LEI Nº 1.076 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1959
(Revogada pela Lei nº 7.194 de 2016)
Projeto de Lei nº 138/59
Dispõe sobre abertura de um crédito suplementar e da outras providências.
ALDO RASO, PREFEITO MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica declarada o Poder Executivo autorizado a abrir no Departamento da Fazenda- Divisão de Contabilidade, um credito no valor de Cr$ 997.787,50 (novecentos e noventa e sete mil, oitocentos e oitenta e sete cruzeiros e cinqüenta centavos) suplementar as verbas orçamentárias em vigor, distribuídas nas dotações constantes na Tabela Explicativa de que trata o Decreto nº 1393, de 02 de janeiro de 1959, na forma abaixo discriminada, a saber:
CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÕES |
VALOR -Cr$ |
1 |
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL |
|
1.20 |
PREFEITURA MUNICIPAL |
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1.20.1 |
DISTRITO DA SEDE |
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1.20.1 - 8.07 |
SERVIÇOS TÉC. ESP. D. F |
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1.20.1 - 8.07.3 |
MATERIAL DE CONSUMO |
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I- Aquisição de materiais p. expediente |
50.000,00 |
1.20.1 - 8.09.0 |
SERVIÇOS DIVERSOSP PESSOAL FIXO- DEP. AD. |
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1- Escriturário- Padrão “G” |
|
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1- Porteiro- Padrão “E”incl. Ad. 15% |
9.000,00 |
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1- Servente- Padrão “D”incl. Ad. 15% |
3.500,00 |
1.20.1 - 8.09.3 |
MARERIAL DE CONSUMO- DEP. AD |
|
|
I- Aquisição de materiais p. expediente |
50.000,00 |
2 |
SERVIÇOS PUBLICOS MUNICIPAIS |
|
2.40 |
LIMPEZA PÚBLICA |
|
2.40.1 |
DISTRITO DA SEDE |
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2.40.1 - 8.85.3 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
|
I- Para conservação de veículos |
50.000,00 |
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IV- Aquisição de óleo e serv. De lavagem |
20.000,00 |
2.50.1 8.63.0 |
PESSOAL FIXO |
|
|
1- Encarregado Serv. de Água, inc. ad. 15% |
5.241,00 |
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1- Encarregado Serv. de esgoto, Padrão “G” |
12.650,00 |
|
1- Encanador- Padrão “G” |
1.516,00 |
2.60 |
JARDINS PÚBLICOS |
|
2.60.3 |
DISTRITO DE BRAZ CUBAS |
|
2.60.3 - 8.81.2 |
MATERIAL PERMANENTE |
|
|
I- Construção de 1 jardim público |
60.000,00 |
2.70 |
ILUMINAÇÃO PUBLICA |
|
2.70.2 |
DISTRITO DE BIRITIBA MIRIM |
|
2.70.2 - 8.88.4 |
DESPESAS DIVERSAS |
|
|
I- Fornecimento de energia elétrica |
|
2.70.4 |
DISTRITO DE JUNDIAPEBA |
|
2.70.4 - 8.88.4 |
DESPESAS DIVERSAS |
|
|
I- Fornecimento de energia elétrica |
15.000,00 |
2.70.5 |
DISTRITO DE SABAUNA |
|
2.70.5 - 8.88.4 |
DESPESAS DIVERSAS |
|
|
I- Fornecimento de energia elétrica |
6.000,00 |
2.70.6 |
DISTRITO DE TAIAÇUPEBA |
|
2.70.6 - 8.88.4 |
DESPESAS DIVERSAS |
|
|
I- Fornecimento de energia elétrica |
6.000,00 |
3 |
OBRAS E MELHORAMENTOS PÚBLICOS |
|
3.20 |
CONSERVAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS |
|
3.20.1 |
DISTRITO DA SEDE |
|
3.20.1 - 8.81.1 |
PESSOAL VARIAVEL |
|
|
I- Salário de 15 diaristas |
58.480,00 |
3.30 |
REPARAÇÕES DIVERSAS |
|
3.30.1 - 8.89.3 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
|
I- Aquisição de ferramentas, cal, cimento e outros |
100.000,00 |
4 |
SERV. PUB INT. COMUM C/ O ESTADO |
|
4.30 |
ESCOLAS MUNICIPAIS |
|
4.30.1 |
DISTRITO DA SEDE |
|
4.30.1 - 8.33.3 |
DESPESAS DIVERSAS |
|
|
b) iluminação |
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|
I- Para fornecimento de energia elétrica as escolas noturnas |
20.000,00 |
4.70 |
ORGÃOS CULTURAIS |
|
4.70.1 - 8.34.0 |
PESSOAL FIXO |
|
|
1- Bibliotecário- Padrão “Q” |
6.000,00 |
5 |
DIVIDA |
|
5.10 |
DIVIDA CONSOLIDADA |
|
5.10.1 |
DISTRITO DA SEDE |
|
5.10.1 - 8.74.4 |
DESPESAS DIVERSAS |
|
|
I- Para resgate de juros conf. Lei nº 536/54 |
60.000,00 |
7 |
APOSENTADOS E PENSÕES |
|
7.10 |
PESSOAL INATIVO |
|
7.10.1 |
DISTRITO DA SEDE |
|
7.10.1 - 8.90.0 |
PESSOAL FIXO |
|
|
IV- Para posteriores reajustamentos e aposentadorias |
23.587,50 |
7.20 |
CONTRIBUIÇÕES PARA PREVIDÊNCIA |
|
7.20.1 |
DISTRITO DA SEDE |
|
7.20.1 - 8.91.4 |
DESPESAS DIVERSAS |
|
|
a) Contribuição do Município |
|
|
II- Á Caixa de aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado e empregados Públicos |
330.591,80 |
7.40 |
PENSÕES DIVERSAS |
|
7.40.1 - 8.95.4 |
DESPESAS DIVERSAS |
|
|
a) Pensões já concedidas: |
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|
I- Pensão a viúva do ex-funcionário Otávio Pereira Campos |
4.000,00 |
|
II- Pensão a viúva do ex-funcionário Antonio Cordeiro |
4.000,00 |
|
IV- Pensão a viúva do ex-funcionário Climério dos Santos |
4.000,00 |
|
V- Pensão a viúva do ex- funcionário O.P. da Silva |
4.000,00 |
|
VII- Pensão a viúva do ex-funcionário João Monteiro Leite |
4.000,00 |
|
IX- Pensão a viúva D.Otilia C. Pretta |
4.000,00 |
|
X- Pensão a viúva D. Josefina Moraes Melo |
4.000,00 |
|
XI- Pensão a viúva D. Celina Sampaio Dahyr |
4.000,00 |
|
XII- Pensão a viúva do ex-funcionário Ferdinando Morroni |
4.000,00 |
9 |
DESPESAS DIVERSAS |
|
9.30 |
EVENTUAIS |
|
9.30.1 |
DISTRITO DA SEDE |
|
9.30.1 - 8.89.4 |
DESPESAS DIVERSAS |
|
|
I- Despesas imprevistas |
67.412,50 |
TOTAL DO CRÉDITO SUPLEMENTAR |
997.787,50 |
Art. 2º Ficam anuladas, total e parcialmente, em Cr$ 997.787,50 (novecentos e noventa e sete mil, setecentos e oitenta e sete cruzeiros e cinqüenta centavos), as dotações abaixo especificadas, constantes do orçamento em vigor:
CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÕES |
VALOR - Cr$ |
|
PARCIALMENTE |
|
3.50.1 - 8.81.2 |
MATERIAL PERMANENTE |
|
|
III- Para construção de 1 poço artesiano e linhas adutoras |
497.787,50 |
|
TOTALMENTE |
|
4.30.1 - 8.33.2 |
MATERIAL PERMANENTE |
|
|
V- Para ampliação do prédio da escola Industrial Presidente Vargas |
500.000,00 |
TOTAL DAS ANULAÇÕES |
997.787,50 |
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, em 28 de Dezembro de 1959, 348º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.
ALDO RASO
Prefeito Municipal
Registrada no Departamento Administrativo-Serviço de Expediente e Pessoal, da Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, em 28 de Dezembro de 1959, e publicada da Portaria Municipal, na mesma data supra.
ARGEU BATALHA
Diretor Administrativo
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.