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, não incidindo também os descontos previdenciários e os demais descontos decorrentes de natureza remuneratória."

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES, 22 de dezembro de 2025, 465º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

MARA PICCOLOMINI BERTAIOLLI

Prefeita de Mogi das Cruzes

NEUSA AIKO HANADA MARIAVA

Chefe de Gabinete da Prefeita

GUILHERME LUIZ SEVER CARVALHO

Secretário de Governo e Transparência

FELICIO FUMIAKI KAMIYAMA

Secretária de Mobilidade e Trânsito

CLAUDE MARY DE MOURA

Secretária de Gestão e Contratações Públicas

Registrado na Secretaria de Governo e Transparência - Departamento de Gestão Governamental. Acesso público pelo site: wvvw.mogidascruzes.sp.gov.br

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.