LEI Nº 7.194, DE 19 DE AGOSTO DE 2016

Dispõe sobre a revogação de leis.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 82, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Ficam revogadas, em todos os seus termos, as leis a seguir elencadas:

LEI	DESCRIÇÃO
Lei nº 3 de 08 de Outubro de 1947	Fica aberto, na Contadoria Municipal, um crédito de Cr$ 450.150,00 (quatrocentos e cinquenta mil, cento e cinquenta cruzeiros), suplementar às seguintes verbas do orçamento.
Lei nº 4 de 16 de Outubro de 1947	Fica aberto, na Contadoria Municipal, um crédito especial de Cr$ 57.907,80, destinado a ocorrer ao pagamento da despesa com a compra de um chassi para caminhão.
Lei nº 5 de 11 de Novembro de 1947	Fica aberto, na Contadoria Municipal, um crédito especial de Cr$ 50.070,00, destinado a ocorre ao pagamento da despesa com a reconstrução da ponte sobre o Rio Tietê, na sede do Distrito de Paz de Jundiapeba.
Lei nº 9 de 28 de Novembro de 1947	Fica aberto, na Contadoria Municipal, um crédito de Cr$ 216.969,00, suplementar à seguintes verbas do orçamento.
Lei nº 11 de 1º de Dezembro de 1947	Fica aberto, na Contadoria Municipal, um crédito especial de Cr$ 5.251,50, destinado ao pagamento da quarta parte dos vencimentos devida ao funcionário aposentado Adelino Mello.
Lei nº 13 de 05 Dezembro de 1947	Fica aberto, na Contadoria Municipal, um crédito especial de Cr$ 1.950,00, destinados ao pagamento de vencimentos e salário-família.
Lei nº 14 de 06 de Dezembro de 1947	Fica aberto, na Contadoria Municipal, um crédito de Cr$ 40.666,80, suplementar às seguintes verbas do orçamento.
Lei nº 27 de 14 de Maio de 1948	Fica a Contadoria Municipal, autorizada a abrir um crédito especial na importância de Cr$ 103.200,00 à ordem da Presidência da Câmara Municipal, para fazer face às seguintes despesas no corrente exercício.
Lei nº 31 de 1º de Julho de 1948	Fica aberto, na Contadoria Municipal, um crédito de Cr$ 1.392.631,20 suplementar às seguintes verbas do orçamento vigente.
Lei nº 43 de 12 de Julho de 1948	Fica aberto na Contadoria e Finanças da Prefeitura Municipal, um crédito especial consignado ao Poder Judiciário e destinado ao pagamento de condenação judicial sofrida pela Prefeitura.
Lei nº 45 de 12 de Julho de 1948	Fica aberto na Contadoria Municipal, consignado ao Poder Judiciário, um crédito especial da quantia de Cr$ 25.473,00, destinado a ocorrer às despesas de sentença judicial.
Lei nº 55 de 06 de Setembro de 1948	Fica aberto, na Contadoria Municipal, à ordem da Presidência da Câmara Municipal, um crédito especial na importância de Cr$ 28.000,00, para fazer face às despesas constantes da Portaria nº 2, de 16 de junho de 1948, da Mesa da Câmara.
Lei nº 56 de 06 de Setembro de 1948	Fica aberto, na Contadoria Municipal, um crédito especial de Cr$ 12.000,00, destinado a ocorrer ao pagamento de realização de retretas públicas na Sede do Municipal.
Lei nº 58 de 30 de Setembro de 1948	Fica aberto, na Contadoria Municipal, um crédito especial de Cr$ 34.470,00, destinado a ocorrer ao pagamento das despesas oriundas da pavimentação de diversas ruas e praças, na sede do Distrito de Paz de Poá, deste Município.
Lei nº 59 de 30 de Setembro de 1948	Fica aberto, na Contadoria Municipal, um crédito especial de Cr$ 2.438,00 para ocorrer ao pagamento de salários devidos aos diaristas Sebastião Oliveira, João Augusto Almeida e Sebastião Machado.
Lei nº 60 de 30 de Setembro de 1948	Fica aberto, na Contadoria Municipal, um crédito especial de Cr$ 15.000,00, suplementar a verba 241-8-85-3, MATERIAL DE CONSUMO, do orçamento vigente.
Lei nº 61 de 30 de Setembro de 1948	Fica aberto, na Contadoria Municipal, um crédito especial de Cr$ 2.000,00, para ocorrer ao pagamento de vencimentos atrasados à professora municipal Dona Sofia Pasquineli Alckimin.
Lei nº 62 de30 de Setembro de 1948	Fica a Contadoria Municipal autorizada a abrir um crédito da importância de Cr$ 7.793,40, suplementar à verba 711-8.90.0., Pessoal Inativo.
Lei nº 67 de 30 de Setembro de 1948	Fica a Contadoria Municipal autorizada a abrir um crédito de Cr$ 5.344,00, suplementar à verba 711-8.90.0., Pessoal Inativo.
Lei nº 68 de 30 de Setembro de 1948	Fica a Contadoria Municipal autorizada a abrir um crédito de Cr$ 360,00, suplementar à verba 272-8.88.4., Iluminação Pública Despesas Diversas.
Lei nº 77 de 03 de Novembro de 1948	Fica a Contadoria Municipal autorizada a abrir um crédito especial de Cr$ 600,00, destinado a ocorrer ao pagamento de vencimentos.
Lei nº 85 de 11 de Novembro de 1948	Fica aberto, na Contadoria Municipal, um crédito de Cr$ 13.828,00, suplementar à verba 931-8-99-4., Eventuais – Despesas Diversas, do Orçamento vigente.
Lei nº 87 de 11 de Novembro de 1948	Fica aberto, na Contadoria Municipal, um crédito de Cr$ 4.800,00, suplementar à verba 711-8-90-0., Pessoal Fixo, do orçamento vigente.
Lei nº 88 de 11 de Novembro de 1948	Fica aberto, na Contadoria Municipal, um crédito de Cr$ 25.614,80, suplementar à verba 251-8-63-2., Material Permanente – Esgoto, orçamento vigente.
Lei nº 90 de 11 de Novembro de 1948	Fica aberto, na Contadoria Municipal, um crédito de Cr$ 140.000,00, suplementar às seguintes verbas do orçamento vigente.
Lei nº 102 de 18 de Dezembro de 1948	Fica o Poder Executivo, autorizado a conceder, no presente exercício, um auxílio da quantia de Cr$ 6.000,00 à Associação dos Expedicionários Mogianos.
Lei nº 116 de 28 de Abril de 1949	Fica aberto, na Contadoria Municipal, um crédito especial de Cr$ 23.000,00, destinados a satisfazer o pagamento dos serviços de iluminação pública.
Lei nº 118 de 13 de Maio de 1949	Fica a Prefeitura Municipal autorizada a conceder, no presente exercício, um auxílio de Cr$ 5.000,00 à Liga Municipal de Futebol desta cidade.
Lei nº 125 de 06 de Junho de 1949	Fica a Prefeitura Municipal, por sua Contadoria, autorizada a abrir um crédito de Cr$ 784.320,00, suplementar às seguintes verbas do orçamento do exercício de 1949.
Lei nº 127 de 07 de Junho de 1949	Fica a Prefeitura Municipal, autorizada a abrir um crédito suplementar à verba já consignada no orçamento vigente para a aquisição de uma motoniveladora, na importância de Cr$ 45.126,00.
Lei nº 128 de 07 de Junho de 1949	Fica aberto, na Contadoria Municipal, um crédito de Cr$ 16.954,30, destinado a ocorrer ao pagamento das despesas oriundas com os serviços de operários diaristas da Prefeitura.
Lei nº 131 de 27 de Junho de 1949	Fica aberto, na Contadoria Municipal, um crédito de Cr$ 19.080,00, para aquisição de 238 metros de canos de duas polegadas, para os serviços de água desta Municipalidade.
Lei nº 133 de 05 de Julho de 1949	Fica a Prefeitura Municipal, por sua Contadoria, autorizada a abrir um crédito da importância de Cr$ 13.200,00, suplementar à verba 8.33.0- Serviços Públicos de Interesse Comum com o Estado.
Lei nº 134 de 05 de Julho de 1949	Fica a Prefeitura Municipal, por sua Contadoria, autorizada a abrir um crédito especial da importância de Cr$ 10.800,00, para atender ao pagamento de um Professor da Escola Mista do Bairro das Varinhas, deste Município.
Lei nº 142 de 07 de Julho de 1949	Fica a Prefeitura Municipal, por sua Contadoria, autorizada a abrir um crédito da importância de Cr$ 24.000,00, suplementar à verba 8.33.0.
Lei nº 162 de 07 de Novembro de 1949	Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a abrir, pela Contadoria Municipal, um crédito de Cr$ 15.400,00, suplementar às seguintes verbas do orçamento vigente, assim distribuídas.
Lei nº 178 de 21 de Novembro de 1949	Fica a Prefeitura Municipal, por sua Contadoria, autorizada a abrir um crédito especial da importância de Cr$ 3.233,60, destinado a ocorrer ao pagamento de devolução de Imposto Predial Urbano.
Lei nº 184 de 01 de Dezembro de 1949	Fica a Prefeitura Municipal, autorizada a abrir, pela Repartição de Contabilidade, um crédito de Cr$ 197.235,80, suplementar às seguintes verbas do orçamento vigente.
Lei nº 225 de 22 de Agosto de 1950	Que dispõe sobre a abertura de crédito destinado a auxílio no Departamento de Educação Física do Colégio Estadual desta cidade.
Lei nº 236 de 27 de Novembro de 1950	Que dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à verba do orçamento vigente.
Lei nº 251 de 20 de Dezembro de 1950	Que dispõe sobre a suplementação de diversas verbas da Lei Orçamentária de 1950.
Lei nº 252 de 15 de Fevereiro de 1951	Que dispõe sobre a abertura de crédito destinado a auxílio à Revista Comemorativa de aniversário de Mogi das Cruzes.
Lei nº 314 de 26 de Outubro de 1951	Que dispõe sobre abertura de crédito especial.
Lei nº 329 de 13 de Dezembro de 1951	Que dispõe sobre a abertura de crédito especial destinado ao pagamento de diferença de remuneração atribuída ao funcionário Álvaro da Silva Melo.
Lei nº 334 de 18 de Dezembro de 1951	Que dispõe sobre a abertura de crédito especial.
Lei nº 402 de 26 de Outubro de 1952	Que dispõe sobre a suplementação de rubricas orçamentárias.
Lei nº 410 de 08 de Novembro de 1952	Que dispõe sobre a abertura de crédito especial para pagamento de vencimentos do Chefe da Repartição de Alistamento Militar.
Lei nº 411 de 08 de Novembro de 1952	Que dispõe sobre a abertura de crédito destinado ao pagamento devido à firma Bardazzi & Begliomini.
Lei nº 413 de 08 de Novembro de 1952	Dispõe sobre a abertura de crédito para pagamento de despesas oriundas da visita oficial a esta cidade do Sr. Governador do Estado.
Lei nº 414 de 12 de Novembro de 1952	Dispõe sobre pagamento devido à firma João Soares Pires.
Lei nº 415 de 12 de Novembro de 1952	Dispõe sobre pagamento de vencimentos devidos a professora da Escola Municipal da Vila Morais.
Lei nº 416 de 12 de Novembro de 1952	Dispõe sobre pagamento devido ao Consultor Jurídico da Municipalidade.
Lei nº 423 de 13 de Dezembro de 1952	Que dispõe sobre abertura de crédito especial.
Lei nº 428 de 18 de dezembro de 1952	Dispõe sobre abertura de crédito especial.
Lei nº 429 de 18 de Dezembro de 1952	Dispõe sobre abertura de crédito especial.
Lei nº 430 de 18 de dezembro de 1952	Dispõe sobre abertura de crédito especial.
Lei nº 431 de 18 de Dezembro de 1952	Dispõe sobre abertura de crédito especial.
Lei nº 432 de 20 de Dezembro de 1952	Dispõe sobre abertura de crédito especial conforme Lei nº 367.
Lei nº 438 de 06 de Março de 1953	Que dispõe sobre abertura de crédito especial para ocorrer ao pagamento de operação de crédito.
Lei nº 440 de 16 de Abril de 1953	Que dispõe sobre abertura de crédito especial.
Lei nº 442 de 16 de Abril de 1953	Que dispõe sobre abertura de crédito especial.
Lei nº 449 de 21 de Maio de 1953	Que dispõe sobre suplementação de verba orçamentária.
Lei nº 458 de 22 de Junho de 1953	Dispõe sobre abertura de crédito especial.
Lei nº 465 de 06 de Julho de 1953	Que dispõe sobre abertura de crédito destinado a suplementar verba orçamentária.
Lei nº 466 de 06 de Julho de 1953	Dispõe sobre abertura de crédito destinado a suplementar verba orçamentária.
Lei nº 469 de 06 de Julho de 1953	Dispõe sobre abertura de crédito especial destinado a custear despesa oriunda de sentença judicial proferida contra a Fazenda do Município.
Lei nº 479 de 18 de Setembro de 1953	Dispõe sobre abertura de crédito especial.
Lei nº 480 de 18 de Setembro de 1953	Dispõe sobre abertura de crédito especial na quantia de Cr$ 610.268,50 (seiscentos e dez mil duzentos e sessenta e oito cruzeiros e cinquenta centavos).
Lei nº 488 de 20 de Outubro de 1953	Sobre abertura de crédito especial destinado ao pagamento de desapropriação de terreno.
Lei nº 497 de 02 de Dezembro de 1953	Que dispõe sobre abertura de crédito especial destinado ao pagamento devido aos alunos que concluíram os cursos escolares, nas condições da Lei nº 163, de 1949.
Lei nº 500 de 03 de Dezembro de 1953	Dispõe sobre abertura de crédito especial.
Lei nº 507 de 03 de Dezembro de 1953	Que dispõe sobre abertura de crédito especial.
Lei nº 513 de 15 de Dezembro de 1953	Dispõe sobre abertura de crédito especial, em Cr$ 650,00.
Lei nº 514 de 15 de Dezembro de 1953	Dispõe sobre a suplementação de verba orçamentária.
Lei nº 516 de 15 de Dezembro de 1953	Dispõe sobre abertura de crédito especial destinado a pagamento devido à Folha de Mogi Ltda.
Lei nº 519 de 15 de Dezembro de 1953	Dispõe sobre abertura de crédito especial destinado a ocorrer ao pagamento de vencimentos a que faz jus o Escriturário do Departamento de Estradas de Rodagem Municipal.
Lei nº 520 de 15 de Dezembro de 1953	Dispõe sobre abertura de crédito especial para ocorrer ao pagamento de atrasados no que se refere às vantagens concedidas pelo artigo 30, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Lei nº 522 de 15 de Dezembro de 1953	Que dispõe sobre abertura de crédito especial para o pagamento de juros de mora à firma “Caric”.
Lei nº 524 de 15 de Dezembro de 1953	Dispõe sobre abertura de crédito especial para o pagamento da substituição devido à Maria Aparecida Rissoni.
Lei nº 527 de 19 de Dezembro de 1953	Dispõe sobre abertura de crédito especial na quantia de Cr$ 7.200,00.
Lei nº 533 de 22 de Dezembro de 1953	Dispõe sobre abertura de crédito especial destinado ao pagamento devido por esta Câmara à firma CARIC, desta cidade.
Lei nº 547 de 27 de Fevereiro de 1954	Dispõe sobre abertura de crédito especial de Cr$ 246.478,60 (duzentos e quarenta e seis mil, quatrocentos e setenta e oito cruzeiros e sessenta centavos).
Lei nº 548 de 13 de Março de 1954	Que dispõe sobre a suplementação da verba 6-20-18-29-4 “e” – item X, constante de Orçamento em vigor.
Lei nº 558 de 26 de Abril de 1954	Dispõe sobre abertura de crédito especial na quantia de Cr$ 22.000,00.
Lei nº 564 de 04 de Maio de 1954	Dispõe sobre abertura de crédito especial para ocorrer ao pagamento de diferença sobre “quebra de caixa”, consignado nos orçamentos, a que fazem jus o Tesoureiro e Auxiliar de Tesoureiro da Prefeitura.
Lei nº 572 de 02 de Junho de 1954	Abrindo crédito especial na importância de Cr$ 250.000,00 e dá outras providências.
Lei nº 580 de 24 de Junho de 1954	Dispõe sobre abertura de crédito especial.
Lei nº 595 de 20 de Julho de 1954	Dispõe sobre abertura de um crédito suplementar.
Lei nº 596 de 20 de Julho de 1954	Dispõe sobre abertura de um crédito especial.
Lei nº 597 de 20 de Julho de 1954	Dispõe sobre abertura de um crédito especial.
Lei nº 598 de 21 de Julho de 1954	Dispõe sobre abertura de um crédito suplementar.
Lei nº 599 de 21 de Julho de 1954	Dispõe sobre abertura de um crédito especial.
Lei nº 604 de 17 de Agosto de 1954	Dispõe sobre abertura de um crédito especial.
Lei nº 605 de 17 de Agosto de 1954	Dispõe sobre abertura de um crédito especial.
Lei nº 606 de 17 de Agosto de 1954	Dispõe sobre abertura de um crédito especial.
Lei nº 607 de 17 de Agosto de 1954	Dispõe sobre abertura de um crédito especial.
Lei nº 608 de 17 de Agosto de 1954	Dispõe sobre abertura de um crédito especial.
Lei nº 609 de 17 de Agosto de 1954	Dispõe sobre abertura de um crédito especial.
Lei nº 610 de 17 de Agosto de 1954	Dispõe sobre abertura de um crédito especial.
Lei nº 611 de 17 de Agosto de 1954	Dispõe sobre abertura de um crédito especial.
Lei nº 612 de 17 de Agosto de 1954	Dispõe sobre abertura de um crédito especial.
Lei nº 613 de 17 de Agosto de 1954	Dispõe sobre abertura de um crédito especial.
Lei nº 614 de 17 de Agosto de 1954	Dispõe sobre abertura de um crédito especial.
Lei nº 615 de 17 de Agosto de 1954	Dispõe sobre a suplementação de verbas orçamentárias.
Lei nº 616 de 17 de Agosto de 1954	Dispõe sobre a suplementação de verbas orçamentárias.
Lei nº 617 de 17 de Agosto de 1954	Dispõe sobre a suplementação de verbas orçamentárias.
Lei nº 618 de 17 de Agosto de 1954	Dispõe sobre abertura de um crédito suplementar.
Lei nº 619 de 17 de Agosto de 1954	Dispõe sobre abertura de um crédito suplementar.
Lei nº 622 de 27 de Agosto de 1954	Dispõe sobre abertura de um crédito especial.
Lei nº 638 de 06 de Outubro de 1954	Dispõe sobre abertura de um crédito especial.
Lei nº 643 de 11 de Novembro de 1954	Dispõe sobre abertura de um crédito especial.
Lei nº 644 de 07 de Dezembro de 1954	Dispõe sobre a suplementação de verbas orçamentárias.
Lei nº 645 de 07 de Dezembro de 1954	Dispõe sobre a suplementação de verbas orçamentárias.
Lei nº 648 de 07 de Dezembro de 1954	Dispõe sobre abertura de um crédito especial.
Lei nº 650 de 07 de Dezembro de 1954	Dispõe sobre abertura de um crédito especial.
Lei nº 652 de 07 de Dezembro de 1954	Dispõe sobre a suplementação de verba orçamentária.
Lei nº 654 de 07 de Dezembro de 1954	Dispõe sobre a suplementação de verba orçamentária.
Lei nº 655 de 07 de Dezembro de 1954	Dispõe sobre abertura de crédito especial.
Lei nº 658 de 07 de Dezembro de 1954	Dispõe sobre abertura de um crédito especial.
Lei nº 662 de 16 de Dezembro de 1954	Dispõe sobre a suplementação de rubricas orçamentárias.
Lei nº 663 de 04 de Julho de 1955	Dispõe sobre abertura de um crédito suplementar.
Lei nº 666 de 04 de Julho de 1955	Dispõe sobre abertura de um crédito especial.
Lei nº 667 de 04 de Julho de 1955	Dispõe sobre abertura de um crédito especial.
Lei nº 669 de 04 de Julho de 1955	Dispõe sobre abertura de um crédito especial.
Lei nº 670 de 05 de Julho de 1955	Dispõe sobre abertura de um crédito especial.
Lei nº 671 de 05 de Julho de 1955	Dispõe sobre abertura de um crédito especial.
Lei nº 672 de 05 de Julho de 1955	Dispõe sobre abertura de um crédito especial.
Lei nº 673 de 05 de Julho de 1955	Dispõe sobre abertura de crédito especial.
Lei nº 674 de 08 de Julho de 1955	Dispõe sobre abertura de um crédito especial.
Lei nº 675 de 08 de Julho de 1955	Dispõe sobre abertura de um crédito especial.
Lei nº 678 de 15 de Julho de 1955	Dispõe sobre a abertura de um crédito suplementar.
Lei nº 679 de 09 de Novembro de 1955	Que dispõe sobre abertura de um crédito suplementar.
Lei nº 680 de 10 de Novembro de 1955	Dispõe sobre abertura de um crédito especial.
Lei nº 682 de 10 de Novembro de 1955	Autoriza a abertura de um crédito especial.
Lei nº 684 de 10 de Novembro de 1955	Que dispõe sobre abertura de um crédito suplementar.
Lei nº 686 de 10 de Novembro de 1955	Que dispõe sobre a abertura de um crédito especial.
Lei nº 688 de 10 de Novembro de 1955	Dispõe sobre abertura de um crédito especial.
Lei nº 691 de 14 de Novembro de 1955	Dispõe sobre abertura de um crédito especial.
Lei nº 695 de 24 de Novembro de 1955	Dispõe sobre a abertura de crédito especial.
Lei nº 697 de 24 de Novembro de 1955	Dispõe sobre a abertura de um crédito especial.
Lei nº 706 de 16 de Dezembro de 1955	Dispõe sobre a abertura de um crédito especial.
Lei nº 707 de 16 de Dezembro de 1955	Dispõe sobre a abertura de um crédito suplementar.
Lei nº 708 de 16 de Dezembro de 1955	Dispõe sobre a abertura de um crédito suplementar.
Lei nº 710 de 16 de Dezembro de 1955	Dispõe sobre a abertura de um crédito especial.
Lei nº 711 de 16 de Dezembro de 1955	Dispõe sobre anulação de verba orçamentária.
Lei nº 721 de 20 de Dezembro de 1955	Dispõe sobre a abertura de um crédito suplementar.
Lei nº 722 de 20 de Dezembro de 1955	Dispõe sobre a abertura de um crédito especial.
Lei nº 723 de 20 de Dezembro de 1955	Dispõe sobre a abertura de crédito especial.
Lei nº 725 de 20 de Dezembro de 1955	Dispõe sobre a abertura de um crédito especial.
Lei nº 730 de 20 de Dezembro de 1955	Dispõe sobre a abertura de um crédito suplementar.
Lei nº 733 de 20 de Dezembro de 1955	Dispõe sobre a abertura de um crédito especial.
Lei nº 737 de 23 de Dezembro de 1955	Dispõe sobre a abertura de um crédito especial.
Lei nº 743 de 07 de Fevereiro de 1956	Dispõe sobre abertura de crédito especial.
Lei nº 747 de 05 de Abril de 1956	Dispõe sobre abertura de crédito especial.
Lei nº 748 de 02 de Maio de 1956	Dispõe sobre a abertura de um crédito suplementar.
Lei nº 749 de 09 de Maio de 1956	Autoriza abertura de um crédito especial.
Lei nº 750 de 09 de Maio de 1956	Dispõe sobre abertura de crédito especial.
Lei nº 754 de 16 de Maio de 1956	Que dispõe sobre abertura de crédito especial.
Lei nº 755 de 29 de Maio de 1956	Dispõe sobre abertura de crédito suplementar.
Lei nº 760 de 30 de Junho de 1956	Dispõe sobre abertura de crédito especial.
Lei nº 761 de 30 de Junho de 1956	Que dispõe sobre abertura de crédito especial.
Lei nº 764 de 30 de Junho de 1956	Dispõe sobre a abertura de um crédito especial.
Lei nº 768 de 13 de Setembro de 1956	Dispõe sobre a abertura de um crédito especial.
Lei nº 775 de 27 de Setembro de 1956	Dispõe sobre a abertura de um crédito especial.
Lei nº 776 de 27 de Setembro de 1956	Autoriza abertura de um crédito especial.
Lei nº 777 de 27 de Setembro de 1956	Dispõe sobre a abertura de um crédito suplementar.
Lei nº 786 de 22 de Outubro de 1956	Dispõe sobre abertura de um crédito suplementar.
Lei nº 787 de 22 de Outubro de 1956	Dispõe sobre abertura de um crédito especial.
Lei nº 788 de 22 de Outubro de 1956	Dispõe sobre abertura de um crédito especial.
Lei nº 789 de 22 de Outubro de 1956	Dispõe sobre abertura de um crédito especial.
Lei nº 790 de 22 de Outubro de 1956	Autoriza a abertura de um crédito especial.
Lei nº 791 de 22 de Outubro de 1956	Autoriza a abertura de um crédito especial.
Lei nº 792 de 22 de Outubro de 1956	Autoriza a abertura de um crédito especial e dá outras providências.
Lei nº 795 de 13 de Novembro de 1956	Dispõe sobre a abertura de um crédito suplementar.
Lei nº 797 de 17 de Novembro de 1956	Dispõe sobre abertura de um crédito especial.
Lei nº 801 de 29 de Novembro de 1956	Dispõe sobre abertura de um crédito especial.
Lei nº 806 de 14 de Dezembro de 1956	Dispõe sobre a abertura de um crédito suplementar.
Lei nº 807 de 14 de Dezembro de 1956	Que autoriza a abertura de um crédito especial e dá outras providências.
Lei nº 809 de 14 de Dezembro de 1956	Dispõe sobre a abertura de um crédito especial.
Lei nº 810 de 14 de Dezembro de 1956	Dispõe sobre a abertura de um crédito especial.
Lei nº 811 de 14 de Dezembro de 1956	Dispõe sobre a suplementação de verba orçamentária.
Lei nº 813 de 20 de Dezembro de 1956	Dispõe sobre a abertura de um crédito especial.
Lei nº 815 de 20 de Dezembro de 1956	Dispõe sobre a abertura de um crédito especial e dá outras providências.
Lei nº 816 de 20 de Dezembro de 1956	Autoriza a abertura de um crédito especial e dá outras providências.
Lei nº 821 de 22 de Março de 1957	Que dispõe sobre a abertura de um crédito especial para a aquisição do material destinado à construção de um prédio onde será instalado um Grupo Escolar.
Lei nº 827 de 22 de Maio de 1957	Que dispõe sobre suplementação de verba 1.00.1-8.00.3- Material de Consumo – Aquisição de Materiais para Expediente.
Lei nº 830 de 29 de Maio de 1957	Que autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito especial para pagamento do Abono Provisório, ao funcionalismo da Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes.
Lei nº 831 de 29 de Maio de 1957	Que dispõe sobre abertura de um crédito especial destinado ao pagamento de salários a diaristas da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes.
Lei nº 832 de 11 de Junho de 1957	Que autoriza a abertura de um crédito suplementar e dá outras providências.
Lei nº 835 de 23 de Julho de 1957	Dispõe sobre a abertura de um crédito especial.
Lei nº 836 de 23 de Julho de 1957	Dispõe sobre a abertura de um crédito especial suplementar na importância de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros).
Lei nº 837 de 23 de Julho de 1957	Dispõe sobre a abertura de um crédito suplementar.
Lei nº 839 de 18 de Setembro de 1957	Dispõe sobre a abertura de um crédito especial destinado a atender as despesas de publicações, na imprensa local, dos Poderes Legislativo e Executivo, nos termos da Lei Estadual nº 1, de 18 de setembro de 1947 e Lei Municipal nº 785, de 20 de outubro de 1956.
Lei nº 841 de 09 de Outubro de 1957	Autoriza a abertura de um crédito especial.
Lei nº 844 de 15 de Outubro de 1957	Autoriza a abertura de um crédito especial e dá outras providências.
Lei nº 845 de 15 de Outubro de 1957	Que dispõe sobre a suplementação de verbas orçamentárias.
Lei nº 847 de 17 de Outubro de 1957	Dispõe sobre a abertura de um crédito especial.
Lei nº 848 de 17 de Outubro de 1957	Dispõe sobre a abertura de um crédito suplementar.
Lei nº 849 de 17 de Outubro de 1957	Dispõe sobre a abertura de um crédito suplementar.
Lei nº 857 de 11 de Dezembro de 1957	Autoriza a abertura de um crédito especial.
Lei nº 859 de 12 de Dezembro de 1957	Dispõe sobre a abertura de um crédito especial no valor de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros), destinado a auxiliar a Associação Atlética Comercial.
Lei nº 860 de 12 de Dezembro de 1957	Dispõe sobre a abertura de um crédito especial no valor de Cr$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil cruzeiros)
Lei nº 861 de 26 de Dezembro de 1957	Dispõe sobre a abertura de um crédito especial destinado a auxiliar a Sociedade Civil de Educação Braz Cubas.
Lei nº 865 de 29 de Abril de 1958	Dispõe sobre a abertura de um crédito suplementar à verba orçamentária destinada aos Jogos Abertos do Vale do Paraíba.
Lei nº 867 de 27 de Junho de 1958	Autorizando a abertura de um crédito especial.
Lei nº 868 de 30 de Junho de 1958	Autoriza a abertura de um crédito especial.
Lei nº 871 de 30 de Junho de 1958	Autoriza a abertura de um crédito especial e dá outras providências.
Lei nº 875 de 04 de Julho de 1958	Autoriza a abertura de crédito especial.
Lei nº 876 de 08 de Julho de 1958	Fica aberto no Departamento da Fazenda – Divisão de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um crédito especial no valor de Cr$ 30.000,00, destinado a custear despesas com o Serviço Eleitoral da Comarca, o qual será posto à disposição do Juiz Eleitoral da 74ª Zona do Estado.
Lei nº 877 de 08 de Julho de 1958	Fica aberto no Departamento da Fazenda – Divisão de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um crédito especial no valor de Cr$ 30.000,00, destinado a custear a construção de um túmulo no Cemitério Municipal desta cidade, onde se encontram os restos mortais do Dr. Renato Granadeiro Guimarães.
Lei nº 880 de 08 de Julho de 1958	Fica aberto no Departamento da Fazenda – Divisão de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um crédito especial no valor de Cr$ 755.000,00, destinado a atender as seguintes despesas do Poder Legislativo do Município.
Lei nº 882 de 05 de Setembro de 1958	Fica aberto no Departamento da Fazenda – Divisão de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um crédito especial no valor de Cr$ 600.000,00, destinando-se a importância de Cr$ 520.000,00 (quinhentos e vinte mil cruzeiros) ao Poder Executivo, para fazer face às despesas com aquisição de máquinas de escrever, de somar e de uma registradora, para serem utilizados nos serviços dos diversos Departamentos da Municipalidade, e a importância de Cr$ 80.000,00, ao Poder Legislativo, para fazer face às despesas com aquisição de máquinas de escrever e reforma das já existentes.
Lei nº 883 de 11 de Setembro de 1958	Que dispõe sobre suplementação de verba orçamentária.
Lei nº 885 de 11 de Setembro de 1958	Autoriza a abertura de um crédito suplementar no valor de Cr$ 200.000,00 e dá outras providências.
Lei nº 891 de 19 de Setembro de 1958	Autoriza a abertura de um crédito especial.
Lei nº 892 de 19 de Setembro de 1958	Autoriza a abertura de um crédito especial.
Lei nº 894 de 19 de Setembro de 1958	Autoriza a abertura de um crédito especial.
Lei nº 895 de 19 de Setembro de 1958	Autoriza a abertura de um crédito suplementar no valor de Cr$ 200.000,00.
Lei nº 899 de 27 de Outubro de 1958	Autoriza a abertura de um crédito especial.
Lei nº 902 de 27 de Outubro de 1958	Dispõe sobre a abertura de um crédito especial.
Lei nº 904 de 21 de Novembro de 1958	Autoriza a abertura de crédito especial.
Lei nº 908 de 21 de Novembro de 1958	Dispõe sobre a abertura de um crédito especial.
Lei nº 909 de 21 de Novembro de 1958	Autoriza a abertura de um crédito especial.
Lei nº 910 de 21 de Novembro de 1958	Autoriza a abertura de um crédito especial.
Lei nº 912 de 21 de Novembro de 1958	Dispõe sobre a abertura de um crédito suplementar.
Lei nº 914 de 24 de Novembro de 1958	Autoriza a abertura de um crédito especial.
Lei nº 915 de 05 de Dezembro de 1958	Dispõe sobre a abertura de um crédito suplementar.
Lei nº 916 de 05 de Dezembro de 1958	Dispõe sobre a abertura de um crédito especial.
Lei nº 921 de 11 de Dezembro de 1958	Autoriza a abertura de um crédito especial.
Lei nº 923 de 11 de Dezembro de 1958	Autoriza a abertura de um crédito especial e dá outras providências.
Lei nº 924 de 11 de Dezembro de 1958	Dispõe sobre a abertura de um crédito especial de Cr$ 50.000,00.
Lei nº 925 de 11 de Dezembro de 1958	Autoriza a abertura de um crédito especial de Cr$ 8.500,00.
Lei nº 926 de 11 de Dezembro de 1958	Autoriza a abertura de um crédito especial.
Lei nº 927 de 11 de Dezembro de 1958	Dispõe sobre a abertura de um crédito especial de Cr$ 1.066,70.
Lei nº 928 de 11 de Dezembro de 1958	Autoriza a abertura de um crédito especial e dá outras providências.
Lei nº 940 de 20 de Abril de 1959	Dispõe sobre a abertura de um crédito especial.
Lei nº 946 de 30 de Abril de 1959	Autoriza a abertura de um crédito especial e dá outras providências.
Lei nº 950 de 12 de Maio de 1959	Dispõe sobre a abertura de um crédito especial e dá outras providências.
Lei nº 951 de 12 de Maio de 1959	Dispõe sobre a abertura de um crédito especial.
Lei nº 953 de 12 de Maio de 1959	Autoriza a abertura de um crédito especial e dá outras providências.
Lei nº 962 de 25 de Maio de 1959	Dispõe sobre a abertura de um crédito especial.
Lei nº 963 de 26 de Maio de 1959	Dispõe sobre a abertura de um crédito especial.
Lei nº 966 de 02 de Junho de 1959	Dispõe sobre a concessão de auxílio e abertura de crédito especial.
Lei nº 972 de 17 de Junho de 1959	Dispõe sobre a abertura de um crédito suplementar.
Lei nº 974 de 17 de Junho de 1959	Autoriza a abertura de um crédito especial e dá outras providências.
Lei nº 975 de 17 de Junho de 1959	Dispõe sobre a abertura de um crédito especial no valor de Cr$ 114.347,30 e dá outras providências.
Lei nº 976 de 17 de Junho de 1959	Dispõe sobre um crédito especial.
Lei nº 977 de 17 de Junho de 1959	Dispõe sobre a abertura de um crédito suplementar.
Lei nº 979 de 22 de Junho de 1959	Dispõe sobre suplementação de verba constante do Orçamento vigente, na importância de Cr$ 120.000,00 (cento e vinte mil cruzeiros).
Lei nº 980 de 22 de Junho de 1959	Que abre crédito especial destinado ao pagamento de um auxílio para estudo ao aluno Hiroshi Yamori, da escola Industrial Presidente Vargas.
Lei nº 981 de 06 de Julho de 1959	Dispõe sobre a suplementação de verbas orçamentárias em vigor.
Lei nº 985 de 21 de Julho de 1959	Dispõe sobre abertura de um crédito especial.
Lei nº 986 de 06 de Julho de 1959	Autoriza a abertura de um crédito especial e dá outras providências.
Lei nº 988 de 21 de Julho de 1959	Autoriza a abertura de um crédito suplementar e dá outras providências.
Lei nº 992 de 24 de Julho de 1959	Autoriza a abertura de um crédito suplementar no valor de Cr$ 80.000,00 (oitenta mil cruzeiros).
Lei nº 1000 de 10 de Agosto de 1959	Dispõe sobre abertura de um crédito especial.
Lei nº 1004 de 13 de Agosto de 1959	Autoriza a abertura de um crédito especial.
Lei nº 1005 de 13 de Agosto de 1959	Que dispõe sobre a abertura de um crédito especial na importância de Cr$ 1.900.000,00 (hum milhão, e novecentos mil cruzeiros).
Lei nº 1006 de 13 de Agosto de 1959	Que abre um crédito especial e dá outras providências.
Lei nº 1016 de 09 de Setembro de 1959	Que dispõe sobre a abertura de um crédito especial.
Lei nº 1018 de 09 de Setembro de 1959	Dispõe sobre a abertura de um crédito especial.
Lei nº 1021 de 17 de Setembro de 1959	Dispõe sobre a abertura de um crédito especial de Cr$ 878.089,00 (oitocentos e setenta e oito mil, e oitenta e nove cruzeiros).
Lei nº 1022 de 17 de Setembro de 1959	Dispõe sobre a abertura de um crédito especial.
Lei nº 1024 de 17 de Setembro de 1959	Autoriza a abertura de um crédito especial.
Lei nº 1029 de 18 de Setembro de 1959	Dispõe sobre abertura de um crédito especial e dá outras providências.
Lei nº 1036 de 23 de Outubro de 1959	Dispõe sobre a abertura de um crédito especial.
Lei nº 1043 de 25 de Novembro de 1959	Dispõe sobre a suplementação de verbas orçamentárias.
Lei nº 1044 de 25 de Novembro de 1959	Dispõe sobre a suplementação de verbas orçamentárias.
Lei nº 1046 de 25 de Novembro de 1959	Dispõe sobre a abertura de um crédito especial.
Lei nº 1047 de 25 de Novembro de 1959	Dispõe sobre a suplementação de verba orçamentária atribuída ao Poder Legislativo.
Lei nº 1051 de 10 de Dezembro de 1959	Autoriza a abertura de um crédito suplementar e dá outras providências.
Lei nº 1052 de 10 de Dezembro de 1959	Que dispõe sobre abertura de um crédito especial e dá outras providências.
Lei nº 1053 de 10 de Dezembro de 1959	Dispõe sobre abertura de um crédito especial e dá outras providências.
Lei nº 1054 de 10 de Dezembro de 1959	Dispõe sobre abertura de um crédito especial atribuído ao Poder Legislativo e dá outras providências.
Lei nº 1056 de 10 de Dezembro de 1959	Dispõe sobre a suplementação de verba orçamentária atribuída ao Poder Legislativo e dá outras providências.
Lei nº 1058 de 17 de Dezembro de 1959	Dispõe sobre abertura de um crédito especial e dá outras providências.
Lei nº 1059 de 17 de Dezembro de 1959	Dispõe sobre abertura de um crédito especial e dá outras providências.
Lei nº 1060 de 26 de Dezembro de 1959	Dispõe sobre abertura de um crédito especial e dá outras providências.
Lei nº 1061 de 26 de Dezembro de 1959	Dispõe sobre abertura de um crédito especial.
Lei nº 1062 de 26 de Dezembro de 1959	Autoriza a abertura de um crédito especial.
Lei nº 1063 de 26 de Dezembro de 1959	Autoriza a abertura de um crédito especial e dá outras providências.
Lei nº 1064 de 26 de Dezembro de 1959	Autoriza a abertura de um crédito suplementar.
Lei nº 1074 de 28 de Dezembro de 1959	Dispõe sobre abertura de um crédito especial e dá outras providências.
Lei nº 1075 de 28 de Dezembro de 1959	Dispõe sobre abertura de um crédito especial e dá outras providências.
Lei nº 1076 de 28 de Dezembro de 1959	Dispõe sobre abertura de um crédito especial e dá outras providências.
Lei nº 1079 de 30 de Dezembro de 1959	Dispõe sobre abertura de um crédito especial e dá outras providências.
Lei nº 1082 de 11 de Fevereiro de 1960	Dispõe sobre abertura de um crédito especial e dá outras providências.
Lei nº 1083 de 27 de Fevereiro de 1960	Dispõe sobre a abertura de um crédito especial.
Lei nº 1084 de 27 de Fevereiro de 1960	Autoriza a abertura de um crédito especial e dá outras providências.
Lei nº 1088 de 05 de Maio de 1960	Dispõe sobre a abertura de crédito especial.
Lei nº 1094 de 13 de Maio de 1960	Dispõe sobre abertura de um crédito especial e dá outras providências.
Lei nº 1095 de 13 de Maio de 1960	Que dispõe sobre abertura de um crédito especial.
Lei nº 1100 de 09 de Junho de 1960	Dispõe sobre a abertura de um crédito especial.
Lei nº 1105 de 08 de Setembro de 1960	Dispõe sobre a abertura de um crédito especial.
Lei nº 1106 de 20 de Setembro de 1960	Autoriza a abertura de um crédito especial.
Lei nº 1108 de 20 de Setembro de 1960	Autoriza a abertura de um crédito especial.
Lei nº 1109 de 20 de Setembro de 1960	Autoriza a abertura de um crédito especial.
Lei nº 1110 de 20 de Setembro de 1960	Dispõe sobre a abertura de um crédito especial.
Lei nº 1112 de 20 de Setembro de 1960	Autoriza a abertura de um crédito especial e dá outras providências.
Lei nº 1113 de 20 de Setembro de 1960	Dispõe sobre abertura de um crédito especial.
Lei nº 1115 de 23 de Setembro de 1960	Dispõe sobre abertura de um crédito especial.
Lei nº 1116 de 23 de Setembro de 1960	Dispõe sobre abertura de crédito suplementar e dá outras providências.
Lei nº 1117 de 23 de Setembro de 1960	Dispõe sobre abertura de um crédito especial.
Lei nº 1118 de 08 de Outubro de 1960	Dispõe sobre abertura de um crédito especial.
Lei nº 1119 de 21 de Outubro de 1960	Dispõe sobre abertura de um crédito especial.
Lei nº 1120 de 21 de Outubro de 1960	Que dispõe sobre abertura de um crédito especial.
Lei nº 1125 de 27 de Outubro de 1960	Dispõe sobre a abertura de um crédito especial.
Lei nº 1126 de 27 de Outubro de 1960	Dispõe sobre a abertura de um crédito especial.
Lei nº 1127 de 27 de Outubro de 1960	Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar.
Lei nº 1128 de 27 de Outubro de 1960	Dispõe sobre a abertura de um crédito especial.
Lei nº 1129 de 27 de Outubro de 1960	Dispõe sobre abertura de um crédito especial.
Lei nº 1130 de 29 de Novembro de 1960	Dispõe sobre a abertura de um crédito especial.
Lei nº 1131 de 29 de Novembro de 1960	Dispõe sobre a abertura de um crédito suplementar.
Lei nº 1132 de 29 de Novembro de 1960	Dispõe sobre a abertura de um crédito especial.
Lei nº 1134 de 07 de Dezembro de 1960	Dispõe sobre a abertura de um crédito especial.
Lei nº 1135 de 07 de Dezembro de 1960	Dispõe sobre a abertura de um crédito suplementar.
Lei nº 1136 de 07 de Dezembro de 1960	Dispõe sobre a abertura de um crédito especial.
Lei nº 1137 de 07 de Dezembro de 1960	Dispõe sobre a abertura de um crédito especial.
Lei nº 1138 de 07 de Dezembro de 1960	Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar e dá outras providências.
Lei nº 1139 de 07 de Dezembro de 1960	Dispõe sobre a abertura de um crédito especial.
Lei nº 1140 de 07 de Dezembro de 1960	Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar e dá outras providências.
Lei nº 1141 de 07 de Dezembro de 1960	Dispõe sobre a abertura de um crédito especial.
Lei nº 1143 de 26 de Dezembro de 1960	Dispõe sobre a abertura de um crédito especial.
Lei nº 1145 de 26 de Dezembro de 1960	Dispõe sobre a abertura de um crédito especial.
Lei nº 1146 de 26 de Dezembro de 1960	Que Dispõe sobre a abertura de um crédito especial.
Lei nº 1147 de 26 de Dezembro de 1960	Dispõe sobre a abertura de um crédito especial.
Lei nº 1148 de 26 de Dezembro de 1960	Dispõe sobre a abertura de um crédito especial.
Lei nº 1150 de 26 de Dezembro de 1960	Autoriza a abertura de um crédito especial.
Lei nº 1153 de 30 de Dezembro de 1960	Dispõe sobre a abertura de um crédito especial.
Lei nº 1160 de 09 de Fevereiro de 1961	Dispõe sobre abertura de um crédito especial.
Lei nº 1162 de 17 de Fevereiro de 1961	Dispõe sobre abertura de um crédito especial para pagamento devido à Companhia Telefônica Brasileira.
Lei nº 1163 de 17 de Fevereiro de 1961	Dispõe sobre abertura de um crédito especial.
Lei nº 1164 de 20 de Março de 1961	Dispõe sobre abertura de um crédito especial.
Lei nº 1165 de 20 de Março de 1961	Dispõe sobre abertura de um crédito especial.
Lei nº 1169 de 29 de Março de 1961	Que dispõe sobre a abertura de um crédito suplementar.
Lei nº 1172 de 12 de Abril de 1961	Dispõe sobre abertura de um crédito especial.
Lei nº 1174 de 12 de Abril de 1961	Dispõe sobre abertura de um crédito suplementar.
Lei nº 1175 de 12 de Abril de 1961	Dispõe sobre abertura de um crédito especial e dá outras providências.
Lei nº 1177 de 12 de Abril de 1961	Que dispõe sobre a abertura de um crédito especial.
Lei nº 1190 de 23 de Junho de 1961	Autoriza a abertura de um crédito suplementar.
Lei nº 1193 de 09 de Agosto de 1961	Dispõe sobre autorização para abertura de um crédito especial e dá outras providências.
Lei nº 1194 de 09 de Agosto de 1961	Dispõe sobre abertura de um crédito especial e dá outras providências.
Lei nº 1195 de 09 de Agosto de 1961	Dispõe sobre autorização para abertura de um crédito especial.
Lei nº 1196 de 17 de Agosto de 1961	Dispõe sobre abertura de um crédito suplementar e dá outras providências.
Lei nº 1197 de 18 de Agosto de 1961	Dispõe sobre abertura de um crédito suplementar e dá outras providências.
Lei nº 1198 de 18 de Agosto de 1961	Autoriza a abertura de um crédito especial e dá outras providências.
Lei nº 1200 de 18 de Agosto de 1961	Dispõe sobre abertura de um crédito especial.
Lei nº 1201 de 18 de Agosto de 1961	Dispõe sobre abertura de um crédito especial.
Lei nº 1203 de 18 de Agosto de 1961	Que dispõe sobre abertura de um crédito especial.
Lei nº 1204 de 23 de Agosto de 1961	Dispõe sobre abertura de um crédito especial
Lei nº 1209 de 08 de Setembro de 1961	Dispõe sobre abertura de um crédito suplementar.
Lei nº 1212 de 15 de Setembro de 1961	Dispõe sobre abertura de um crédito especial e dá outras providências.
Lei nº 1220 de 27 de Novembro de 1961	Dispõe sobre abertura de um crédito especial.
Lei nº 1223 de 27 de Novembro de 1961	Dispõe sobre abertura de crédito suplementar a verba orçamentária atribuída ao Poder Legislativo.
Lei nº 1224 de 01 de Dezembro de 1961	Dispõe sobre abertura de um crédito especial.
Lei nº 1226 de 01 de Dezembro de 1961	Dispõe sobre abertura de um crédito especial.
Lei nº 1228 de 01 de Dezembro de 1961	Autoriza a abertura de um crédito especial.
Lei nº 1232 de 01 de Dezembro de 1961	Dispõe sobre a abertura de um crédito especial.
Lei nº 1233 de 01 de Dezembro de 1961	Autoriza a abertura de um crédito especial.
Lei nº 1235 de 01 de Dezembro de 1961	Dispõe sobre a abertura de um crédito especial no valor de Cr$ 61.022,00.
Lei nº 1237 de 05 de Dezembro de 1961	Dispõe sobre a abertura de um crédito e dá outras providências.
Lei nº 1240 de 15 de Dezembro de 1961	Que dispõe sobre a abertura de um crédito especial no valor de Cr$ 177.500,00 e dá outras providências.
Lei nº 1242 de 15 de Dezembro de 1961	Que dispõe sobre a abertura de um crédito especial e dá outras providências.
Lei nº 1245 de 15 de Dezembro de 1961	Que dispõe sobre a abertura de um crédito especial na importância de Cr$ 45.072,10 e dá outras providências.
Lei nº 1246 de 15 de Dezembro de 1961	Que dispõe sobre a abertura de um crédito especial na importância de Cr$ 250.000,00 e dá outras providências.
Lei nº 1259 de 07 de Fevereiro de 1962	Dispõe sobre abertura de um crédito especial de Cr$ 30.000,00.
Lei nº 1262 de 27 de Março de 1962	Que dispõe sobre abertura de um crédito especial e dá outras providências.
Lei nº 1281 de 01 de Junho de 1962	Dispõe sobre a abertura de um crédito especial e dá outras providências.
Lei nº 1282 de 01 de Junho de 1962	Dispõe sobre a abertura de um crédito especial.
Lei nº 1285 de 30 de Agosto de 1962	Dispõe sobre abertura de crédito suplementar e dá outras providências.
Lei nº 1291 de 13 de Setembro de 1962	Dispõe sobre abertura de um crédito especial e dá outras providências.
Lei nº 1292 de 13 de Setembro de 1962	Dispõe sobre abertura de um crédito especial no valor de Cr$ 2.287.150,00 e dá outras providências.
Lei nº 1294 de 25 de Setembro de 1962	Dispõe sobre abertura de um crédito especial.
Lei nº 1295 de 27 de Setembro de 1962	Dispõe sobre abertura de um crédito especial no valor de Cr$ 616.889,10 e dá outras providências.
Lei nº 1296 de 27 de Setembro de 1962	Dispõe sobre abertura de um crédito especial.
Lei nº 1301 de 02 de Outubro de 1962	Dispõe sobre abertura de crédito suplementar e dá outras providências.
Lei nº 1302 de 02 de Outubro de 1962	Que dispõe sobre abertura de crédito suplementar na importância de Cr$ 450.000,00.
Lei nº 1303 de 02 de Outubro de 1962	Autoriza abertura de um crédito especial.
Lei nº 1304 de 02 de Outubro de 1962	Dispõe sobre abertura de um crédito especial de Cr$ 500.000,00.
Lei nº 1306 de 24 de Outubro de 1962	Dispõe sobre abertura de um crédito especial de Cr$ 189.000,00.
Lei nº 1310 de 28 de Novembro de 1962	Autoriza a abertura de um crédito especial.
Lei nº 1311 de 28 de Novembro de 1962	Dispõe sobre abertura de um crédito especial e dá outras providências.
Lei nº 1313 de 28 de Novembro de 1962	Autoriza a abertura de um crédito especial.
Lei nº 1317 de 28 de Novembro de 1962	Dispõe sobre abertura de um crédito especial.
Lei nº 1318 de 28 de Novembro de 1962	Dispõe sobre abertura de um crédito especial e dá outras providências.
Lei nº 1319 de 28 de Novembro de 1962	Autoriza a abertura de um crédito especial.
Lei nº 1320 de 28 de Novembro de 1962	Dispõe sobre abertura de crédito suplementar e dá outras providências.
Lei nº 1324 de 07 de Dezembro de 1962	Dispõe sobre abertura de um crédito especial e dá outras providências.
Lei nº 1331 de 21 de Dezembro de 1962	Dispõe sobre abertura de um crédito adicional e dá outras providências.
Lei nº 1332 de 26 de Dezembro de 1962	Dispõe sobre suplementação de verba.
Lei nº 1333 de 26 de Dezembro de 1962	Que dispõe sobre suplementação de verba orçamentária.
Lei nº 1334 de 26 de Dezembro de 1962	Dispõe sobre abertura de um crédito especial.
Lei nº 1336 de 26 de Dezembro de 1962	Dispõe sobre abertura de um crédito especial.
Lei nº 1342 de 20 de Fevereiro de 1963	Dispõe sobre abertura de um crédito especial e dá outras providências.
Lei nº 1345 de 15 de Março de 1963	Dispõe sobre abertura de um crédito especial.
Lei nº 1346 de 15 de Março de 1963	Dispõe sobre abertura de um crédito especial.
Lei nº 1347 de 15 de Março de 1963	Dispõe sobre abertura de um crédito especial.
Lei nº 1350 de 22 de Março de 1963	Dispõe sobre abertura de um crédito especial.
Lei nº 1352 de 10 de Abril de 1963	Dispõe sobre abertura de um crédito especial e dá outras providências.
Lei nº 1353 de 17 de Abril de 1963	Dispõe sobre abertura de um crédito especial e dá outras providências.
Lei nº 1354 de 17 de Abril de 1963	Dispõe sobre abertura de um crédito especial e dá outras providências.
Lei nº 1355 de 17 de Abril de 1963	Dispõe sobre abertura de um crédito especial.
Lei nº 1356 de 17 de Abril de 1963	Dispõe sobre abertura de um crédito suplementar.
Lei nº 1364 de 02 de Maio de 1963	Dispõe sobre abertura de um crédito especial e dá outras providências.
Lei nº 1367 de 30 de Maio de 1963	Autoriza a abertura de um crédito especial.
Lei nº 1368 de 21 de Junho de 1963	Dispõe sobre abertura de um crédito especial.
Lei nº 1372 de 21 de Junho de 1963	Dispõe sobre abertura de um crédito suplementar e dá outras providências.
Lei nº 1373 de 01 de Julho de 1963	Dispõe sobre a abertura de um crédito suplementar.
Lei nº 1374 de 01 de Julho de 1963	Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais e dá outras providências.
Lei nº 1377 de 02 de Julho de 1963	Autoriza a abertura de um crédito especial.
Lei nº 1379 de 02 de Julho de 1963	Dispõe sobre abertura de crédito especial.
Lei nº 1381 de 04 de Julho de 1963	Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar.
Lei nº 1389 de 20 de Agosto de 1963	Que dispõe sobre a abertura de créditos adicionais e dá outras providências.
Lei nº 1398 de 11 de Setembro de 1963	Que dispõe sobre a abertura de crédito suplementar.
Lei nº 1405 de 22 de Outubro de 1963	Dispõe sobre suplementação de verbas.
Lei nº 1406 de 28 de Novembro de 1963	Dispõe sobre abertura de crédito especial.
Lei nº 1407 de 28 de Novembro de 1963	Que dispõe sobre abertura de créditos adicionais e dá outras providências.
Lei nº 1408 de 28 de Novembro de 1963	Dispõe sobre abertura de crédito adicional.
Lei nº 1409 de 28 de Novembro de 1963	Dispõe sobre abertura de créditos adicionais e dá outras providências.
Lei nº 1410 de 28 de Novembro de 1963	Autoriza a abertura de um crédito especial.
Lei nº 1413 de 05 de Dezembro de 1963	Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar.
Lei nº 1421 de 18 de Dezembro de 1963	Dispõe sobre a abertura de um crédito suplementar e dá outras providências.
Lei nº 1425 de 31 de Dezembro de 1963	Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar e dá outras providências
Lei nº 1430 de 14 de Fevereiro de 1964	Dispõe sobre abertura de um crédito especial.
Lei nº 1432 de 19 de Fevereiro de 1964	Dispõe sobre abertura de crédito especial.
Lei nº 1435 de 18 de Março de 1964	Dispõe sobre abertura de crédito especial e dá outras providências.
Lei nº 1438 de 25 de Março de 1964	Que dispõe sobre suplementação de verba orçamentária atribuída ao Poder Legislativo.
Lei nº 1439 de 01 de Abril de 1964	Que dispõe sobre a abertura de um crédito especial de Cr$ 920.832,00.
Lei nº 1452 de 11 de Junho de 1964	Dispõe sobre abertura de crédito suplementar.
Lei nº 1454 de 30 de Junho de 1964	Autoriza a abertura de um crédito especial e dá outras providências.
Lei nº 1456 de 13 de Julho de 1964	Autoriza a abertura de um crédito especial.
Lei nº 1457 de 13 de Julho de 1964	Autoriza a abertura de um crédito especial.
Lei nº 1458 de 13 de Julho de 1964	Dispõe sobre abertura de um crédito especial.
Lei nº 1460 de 11 de Agosto de 1964	Dispõe sobre abertura de um crédito suplementar.
Lei nº 1461 de 17 de Agosto de 1964	Autoriza a abertura de um crédito especial.
Lei nº 1463 de 17 de Agosto de 1964	Dispõe sobre abertura de crédito suplementar e dá outras providências.
Lei nº 1466 de 25 de Agosto de 1964	Dispõe sobre abertura de crédito suplementar.
Lei nº 1473 de 16 de Outubro de 1964	Autoriza a abertura de um crédito especial.
Lei nº 1474 de 16 de Outubro de 1964	Dispõe sobre abertura de créditos adicionais e dá outras providências.
Lei nº 1480 de 09 de Novembro de 1964	Dispõe sobre a abertura de um crédito especial.
Lei nº 1485 de 02 de Dezembro de 1964	Dispõe sobre abertura de um crédito especial.
Lei nº 1486 de 02 de Dezembro de 1964	Que dispõe sobre suplementação de verba atribuída ao Poder Legislativo no valor de Cr$ 1.640.000,00.
Lei nº 1489 de 11 de Dezembro de 1964	Dispõe sobre a abertura de um crédito especial de Cr$ 4.666.167,00.
Lei nº 1492 de 30 de Dezembro de 1964	Que dispõe sobre abertura de um crédito suplementar na importância de Cr$ 1.190.000,00 e dá outras providências.
Lei nº 1497 de 17 de Março de 1965	Dispõe sobre abertura de um crédito especial.
Lei nº 1500 de 20 de Abril de 1965	Dispõe sobre abertura de crédito especial.
Lei nº 1507 de 12 de Maio de 1965	Dispõe sobre abertura de crédito especial.
Lei nº 1512 de 20 de Julho de 1965	Dispõe sobre abertura de crédito especial.
Lei nº 1513 de 27 de Julho de 1965	Dispõe sobre abertura de crédito especial.
Lei nº 1516 de 28 de Julho de 1965	Dispõe sobre abertura de um crédito suplementar.
Lei nº 1518 de 04 de Agosto de 1965	Que dispõe sobre abertura de um crédito especial no valor de Cr$ 317.600,00 (trezentos e dezessete mil e seiscentos cruzeiros).
Lei nº 1521 de 19 de Agosto de 1965	Que dispõe sobre abertura de crédito suplementar e dá outras providências.
Lei nº 1523 de 03 de Setembro de 1965	Dispõe sobre abertura de um crédito suplementar.
Lei nº 1524 de 09 de Setembro de 1965	Dispõe sobre abertura de crédito suplementar e dá outras providências.
Lei nº 1525 de 10 de Setembro de 1965	Dispõe sobre abertura de crédito suplementar e dá outras providências.
Lei nº 1530 de 05 de Outubro de 1965	Dispõe sobre abertura de crédito especial.
Lei nº 1531 de 08 de Outubro de 1965	Dispõe sobre abertura de crédito suplementar e dá outras providências.
Lei nº 1532 de 15 de Outubro de 1965	Dispõe sobre abertura de crédito suplementar e dá outras providências.
Lei nº 1533 de 15 de Outubro de 1965	Dispõe sobre abertura de crédito especial.
Lei nº 1534 de 22 de Outubro de 1965	Que dispõe sobre abertura de um crédito especial e dá outras providências.
Lei nº 1538 de 04 de Novembro de 1965	Dispõe sobre abertura de crédito suplementar e dá outras providências.
Lei nº 1541 de 04 de Novembro de 1965	Dispõe sobre abertura de crédito suplementar e dá outras providências.
Lei nº 1542 de 19 de Novembro de 1965	Que dispõe sobre abertura de um crédito especial na importância de Cr$ 1.000.000,00 destinado a conceder ao Dr. Waldir Paiva de Oliveira Freitas, a título de prêmio por serviços prestados ao Município, na questão da emancipação de Brás Cubas.
Lei nº 1546 de 10 de Dezembro de 1965	Dispõe sobre abertura de crédito suplementar.
Lei nº 1547 de 03 de Dezembro de 1965	Que dispõe sobre abertura de crédito especial e dá outras providências.
Lei nº 1553 de 27 de Dezembro de 1965	Autoriza abertura de um crédito especial de Cr$ 708.868,00.
Lei nº 1556 de 27 de Dezembro de 1965	Dispõe sobre abertura de crédito especial e dá outras providências.
Lei nº 1557 de 27 de Dezembro de 1965	Dispõe sobre abertura de crédito suplementar e dá outras providências.
Lei nº 1560 de 28 de Dezembro de 1965	Que dispõe sobre abertura de suplementação de verba atribuída ao Poder Legislativo na importância de Cr$ 500.000,00.
Lei nº 1570 de 02 de Março de 1966	Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá outras providências.
Lei nº 1571 de 10 de Março de 1966	Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá outras providências.
Lei nº 1574 de 17 de Março de 1966	Dispõe sobre abertura de crédito suplementar e dá outras providências.
Lei nº 1575 de 17 de Março de 1966	Dispõe sobre abertura de crédito suplementar e dá outras providências.
Lei nº 1576 de 23 de Março de 1966	Dispõe sobre abertura de crédito especial e dá outras providências.
Lei nº 1577 de 23 de Março de 1966	Dispõe sobre abertura de crédito especial e dá outras providências.
Lei nº 1579 de 12 de Abril de 1966	Dispõe sobre abertura de crédito especial e dá outras providências.
Lei nº 1580 de 12 de Abril de 1966	Dispõe sobre abertura de um crédito suplementar e dá outras providências.
Lei nº 1588 de 05 de Agosto de 1966	Dispõe sobre abertura de um crédito suplementar e dá outras providências.
Lei nº 1595 de 19 de Setembro de 1966	Dispõe sobre a abertura de um crédito suplementar e dá outras providências.
Lei nº 1596 de 21 de Setembro de 1966	Dispõe sobre a abertura de um crédito suplementar e dá outras providências.
Lei nº 1599 de 06 de Outubro de 1966	Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá outras providências.
Lei nº 1600 de 06 de Outubro de 1966	Dispõe sobre abertura de crédito suplementar e dá outras providências.
Lei nº 1611 de 1º de Novembro de 1966	Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar e dá outras providências.
Lei nº 1612 de 1º de Novembro de 1966	Que dispõe sobre a abertura de crédito suplementar.
Lei nº 1614 de 07 de Novembro de 1966	Dispõe sobre abertura de créditos adicionais e dá outras providências.
Lei nº 1616 de 10 de Novembro de 1966	Dispõe sobre abertura de crédito especial.
Lei nº 1617 de 11 de Novembro de 1966	Dispõe sobre abertura de crédito especial.
Lei nº 1628 de 14 de Dezembro de 1966	Dispõe sobre abertura de crédito suplementar.
Lei nº 1632 de 28 de Dezembro de 1966	Dispõe sobre abertura de crédito adicional e dá outras providências.
Lei nº 1635 de 28 de Dezembro de 1966	Dispõe sobre a abertura de um crédito suplementar no valor de Cr$ 500.000,00.
Lei nº 1637 de 28 de Dezembro de 1966	Dispõe sobre abertura de crédito especial e dá outras providências.
Lei nº 1651 de 27 de Março de 1967	Dispõe sobre abertura de crédito adicional.
Lei nº 1657 de 02 de Maio de 1967	Dispõe sobre abertura de crédito adicional.
Lei nº 1658 de 02 de Maio de 1967	Dispõe sobre abertura de crédito adicional.
Lei nº 1659 de 02 de Maio de 1967	Dispõe sobre abertura de crédito especial.
Lei nº 1662 de 22 de Maio de 1967	Dispõe sobre abertura de crédito especial e dá outras providências.
Lei nº 1665 de 03 de Julho de 1967	Dispõe sobre abertura de crédito especial.
Lei nº 1667 de 25 de Julho de 1967	Dispõe sobre abertura de crédito suplementar.
Lei nº 1669 de 25 de Julho de 1967	Dispõe sobre abertura de crédito especial e dá outras providências.
Lei nº 1670 de 25 de Julho de 1967	Dispõe sobre abertura de crédito adicional, para concessão de auxílio financeiro.
Lei nº 1672 de 25 de Julho de 1967	Dispõe sobre abertura de crédito especial.
Lei nº 1676 de 16 de Agosto de 1967	Que dispõe sobre abertura de crédito suplementar atribuído ao Poder Legislativo.
Lei nº 1679 de 04 de Setembro de 1967	Dispõe sobre abertura de crédito adicional e dá outras providências.
Lei nº 1680 de 04 de Setembro de 1967	Dispõe sobre abertura de crédito adicional e dá outras providências.
Lei nº 1681 de 15 de Setembro de 1967	Dispõe sobre abertura de crédito adicional e dá outras providências.
Lei nº 1682 de 15 de Setembro de 1967	Dispõe sobre abertura de crédito especial.
Lei nº 1685 de 29 de Setembro de 1967	Dispõe sobre abertura de crédito especial.
Lei nº 1686 de 29 de Setembro de 1967	Dispõe sobre abertura de crédito especial.
Lei nº 1692 de 11 de Outubro de 1967	Dispõe sobre abertura de crédito especial.
Lei nº 1694 de 16 de Novembro de 1967	Dispõe sobre abertura de crédito especial.
Lei nº 1695 de 16 de Novembro de 1967	Dispõe sobre abertura de crédito especial.
Lei nº 1698 de 27 de Novembro de 1967	Dispõe sobre abertura de crédito adicional e dá outras providências.
Lei nº 1699 de 29 de Novembro de 1967	Dispõe sobre abertura de crédito adicional.
Lei nº 1702 de 04 de Dezembro de 1967	Dispõe sobre abertura de crédito adicional e dá outras providências.
Lei nº 1703 de 05 de Dezembro de 1967	Dispõe sobre abertura de crédito adicional.
Lei nº 1706 de 06 de Dezembro de 1967	Dispõe sobre abertura de crédito adicional.
Lei nº 1707 de 18 de Dezembro de 1967	Dispõe sobre abertura de crédito especial.
Lei nº 1708 de 24 de Janeiro de 1968	Dispõe sobre abertura de crédito suplementar e dá outras providências.
Lei nº 1716 de 14 de Março de 1968	Dispõe sobre abertura de crédito especial.
Lei nº 1717 de 14 de Março de 1968	Dispõe sobre suplementação de verba orçamentária atribuída ao Poder Legislativo.
Lei nº 1718 de 14 de Março de 1968	Dispõe sobre abertura de crédito especial e dá outras providências.
Lei nº 1722 de 22 de Março de 1968	Dispõe sobre abertura de crédito adicional e dá outras providências.
Lei nº 1723 de 22 de Abril de 1968	Dispõe sobre abertura de crédito especial e dá outras providências.
Lei nº 1731 de 12 de Junho de 1968	Dispõe sobre abertura de crédito especial.
Lei nº 1732 de 26 de Junho de 1968	Dispõe sobre abertura de crédito adicional e dá outras providências.
Lei nº 1734 de 05 de Agosto de 1968	Dispõe sobre abertura de crédito especial e dá outras providências.
Lei nº 1735 de 05 de Agosto de 1968	Dispõe sobre abertura de crédito especial e dá outras providências.
Lei nº 1741 de 12 de Setembro de 1968	Dispõe sobre abertura de crédito especial e dá outras providências.
Lei nº 1742 de 18 de Setembro de 1968	Dispõe sobre abertura de crédito especial e dá outras providências.
Lei nº 1744 de 20 de Setembro de 1968	Dispõe sobre abertura de crédito suplementar atribuído ao Poder Legislativo.
Lei nº 1745 de 24 de Setembro de 1968	Dispõe sobre a abertura de crédito adicional e dá outras providências.
Lei nº 1746 de 24 de Setembro de 1968	Dispõe sobre a abertura de crédito adicional e dá outras providências.
Lei nº 1749 de 16 de Outubro de 1968	Dispõe sobre abertura de crédito especial.
Lei nº 1751 de 24 de Outubro de 1968	Dispõe sobre a abertura de crédito especial.
Lei nº 1752 de 31 de Outubro de 1968	Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá outras providências.
Lei nº 1756 de 14 de Novembro de 1968	Dispõe sobre abertura de crédito especial.
Lei nº 1759 de 27 de Novembro de 1968	Dispõe sobre abertura de crédito especial e dá outras providências.
Lei nº 1760 de 02 de Dezembro de 1968	Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Mogi das Cruzes para o exercício de 1969.
Lei nº 1763 de 09 de Dezembro de 1968	Dispõe sobre abertura de crédito especial e dá outras providências.
Lei nº 1765 de 16 de Dezembro de 1968	Dispõe sobre abertura de crédito especial e dá outras providências.
Lei nº 1766 de 16 de Dezembro de 1968	Dispõe sobre abertura de crédito especial e dá outras providências.
Lei nº 1769 de 20 de Dezembro de 1968	Dispõe sobre suplementação de verbas atribuídas ao Poder Legislativo.
Lei nº 1772 de 31 de Dezembro de 1968	Dispõe sobre abertura de crédito especial e dá outras providências.
Lei nº 1774 de 31 de Dezembro de 1968	Dispõe sobre abertura de crédito especial e dá outras providências.
Lei nº 1785 de 19 de Maio de 1969	Dispõe sobre a suplementação de verbas orçamentárias atribuídas ao Poder Legislativo.
Lei nº 1787 de 27 de Maio de 1969	Dispõe sobre abertura de crédito especial.
Lei nº 1788 de 12 de Junho de 1969	Dispõe sobre abertura de crédito especial e dá outras providências.
Lei nº 1795 de 15 de Julho de 1969	Dispõe sobre abertura de um crédito especial.
Lei nº 1798 de 23 de Julho de 1969	Dispõe sobre abertura de crédito especial e dá outras providências.
Lei nº 1799 de 23 de Julho de 1969	Dispõe sobre abertura de crédito especial e dá outras providências.
Lei nº 1800 de 23 de Julho de 1969	Dispõe sobre abertura de crédito especial e dá outras providências.
Lei nº 1801 de 23 de Julho de 1969	Dispõe sobre abertura de crédito especial e dá outras providências.
Lei nº 1802 de 23 de Julho de 1969	Dispõe sobre abertura de crédito especial e dá outras providências.
Lei nº 1806 de 29 de Julho de 1969	Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências.
Lei nº 1812 de 12 de Setembro de 1969	Dispõe sobre abertura de crédito especial e dá outras providências.
Lei nº 1815 de 19 de Setembro de 1969	Dispõe sobre autorização para abertura de um crédito especial e dá outras providências.
Lei nº 1820 de 30 de Setembro de 1969	Autoriza a abertura de um crédito especial e dá outras providências.
Lei nº 1824 de 10 de Outubro de 1969	Dispõe sobre a suplementação das verbas orçamentárias atribuídas ao Poder Legislativo.
Lei nº 1852 de 03 de Dezembro de 1969	Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá outras providências.
Lei nº 1853 de 10 de Dezembro de 1969	Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá outras providências.
Lei nº 1854 de 10 de Dezembro de 1969	Dispõe sobre crédito especial e dá outras providências.
Lei nº 1860 de 15 de Dezembro de 1969	Dispõe sobre abertura de um crédito especial e dá outras providências.
Lei nº 1864 de 02 de Fevereiro de 1970	Dispõe sobre abertura de crédito especial e dá outras providências.
Lei nº 1868 de 23 de Fevereiro de 1970	Autoriza a abertura de um crédito suplementar e dá outras providências.
Lei nº 1870 de 23 de Fevereiro de 1970	Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá outras providências.
Lei nº 1872 de 09 de Março de 1970	Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá outras providências.
Lei nº 1881 de 25 de Março de 1970	Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá outras providências.
Lei nº 1889 de 27 de Maio de 1970	Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá outras providências.
Lei nº 1890 de 07 de Maio de 1970	Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá outras providências.
Lei nº 1891 de 07 de Maio de 1970	Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá outras providências.
Lei nº 1892 de 07 de Maio de 1970	Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá outras providências.
Lei nº 1896 de 26 de Maio de 1970	Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá outras providências.
Lei nº 1912 de 12 de Agosto de 1970	Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá outras providências.
Lei nº 1913 de 14 de Agosto de 1970	Autoriza a abertura de crédito suplementar e dá outras providências.
Lei nº 1916 de 18 de Agosto de 1970	Dispõe sobre autorização para abertura de um crédito suplementar e dá outras providências.
Lei nº 1917 de 18 de Agosto de 1970	Dispõe sobre abertura de crédito especial e dá outras providências.
Lei nº 1918 de 21 de Agosto de 1970	Dispõe sobre autorização para abertura de um crédito suplementar e dá outras providências.
Lei nº 1920 de 24 de Agosto de 1970	Autorização para abertura de um crédito suplementar e dá outras providências.
Lei nº 1924 de 24 de Agosto de 1970	Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá outras providências.
Lei nº 1926 de 26 de Agosto de 1970	Dispõe sobre autorização de um crédito suplementar e dá outras providências.
Lei nº 1928 de 16 de Setembro de 1970	Autorização a abertura de crédito suplementar e dá outras providências.
Lei nº 1929 de 16 de Setembro de 1970	Dispõe sobre a autorização para a abertura de crédito especial e dá outras providências.
Lei nº 1930 de 16 de Setembro de 1970	Autorização a abertura de crédito suplementar e dá outras providências.
Lei nº 1931 de 24 de Setembro de 1970	Autorização a abertura de crédito suplementar e dá outras providências.
Lei nº 1933 de 30 de Setembro de 1970	Dispõe sobre a autorização para a abertura de crédito especial e dá outras providências.
Lei nº 1934 de 30 de Setembro de 1970	Autorização a abertura de crédito suplementar e dá outras providências.
Lei nº 1935 de 13 de Outubro de 1970	Dispõe sobre autorização para abertura de um crédito suplementar e dá outras providências.
Lei nº 1938 de 13 de Outubro de 1970	Autorização a abertura de crédito suplementar.
Lei nº 1939 de 13 de Outubro de 1970	Dispõe sobre autorização para abertura de um crédito suplementar e dá outras providências.
Lei nº 1947 de 05 de Novembro de 1970	Autorização a abertura de crédito suplementar e dá outras providências.
Lei nº 1950 de 11 de Novembro de 1970	Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências.
Lei nº 1951 de 11 de Novembro de 1970	Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar e dá outras providências.
Lei nº 1953 de 25 de Novembro de 1970	Autorização a abertura de crédito suplementar e dá outras providências.
Lei nº 1954 de 26 de Novembro de 1970	Autorização a abertura de crédito suplementar e dá outras providências.
Lei nº 1958 de 26 de Novembro de 1970	Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar e dá outras providências.
Lei nº 1960 de 30 de Novembro de 1970	Dispõe sobre abertura de crédito especial e dá outras providências.
Lei nº 1962 de 08 de Dezembro de 1970	Autorizada abertura de crédito especial e dá outras providências.
Lei nº 1966 de 14 de Dezembro de 1970	Dispõe sobre abertura de crédito adicional.
Lei nº 1967 de 14 de Dezembro de 1970	Dispõe sobre abertura de crédito especial.
Lei nº 1971 de 22 de Dezembro de 1970	Autoriza a abertura de crédito suplementar e dá outras providências.
Lei nº 1973 de 31 de Dezembro de 1970	Dispõe sobre autorização para abertura de um crédito especial e dá outras providências.
Lei nº 1976 de 31 de Dezembro de 1970	Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências.
Lei nº 1982 de 15 de Março de 1971	Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências.
Lei nº 1988 de 29 de Março de 1971	Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências.
Lei nº 1992 de 22 de Abril de 1971	Dispõe sobre abertura de crédito especial e dá outras providências.
Lei nº 1993 de 22 de Abril de 1971	Dispõe sobre abertura de crédito especial e dá outras providências.
Lei nº 1996 de 27 de Abril de 1971	Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências.
Lei nº 2006 de 07 de Junho de 1971	Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá outras providências.
Lei nº 2007 de 09 de Junho de 1971	Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá outras providências.
Lei nº 2009 de 09 de Junho de 1971	Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá outras providências.
Lei nº 2012 de 21 de Junho de 1971	Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá outras providências.
Lei nº 2013 de 23 de Julho de 1971	Autoriza o Poder Executivo a abrir na Coordenadoria de Administração Financeira crédito especial e dá outras providências.
Lei nº 2018 de 03 de Agosto de 1971	Dispõe sobre autorização para abertura de crédito suplementar e dá outras providências.
Lei nº 2022 de 11 de Agosto de 1971	Autoriza a abertura de crédito suplementar e dá outras providências.
Lei nº 2023 de 11 de Agosto de 1971	Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências.
Lei nº 2024 de 11 de Agosto de 1971	Dispõe sobre a abertura de crédito especial.
Lei nº 2028 de 27 de Agosto de 1971	Dispõe sobre abertura de crédito especial e dá outras providências.
Lei nº 2029 de 08 de Setembro de 1971	Dispõe sobre abertura de crédito especial e dá outras providências.
Lei nº 2034 de 24 de Setembro de 1971	Autoriza a abertura de crédito suplementar e dá outras providências.
Lei nº 2035 de 01 de Outubro de 1971	Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial e dá outras providências.
Lei nº 2038 de 20 de Outubro de 1971	Autoriza a abertura de crédito suplementar e dá outras providências.
Lei nº 2039 de 28 de Outubro de 1971	Dispõe sobre abertura de crédito especial e dá outras providências.
Lei nº 2040 de 05 de Novembro de 1971	Dispõe sobre abertura de crédito especial e dá outras providências.
Lei nº 2044 de 05 de Novembro de 1971	Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências.
Lei nº 2045 de 05 de Novembro de 1971	Dispõe sobre abertura de crédito e dá outras providências.
Lei nº 2052 de 16 de Novembro de 1971	Autoriza a abertura de crédito suplementar e dá outras providências.
Lei nº 2053 de 16 de Novembro de 1971	Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências.
Lei nº 2055 de 16 de Novembro de 1971	Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências.
Lei nº 2060 de 13 de Dezembro de 1971	Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências.
Lei nº 2061 de 13 de Dezembro de 1971	Autoriza a abertura de crédito suplementar e dá outras providências.
Lei nº 2063 de 28 de Dezembro de 1971	Autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências.
Lei nº 2078 de 04 de Maio de 1972	Autoriza a abertura de crédito suplementar e dá outras providências.
Lei nº 2093 de 08 de Setembro de 1972	Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências.
Lei nº 2096 de 14 de Setembro de 1972	Autoriza a abertura de crédito suplementar e dá outras providências.
Lei nº 2107 de 08 de Novembro de 1972	Autoriza a abertura de crédito suplementar e dá outras providências.
Lei nº 2108 de 08 de Novembro de 1972	Autoriza a abertura de crédito suplementar e dá outras providências.
Lei nº 2109 de 07 de Novembro de 1972	Autoriza a abertura de crédito suplementar e dá outras providências.
Lei nº 2115 de 30 de Novembro de 1972	Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Poder Legislativo e dá outras providências.
Lei nº 2116 de 08 de Dezembro de 1972	Dispõe sobre abertura de crédito especial e dá outras providências.
Lei nº 2127 de 09 de Março de 1973	Dispõe sobre abertura de crédito suplementar à Câmara Municipal.
Lei nº 2128 de 14 de Março de 1973	Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências.
Lei nº 2129 de 21 de Março de 1973	Dispõe sobre abertura de crédito especial e dá outras providências.
Lei nº 2130 de 02 de Abril de 1973	Dispõe sobre abertura de crédito especial e dá outras providências.
Lei nº 2132 de 25 de Abril de 1973	Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à Câmara Municipal.
Lei nº 2134 de 14 de Maio de 1973	Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá outras providências.
Lei nº 2137 de 1º de Junho de 1973	Dispõe sobre abertura de crédito especial e dá outras providências.
Lei nº 2144 de 10 de Julho de 1973	Dispõe sobre abertura de crédito suplementar à Câmara Municipal.
Lei nº 2145 de 10 de Julho de 1973	Dispõe sobre abertura de crédito especial à Câmara Municipal.
Lei nº 2155 de 07 de Dezembro de 1973	Dispõe sobre abertura de crédito suplementar à Câmara Municipal.
Lei nº 2161 de 27 de Dezembro de 1973	Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial e dá outras providências.
Lei nº 2176 de 02 de Julho de 1974	Dispõe sobre a abertura de um crédito suplementar à Câmara Municipal.
Lei nº 2187 de 26 de Novembro de 1974	Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito especial e dá outras providências.
Lei nº 2195 de 24 de Dezembro de 1974	Dispõe sobre abertura de crédito suplementar à Câmara Municipal.
Lei nº 2204 de 10 de Março de 1975	Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências.
Lei nº 2226 de 23 de Abril de 1976	Dispõe sobre autorização para abertura de créditos suplementares, Operações de Crédito por Antecipação da Receita e dá outras providências.
Lei nº 2346 de 14 de Dezembro de 1977	Dispõe sobre a abertura de crédito adicional à Câmara Municipal.
Lei nº 2399 de 14 de Setembro de 1978	Autoriza a abertura de crédito suplementar.
Lei nº 2413 de 04 de Dezembro de 1978	Autoriza a abertura de crédito suplementar e dá outras providências.
Lei nº 2415 de 08 de Dezembro de 1978	Dispõe sobre a abertura de crédito adicional à Câmara Municipal.
Lei nº 2416 de 22 de Fevereiro de 1979	Autoriza a abertura de crédito adicional.
Lei nº 2436 de 06 de Abril de 1979	Autoriza a abertura de crédito adicional.
Lei nº 2458 de 04 de Julho de 1979	Dispõe sobre autorização para abertura de crédito suplementar.
Lei nº 2471 de 21 de Agosto de 1979	Autoriza a abertura de crédito adicional.
Lei nº 2480 de 10 de Setembro de 1979	Autoriza a abertura de crédito adicional.
Lei nº 2482 de 14 de Setembro de 1979	Dispõe sobre abertura de um crédito suplementar à Câmara Municipal.
Lei nº 2487 de 24 de Outubro de 1979	Autoriza a abertura de crédito adicional e dá outras providências.
Lei nº 2511 de 18 de Março de 1980	Autoriza a abertura de crédito adicional.
Lei nº 2525 de 03 de Junho de 1980	Dispõe sobre abertura de um crédito suplementar à Câmara Municipal.
Lei nº 2539 de 26 de Agosto de 1980	Autoriza a abertura de crédito suplementar e dá outras providências.
Lei nº 2540 de 26 de Agosto de 1980	Autoriza a abertura de crédito suplementar e dá outras providências.
Lei nº 2541 de 26 de Agosto de 1980	Autoriza a abertura de crédito suplementar e dá outras providências.
Lei nº 2601 de 12 de Junho de 1981	Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
Lei nº 2607 de 17 de Agosto de 1981	Dispõe sobre abertura de crédito adicional à Câmara Municipal.
Lei nº 2639 de 15 de Dezembro de 1981	Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
Lei nº 2642 de 21 de Janeiro de 1982	Dispõe sobre abertura de crédito adicional.
Lei nº 2654 de 25 de Março de 1982	Dispõe sobre abertura de crédito adicional.
Lei nº 2658 de 19 de Abril de 1982	Dispõe sobre abertura de crédito adicional.
Lei nº 2670 de 09 de Junho de 1982	Autoriza a abertura de crédito suplementar e dá outras providências.
Lei nº 2681 de 10 de Agosto de 1982	Dispõe sobre abertura de crédito adicional à Câmara Municipal.
Lei nº 2684 de 30 de Agosto de 1982	Autoriza a abertura de crédito suplementar e dá outras providências.
Lei nº 2699 de 22 de Outubro de 1982	Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
Lei nº 2702 de 03 de Novembro de 1982	Dispõe sobre abertura de crédito suplementar e dá outras providências.
Lei nº 2712 de 08 de Dezembro de 1982	Dispõe sobre abertura de crédito suplementar à Câmara Municipal.
Lei nº 2738 de 21 de Junho de 1983	Dispõe sobre abertura de crédito especial e dá outras providências.
Lei nº 2739 de 22 de Junho de 1983	Dispõe sobre abertura de crédito adicional à Câmara Municipal.
Lei nº 2750 de 22 de Julho de 1983	Dispõe sobre abertura de crédito especial à Câmara Municipal.
Lei nº 2759 de 06 de Setembro de 1983	Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial e dá outras providências.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, em 19 de agosto de 2016, 455º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

MAURO LUÍS CLAUDINO DE ARAÚJO

Presidente da Câmara

Registrada na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, em 19 de agosto de 2016, 455º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

PAULO SOARES

Secretário Geral Legislativo

(Autoria do Projeto: Vereador juliano jun abe)

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.