LEI Nº 8.407, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026

Dispõe sobre a transparência na fiscalização eletrônica de trânsito dos equipamentos no Município de Mogi das Cruzes, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES,

Faço saber que a Câmara aprovou e eu, nos termos do parágrafo único do artigo 82, da Lei Orgânica do município de Mogi das Cruzes, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei estabelece normas para transparência na fiscalização eletrônica de trânsito no Município de Mogi das Cruzes.

Art. 2º O Poder Executivo divulgará trimestralmente os dados sobre as multas aplicadas por equipamentos eletrônicos de fiscalização de trânsito.

Art. 3º A publicação deve incluir demonstrativo claro e acessível, fornecido transparência sobre a origem e o destino dos recursos das multas.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES, 05 de novembro de 2026, 466º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

JOSÉ FRANCIMÁRIO VIEIRA DE MACEDO

Presidente da Câmara

Registrado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, em 05 de novembro de 2026, 466° da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

PAULO SOARES

Secretário Geral Legislativo

(Autoria do Projeto: Vereador Eduardo Hiroshi Ota)

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.