DECRETO LEGISLATIVO Nº 317, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026

Concede o Título de Honra ao Mérito ao Ilustríssimo Senhor Leonardo Sica, Presidente da OAB/SP, e dá outras providências.

Faço saber que a Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou e eu, nos termos dos artigos 53 e 66, "IV" e "V" da Lei Orgânica do Município de 05 de abril de 1.990, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º Fica concedido o Título de Honra ao Mérito ao Ilustríssimo Senhor Doutor Leonardo Sica, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao Estado de São Paulo, ao fortalecimento da Advocacia, ao Estado Democrático de Direito e ao acesso à Justiça.

Art. 2º A entrega da honraria dar-se-á em Sessão Solene convocada especialmente para este fim, em data e horário a serem definidos pela Mesa Diretora desta Casa de Leis.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução deste Decreto Legislativo correrão por conta de verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES, em 10 de setembro de 2026, 466º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

JOSÉ FRANCIMÁRIO VIEIRA DE MACEDO

Presidente da Câmara

Registrada na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, 10 de setembro de 2026, 466º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

PAULO SOARES

Secretário Geral Legislativo

(Autoria do Projeto: Vereador José Francimário Vieira de Macedo)

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.