LEI Nº 8.409, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026

Dispõe sobre a inclusão da Semana do Bebê no Calendário Oficial do Município de Mogi das Cruzes, dedicado a mobilização social e garantia dos direitos das crianças na primeira infância.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES,

Faço saber que a Câmara aprovou e eu, nos termos do parágrafo único do artigo 82, da Lei Orgânica do município de Mogi das Cruzes, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída, âmbito do Município de Mogi das Cruzes e inserida no Calendário Oficial do Município de Mogi das Cruzes, a Semana do Bebê, a ser realizada anualmente, no mês de agosto, como estratégia de mobilização social para a promoção e garantia dos direitos das crianças na primeira infância.

Art. 2º A Semana do Bebê será realizada, anualmente, durante o mês de agosto, em data a ser definida pelo Poder Executivo Municipal.

Art. 3º São objetivos da Semana do Bebê:

I – Promover a conscientização da sociedade sobre a importância dos cuidados e do desenvolvimento integral na primeira infância, abrangendo crianças do nascimento até os seis anos de idade;

II – Incentivar a articulação intersetorial de politicas públicas nas áreas de saúde, educação, assistência social, cultura, esporte e lazer;

III – Mobilizar famílias, profissionais e toda a comunidade para o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários;

IV – Divulgar informações e práticas baseadas em evidencias cientificas sobre a importância dos primeiros anos de vida para o desenvolvimento humano;

V – Estimular ações preventivas e educativas voltadas à promoção dos direitos da criança.

Art. 4º Durante a realização da Semana do Bebê, serão promovidas atividades como:

I – Oficinas, palestras, seminários e cursos de capacitação;

II – Atividades artísticas, culturais, esportivas e recreativas;

III – Campanha de orientação e prevenção na área da saúde, educação e proteção social;

IV – Divulgação de experiências e práticas exitosas em politicas públicas para a primeira infância.

Art. 5º Poderá o Poder Executivo Municipal:

I – Coordenar, planejar e executar as atividades da Semana do Bebê, por meio de suas Secretarias de demais órgãos da Administração Pública;

II – Firmar parcerias e convênios, visando a ampliação das ações propostas para a Semana do Bebê.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES, 05 de novembro de 2026, 466º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

JOSÉ FRANCIMÁRIO VIEIRA DE MACEDO

Presidente da Câmara

Registrado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, em 05 de novembro de 2026, 466° da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

PAULO SOARES

Secretário Geral Legislativo

(Autoria do Projeto: Vereador Milton Lins da Silva)

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.