LEI Nº 1.116, DE 23 DE SETEMBRO DE 1960

(Revogada pela Lei nº 7.194 de 2016)

Projeto de Lei N° 74/60

 

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar e da outras providencias.

 

RODOLPHO JUNGERS, PREFEITO MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Departamento da Fazenda – Divisão de Contabilidade, um crédito no valor de Cr$ 11.050.459,60 (onze milhões, cinqüenta mil, quatrocentos e cinqüenta e nove cruzeiros e sessenta centavos), suplementar as verbas orçamentárias em vigor distribuídas nas dotações constantes da Tabela Explicativa de que trata o Decreto n° 1577, de 10 de Dezembro de 1959, na forma abaixo discriminada, a saber:

 

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÕES

VALOR - Cr$

1

 

§ 1° ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

 

1.10

 

PODER EXECUTIVO

 

1.10.1

 

DISTRITO DA SEDE

 

1.10.1

8.02.0

PESSOAL FIXO

 

 

 

I- Subsídio do Prefeito

120.000,00

1.20

 

PREFEITURA

 

1.20.1

 

DISTRITO DA SEDE

 

1.20.1

8.07

SERVIÇOS TECNICOS ESPECIALIZADOS

 

1.20.1

8.07.0

PESSOAL FIXO

 

 

 

DEPARTAMENTO DA FAZENDA – DIV. DE CONTABILIDADE

 

 

 

I- Vencimentos:

 

 

 

1-Diretor do Dep. Da Fazenda – Pad. “U”

58.892,40

 

 

1-Chefe da Sec. de Contabilidade – Pad “R”

41.7600,00

 

 

1- Chefe da Sec. de Compras – Pad. “Q”

40.560,00

 

 

1- Almoxarife – “Q”

40.560,00

 

 

1- Escrit. Pad. “G”, mais 15% da Edic

32.774,40

 

 

3- Escriturários – Padrão “D”

72.000,00

8.09

 

SERVIÇOS DIVERSOS

 

8.09.0

 

PESSOAL FIXO

 

 

 

DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO

 

 

 

I- vencimentos:

 

 

 

1-Diretor do Dep. Administrativo - Pad. “U” mais 15% adicional

65.534,40

 

 

1- Escriturário - Padrão “G”

28.500,00

 

 

1- Escriturário - Padrão “F”

27.000,00

 

 

1- Escriturário - Padrão “E”

25.500,00

 

 

1- Escriturário - Padrão “D”

24.000,00

 

 

1-Porteiro - Pad, “E”, mais 25% adic

31.874,40

 

 

4-Serventes - Pad. “D”, sendo 1 com mais 25% adic

102.000,00

8.13

 

EXAÇÃO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

 

8.13.0

 

PESSOAL FIXO

 

 

 

I-Vencimentos:

 

 

 

a) Tesouraria:

 

 

 

1- Tesoureiro - Pad. “R”

41.760,00

 

 

1- Fiel de Tesoureiro - Pad. “I”

30.960,00

 

 

1- Caixa - Pad. “F”

27.000,00

 

 

1- Escriturário - Pad. “E”

25.500,00

 

 

II- Quebra de Caixa

2.538,00

 

 

b) DIVISÃO DE LANÇADORIA

 

 

 

1 - Chefe de Div. De lançadoria – Pad. “R”

41.760,00

 

 

1- Chefe de Secção - Pad. “Q”

40.560,00

 

 

1- Lançador - Padrão “I”

30.960,00

 

 

2- Lançadores - Padrão “G”

57.000,00

 

 

3- Lançadores - Padrão “E”

76.500,00

 

 

2- Escriturários - Padrão “E”

51.000,00

 

 

2- Escriturários - Padrão “D”

48.000,00

 

 

c) SECÇÃO DE FISCALIZAÇÃO

 

 

 

1- Chefe de Secção - Padrão “Q”

40.560,00

 

 

2- Fiscais - Pad. “G”, sendo 1c/25% adic

31.500,00

 

 

4- Fiscais - Pad. “F”

108.000,00

 

 

2- Auxiliares de Fiscalização – Pad. “D”

55.500,00

 

 

d) SERVIÇOS DE AFERIÇÃO DE PESSOSE MEDIDAS

 

 

 

1- Metrologista - Pad. “E”

25.500,00

 

 

1- Zelador - Padrão “D”

24.000,00

1.20.2

 

DISTRITO DE BIRITIBA MIRIM

 

1.20.2

8.13.0

PESSOAL FIXO     

 

 

 

I- Vencimentos:

 

 

 

1- Fiscal - Padrão “D”

24.000,00

1.20.5

 

DISTRITO DE SABAUNA

 

1.20.5

8.13.0

PESSOAL FIXO

 

 

 

I- Vencimentos:

 

 

 

1- Fiscal - Pad. “E”, incl. 25% adic

31.847,40

1.20.6

 

DISTRITO DE TAIAÇUPEBA

 

1.20.6

8.13.0

PESSOAL FIXO

 

 

 

I- Vencimentos:

 

 

 

1- Fiscal - Pad. “D”, incl. 15% adic

27.600,00

2.

 

§ 2° - SEVIÇOS PUBLICOS MUNICIPAIS

 

2.10

 

MATADOURO MUNICIPAL

 

2.10.1

 

DISTRITO DA SEDE

 

2.10.1

8.89.0

PESSOAL FIXO

 

 

 

I- Vencimentos:

 

 

 

1- Administrador - Padrão “H”

30.000,00

2.10.1

8.89.1

PESSOAL VARIAVEL

 

 

 

b) Diaristas:

 

 

 

I- Salários de 6 diaristas

136.800,00

2.20

 

MERCADO MUNICIPAL

 

2.20.1

 

DISTRITO DA SEDE

 

2.20.1

8.89.0

PESSOAL FIXO

 

 

 

I-Vencimentos:

 

 

 

1-Administrador – Padrão “H”

48.300,00

2.30

 

CEMITERIO MUNICIPAL

 

2.30.1

 

DISTRITO DA SEDE

 

2.30.1

8.89.0

PESSOAL FIXO

 

 

 

I-Vencimentos:

 

 

 

1-Administrador – Pad. “H”, incl. 15% adic

57.000,00

2.30.1

8.89.1

PESSOAL VARIAVEL

 

 

 

I- Salário de 6 diaristas

205.488,00

2.40

 

LIMPEZA PÚBLICA

 

2.40.1

 

DISTRITO DA SEDE

 

2.40.1

8.85.1

PESSOAL VARIAVEL

 

 

 

a) Mensalistas:

 

 

 

I- Salário de 6 motoristas – Ref. “D-4”

192.750,00

 

 

b) Diaristas:

 

 

 

I- Salário de 45 diaristas

1.457.808,00

2.50

 

SERVIÇOS URBANOS

 

2.50.1

 

DISTRITO A SEDE

 

2.50.1

8.63.0

PESSOAL FIXO

 

 

 

a) DIVISÃO DE ÁGUA E ESGOTO

 

 

 

I- vencimentos:

 

 

 

1- Chefe da Divisão de Água e Esgoto – Pad. “R”, incl. 15% de adicional

47.024,00

 

 

1- Encarregado do Serv. De Água-Pad. “L”, incl. 15% de adicional

43.200,00

 

 

1- Encarregado Serv. Esgoto – Pad. “L”, incl. 15% de adicional

39.744,00

 

 

1- Encanador – Padrão “K”

33.360,00

 

 

1- Escriturário – Parão “D”

24.000,00

 

 

b) ESTAÇÃO DE TRATAMENTO

 

 

 

1-Auxiliar de tratador – Padrão “G”

28.500,00

 

 

7-Serventes – Padrão “D”

168.000,00

2.50.1

8.63.1

PESSOAL VARIAVEL

 

 

 

I- Salários Mensalistas:

 

 

 

4-Zeladores da Caixa d’ Água – Ref. “B-2”

79.200,00

 

 

1-Operador de Bomba – Ref. “D-4”

27.000,00

2.50.1

8.63.1

PESSOAL VARIAVEL

 

 

 

3- Encanador – Ref. “C-3”

61.200,00

 

 

II- Salário Diarista:

 

 

 

a) ÁGUA

 

 

 

I- Salário de 16 diaristas

499.200,00

 

 

b) ESGOTO

 

 

 

I- Salário de 16 diaristas

499.200,00

2.50.2

 

DISTRITO DE BIRITIBA MIRIM

 

2.50.2

8.63.1

PESSOAL VARIAVEL

 

 

 

I- Salário de 2 diaristas

45.600.00

2.50.5

 

DISTRITO DE SABAUNA

 

2.50.5

8.63.1

PESSOAL VARIAVEL

 

 

 

I- Salário de 3 diaristas

68.400,00

2.50.6

 

DISTRITO DE TAIAÇUPEBA

 

2.50.6

8.63.1

PESSOAL VARIAVEL

 

 

 

I- Salário de 1 diarista

22.800,00

2.60

 

JARDINS PÚBLICOS

 

2.60.1

 

DISTRITO DA SEDE

 

2.60.1

8.81.1

PESSOAL VARIAVEL

 

 

 

a) Diaristas:

 

 

 

I- Salário de 16 diaristas

499.200,00

2.80

 

SERVIÇOS DE TRANSITO MUNICIPAL

 

2.80.1

 

DISTRITO DA SEDE

 

2.80.1

8.25.0

PESSOAL FIXO

 

 

 

I - Vencimentos:

 

 

 

1- Chefe de Secção – Pad. “Q”

40.560,00

2.90

 

SERVIÇOS DIVERSOS

 

2.90.1

 

DISTRITO DA SEDE

 

2.90.1

8.89.0

PESSOAL FIXO

 

 

 

I- Vencimentos:

 

 

 

1-Chefe do Serv. De Higiene – Pad “R”

40.560,00

2.90

 

SERVIÇOS DIVERSOS

 

2.90.1

 

DISTRITO DA SEDE

 

2.90.1

8.89.0

PESSOAL FIXO

 

 

 

I-Vencimentos:

 

 

 

1-Chefe do Serv. de Higiene – Pad. “R” 

41.760,00

 

8.89.1

PESSOAL VARIAVEL

 

 

 

I- Salários de 10 diaristas

312.000,00

3

 

§ 3° OBRAS E MELHORAMENTOS PÚBLICOS

 

3.00

 

DEP. DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS

 

3.00.1

 

DISTRITO DA SEDE

 

3.00.1

8.80.0

PESSOAL FIXO

 

 

 

I- Vencimento

 

 

 

1- Diretor Dep. Viação do Serviço Ob. Pub. Padrão “U”

58.892,40

 

 

1- Engenheiro – Padrão “Q”

107.404,80

 

 

1- Encarregado do Serviço – Pad. “G”

64.560,00

 

 

1- Escriturário – Padrão “E”

25.500,00

 

 

1- Escriturário – Padrão “F”

27.000,00

 

 

2- Desenhistas – Padrão “E”

51.000,00

3.10

 

CONSERVAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS

 

3.10.1

 

DISTRITO DA SEDE

 

3.10.1

8.81.1

PESSOAL VARIAVEL

 

 

 

I- Salário de 25 diaristas

464.916,00

3.10.2

 

DISTRITO DE BIRITIBA MIRIM

 

3.10.2

8.81.1

PESSOAL VARIAVEL

55.080,00

 

 

I- Salário de 3 diaristas

 

3.10.3

 

DISTRITO DE BRAS CUBAS

 

3.10.3

8.81.1

PESSOAL VARIAVEL

 

 

 

I- Salário de 3 diaristas

55.080,00

3.10.4

 

DISTRITO DE JUNDIAPEBA

 

3.10.4

8.81.1

PESSOAL VARIAVEL

 

 

 

I- Salário de 3 diaristas

55.080,00

3.10.5

 

DISTRITO DE SABAUNA

 

3.10.5

8.81.1

PESSOAL VARIAVEL

 

 

 

I – Salário de 3 diaristas

55.080,00

3.10.6

 

DISTRITO DE TAIAÇUPEBA

 

3.10.6

8.81.1

PESSOAL VARIAVEL

 

 

 

I- Salário de 3 diaristas

55.080,00

3.20

 

CONST. E CONSERV. DE RODOVIAS

 

3.20.1

 

DISTRITO DA SEDE

 

3.20.1

8.82.0

PESSOAL FIXO

 

 

 

I- Vencimentos:

 

 

 

1- Chefe de Divisão – Pad. “E”

41.760,00

3.20.1

8.82.1

PESSOAL VARIAVEL

 

 

 

I- Salários Mensalistas

 

 

 

4- Motoristas – Ref. “D-4”

108.000,00

 

 

5- Plainistas – Ref. “D-4”

135.000,00

 

 

Diaristas:

 

 

 

I- Salário de 30 diaristas

743.760,00

3.30

 

REPARAÇÕES DIVERSAS

 

3.30.1

 

DISTRITO DA SEDE

 

3.30.1

8.89.1

PESSOAL VARIAVEL

 

 

 

a) Mensalistas:

 

 

 

4- Pedreiros – Ref. “C-3”

81.600,00

 

 

2- Calceteiros – Ref. “C-3”, sendo 1 com 25% de adicional

46.900,00

 

 

1- Pintor – Ref. “B-2”

19.800,00

 

 

1- Eletricista – Ref. “C-3”

20.400,00

 

 

b) Diaristas:

 

 

 

I- Salários de 16 diaristas

406.800,00

3.60

 

GARAGEM MUNICIPAL

 

3.60.1

 

DISTRITO DA SEDE

 

3.60.1

8.89.1

PESSOAL VARIAVEL

 

 

 

I- Vencimentos:

 

 

 

4- Motoristas – Ref. “J-10”, sendo 1 com 25% de adicional

84.000,00

 

 

1- Motoristas – Ref. “K”, incl. artigo 30 e 15% de adicional

50.397,00

 

 

1- Mecânico – Chefe – Ref. “E-5”  

30.480,00

 

 

1- Mecânico – Ajudante – Ref. “C-3”

20.400,00

4

 

§ 4° SERV. PÚB. DE INTERESSE COMUM C/O EST.

 

4.30

 

ESCOLAS MUNICIPAIS

 

4.30.1

 

DISTRITO DA SEDE

 

4.30.1

8.33.0

PESSOAL FIXO

 

 

 

I- Vencimentos:

 

 

 

15- Professoras – Pad. “E”, sendo 7 c/ as gratificações magisteriais respectivas e 1 c/ 15% de adicional

107.100,00

4.30.2

 

DISTRITO DE BIRITIBA MIRIM

 

4.30.2

8.33.0

PESSOAL FIXO

 

 

 

I- Vencimentos:

 

 

 

1 – Professor – Padrão “E”

25.500,00

4.30.4

 

DISTRITO DE JUNDIAPEBA

 

4.30.4

8.33.0

PESSOAL FIXO

 

 

 

I- Vencimentos:

 

 

 

2- Professores – Padrão “E”

51.000,00

4.30.6

 

DISTRITO DE TAIAÇUPEBA

 

4.30.6

8.33.0

PESSOAL FIXO

 

 

 

I- Vencimentos:

 

4.40

 

PARQUE INFANTIL

 

4.40.1

 

DISTRITO DA SEDE

 

4.40.1

8.33.0

PESSOAL FIXO

 

 

 

I- Vencimentos:

 

 

 

a) Parque Infantil Monteiro Lobato

 

 

 

1- Educadora Recreacionista – Pad. “H”

30.000,00

 

 

5- Professores – Padrão “E”

37.500,00

 

 

2- Serventes – Padrão “D”

48.000,00

4.40.1

8.33.1

PESSOAL VARIAVEL

 

 

 

I- Salários de 2 diaristas

52.632,00

4.60

 

SEGURANÇA PÚBLICA

 

4.60.1

 

DISTRITO DA SEDE

 

4.60.1

8.24.0

PESSOAL FIXO

 

 

 

I- Vencimentos:

 

 

 

a) Junta de Alistamento Militar

 

 

 

1- Secretário da Junta de Alistamento Militar Pad. “Q”, incl. 15% de adc.

46.644,00

4.60.1

8.24.1

PESSOAL VARIAVEL

 

 

 

a) Junta de Alistamento Militar

 

 

 

I- Salário de 1 diarista

26.316,00

4.70

 

ORGÃOS CALTURAIS

 

4.70.1

 

DISTRITO DA SEDE

 

4.70.1

8.34.0

PESSOAL FIXO

 

 

 

I- Vencimentos:

 

 

 

1- Bibliotecário – Padrão “I”

88.560,00

 

 

1- Zelador – Pad. “D” incl. 15% adc.

36.825,00

4.70.1

8.34

PESSOAL VARIAVEL

 

 

 

I – Salário de 1 diarista

26.316,00

6

 

§ 6° AUXILIOSE SUBVENÇÕES

 

6.20

 

ASSISTÉNCIA SOCIAL

 

6.20.1

 

DISTRITO DA SEDE

 

6.20.1

8.29.4

DESPESAS DIVERSAS

 

 

 

Salário Família

 

 

 

Do Pessoal da Sede

132.800,00

 

 

Do Pessoal da Sede (diaristas)

296.000,00

 

 

Do Pessoal dos Distritos (diaristas)

46.400,00

7

 

§ 7° APOSENTADORIAS E PENSÕES

 

7.10

 

PESSOAL INATIVO

 

7.10.1

 

DISTRITO DA SEDE

 

7.10.1

8.90.0

PESSOAL FIXO

 

 

 

a) Aposentadorias já concedidas

 

 

 

I- Alice Miller – ex-professora – Pad. “E”

25.500,00

 

 

II- Ângelo Michelli – ex-jardineiro – Pad. “D”

40.000,00

 

 

III- Antonio Fernandes de Siqueira – ex-Tesoureiro

 

 

 

Padrão “T”

65.068,80

 

IV-

Benedito Cardoso de Camargo Ex-Administrador do Mercado – Pad. “I”

38.700,00

 

V-

Benedito Corrêa de Faria Ex-Motorista – Ref. “D-4”

35.652,00

 

VI-

Fernando Tancredi Ex-Procurador Judicial Padrão “G”

35.624,40

 

VII-

Francisco da Silva Pires Ex-Fiel de Tesoureiro – Padrão “J”

40.200,00

 

VIII-

Frutuoso José de Aleluia Ex-Fiscal de Itaquaquecetuba - Pad. “D”

24.000,00

 

IX-

Francisco Pancelli Ex-Motorista Ref. – “D-4”.

27.000,00

 

X-

João Barbosa de Souza Ex-Encarregado de Obras Padrão “H”

86.100,00

 

XI-

José Colela Ex-Lançador – Pad. “R”

46.200,00

 

XII-

José de Souza Boigi – Ex-Contador – Pad. “U”

47.850,00

 

XIII-

Manoel Martins Alves Ex-Chefe de Obras e Melh. Púb. – Padrão “S”

44.125,20

 

XIV-

Mario Gomes de Oliveira Ex-Chefe de Secção Padrão “Q”

46.644,00

 

XV-

Manoel Pinto de Almeida Ex-Tesoureiro – Padrão “R”

52.200,00

 

XVI-

Nesclar Faria Guimarães Ex-Diretor do Dep. Fazenda – Padrão “U”

47.850,00

 

XVII-

Rômulo Pasqualini – Ex-Procurador Judicial Padrão “G”

28.500,00

8

 

§ 8° DESPESAS JUDICIAIS

 

8.10

 

EXECUTIVO FISCAL

 

8.10.1

 

DISTRITO DA SEDE

 

8.10.1

8.13.0

PESSOAL FIXO

 

 

 

I- Vencimentos:

 

 

 

1- Assistente Jurídico – Padrão “Q”

40.560,00

 

 

1 – Escriturário – Padrão “E”

25.500,00

TOTAL A SUPLEMENTAR

11.050.459,60

 

Art. 2º O valor do crédito suplementar a que se refere a presente Lei, será coberto com os recursos provenientes de “OPERAÇÕES DE CRÉDITO” a que fica o Chefe do poder Executivo autorizado a negociar, mediante o desconto dos juros de Lei, até o limite do valor do crédito ora autorizado.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, em 23 de Setembro de 1960, 400° da fundação da cidade de Mogi das Cruzes.

 

 

RODOLPHO JUNGERS

Prefeito

 

 

Registrada no Departamento Administrativo – Serviço de Expediente e Pessoal da Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, em 23 de Setembro de 1960 e publicada na Portaria Municipal, na mesma data supra.

 

 

ARGEU BATALHA

Diretor Administrativo

 

 

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.