LEI Nº 8.412, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2026

Institui o “Abril Grená” no Município de Mogi das Cruzes e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES,

Faço saber que a Câmara aprovou e eu, nos termos do parágrafo único do artigo 82, da Lei Orgânica do município de Mogi das Cruzes, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Mogi das Cruzes, o “Abril Grená”, a ser referenciado, anualmente, no mês de abril, com a finalidade de promover ações de conscientização e educação em saúde bucal.

Art. 2º No mês “Abril Grená” poderão ser desenvolvidas ações à população, com os seguintes objetivos:

I – Conscientizar a população da importância de manter uma boa higiene bucal, ter uma alimentação saudável e se abster de fumo e bebida alcoólicas para evitar doenças bucais;

II – Promover ações educativas e preventivas que ajudem a reduzir a incidência de doenças bucais, como cárie dentária, gengivite, doenças periodontais e câncer bucal;

III - Orientar a população sobre má conclusão e a importância do diagnóstico precoce para evitar seu agravamento e do aleitamento materno na prevenção dos distúrbios de oclusão;

IV – Fazer orientação sobre bruxismo e halitose;

V – Orientar sobre métodos de proteção especifica contra as doenças bucais;

VII – Orientar sobre meios de reabilitação quando necessário.

Art. 3º O Poder Executivo poderá, a seu critério, apoiar e promover ações alusivas ao “Abril Grená”, inclusive em parceria com entidades da sociedade civil, instituições de ensino e profissionais da área, sem que disso decorra obrigatoriamente ou aumento de despesas.

Art. 4º As edificações públicas municipais serão incentivadas a, sempre que possível, iluminar suas fachadas na cor grená, durante todo o mês de abril.

Parágrafo único. Constituem objetivos da presente lei:

I – Elevar a consciência sanitária da população sobre o câncer bucal, principalmente sobre os fatores que podem levar à doença;

II – Promover atividades e ações de educação para prevenção e diagnóstico precoce do câncer bucal;

III – Realizar ações de detecção precoce do câncer bucal.

Art. 5º Para atender aos objetivos do art. 3º e do art. 4º, parágrafo único, a sociedade civil, por meio de membros da comunidade, instituições de ensino, organizações da sociedade civil, profissionais de odontologia e a APCD (Associação Paulista de Cirurgiões-dentistas), poderá realizar eventos relacionados aos temas, inclusive mediante parcerias.

Art. 6º Os recursos necessários para atender às despesas com a execução desta lei serão obtidos mediante parceria com empresas de iniciativa privada ou por meio de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES, 05 de novembro de 2026, 466º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

JOSÉ FRANCIMÁRIO VIEIRA DE MACEDO

Presidente da Câmara

Registrado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, em 05 de novembro de 2026, 466° da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

PAULO SOARES

Secretário Geral Legislativo

(Autoria do Projeto: Vereador Johnross Jones Lima)

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.