LEI Nº 1.113, DE 20 DE SETEMBRO DE 1960

(Revogada pela Lei nº 7.194 de 2016)

Projeto de Lei N° 73/60

Dispõe sobre abertura de um crédito especial.

RODOLPHO JUNGERS, PREFEITO MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Departamento da fazenda – Divisão de Contabilidade, um crédito especial no valor de Cr$ 19.099,80 (dezenove mil, noventa e nove cruzeiros e oitenta centavos), destinado à regularização dos pagamentos efetuados em janeiro e fevereiro de 1959, correspondentes aos vencimentos atribuídos aos ex-funcionários abaixo relacionados:

ESPECIFICAÇÕES	VALOR - Cr$
1. JAIRO DE SOUZA AGUIAR – Padrão “F” – Correspondente ao período de 20 de janeiro a 28 de fevereiro de 1959	10.9333,20
2. EDUARDO DE CASTRO JUNIOR – Aux. Fisc. – “D” – Correspondente ao período de 27 de janeiro a 28 de fevereiro de 1959	8.166,60
SOMA	19.099.80

Art. 2º Fica anulada, parcialmente, em Cr$ 19.099.80 (dezenove mil, novecentos e nove cruzeiro e oitenta centavos), a verba codificada sob n° 2.70.3 – 8.88.4 – DESPESAS DIVERSAS – II – Para extensão de linhas monofásicas para instalação de iluminação pública e domiciliar, constante do orçamento em vigor.

Art. 3º O valor do crédito especial a que se refere a presente Lei será coberto com os recursos provenientes da anulação de que trata o artigo anterior.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, em 20 de Setembro de 1960, 400° da fundação da cidade de Mogi das Cruzes.

RODOLPHO JUNGERS

Prefeito

Registrada no Departamento Administrativo – Serviço de Expediente e Pessoal da Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, em 20 de Setembro de 1960 e publicada na Portaria Municipal, na mesma data supra.

ARGEU BATALHA

Diretor Administrativo

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.