LEI Nº 1.076 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1959

(Revogada pela Lei nº 7.194 de 2016)

Projeto de Lei nº 138/59

 

Dispõe sobre abertura de um crédito suplementar e da outras providências.          

  

ALDO RASO, PREFEITO MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

 

Art. 1º Fica declarada o Poder Executivo autorizado a abrir no Departamento da Fazenda- Divisão de Contabilidade, um credito no valor de Cr$ 997.787,50 (novecentos e noventa e sete mil, oitocentos e oitenta e sete cruzeiros e cinqüenta centavos) suplementar as verbas orçamentárias em vigor, distribuídas nas dotações constantes na Tabela Explicativa de que trata o Decreto nº 1393, de 02 de janeiro de 1959, na forma abaixo discriminada, a saber:

 

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÕES

VALOR -Cr$

1

ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

 

1.20

PREFEITURA MUNICIPAL

 

1.20.1

DISTRITO DA SEDE

 

1.20.1 - 8.07

SERVIÇOS TÉC. ESP. D. F

 

1.20.1 - 8.07.3

MATERIAL DE CONSUMO

 

 

I- Aquisição de materiais p. expediente

50.000,00

1.20.1 - 8.09.0

SERVIÇOS DIVERSOSP PESSOAL FIXO- DEP. AD.

 

 

1- Escriturário- Padrão “G”

 

 

1- Porteiro- Padrão “E”incl. Ad. 15%

9.000,00

 

1- Servente- Padrão “D”incl. Ad. 15%

3.500,00

1.20.1 - 8.09.3

MARERIAL DE CONSUMO- DEP. AD

 

 

I- Aquisição de materiais p. expediente

50.000,00

2

SERVIÇOS PUBLICOS MUNICIPAIS

 

2.40

LIMPEZA PÚBLICA

 

2.40.1

DISTRITO DA SEDE

 

2.40.1 - 8.85.3

MATERIAL DE CONSUMO

 

 

I- Para conservação de veículos

50.000,00

 

IV- Aquisição de óleo e serv. De lavagem

20.000,00

2.50.1

8.63.0

PESSOAL FIXO

 

 

1- Encarregado Serv. de Água, inc. ad. 15%

5.241,00

 

1- Encarregado Serv. de esgoto, Padrão “G”

12.650,00

 

1- Encanador- Padrão “G”

1.516,00

2.60

JARDINS PÚBLICOS

 

2.60.3

DISTRITO DE BRAZ CUBAS

 

2.60.3 - 8.81.2

MATERIAL PERMANENTE

 

 

I- Construção de 1 jardim público

60.000,00

2.70

ILUMINAÇÃO PUBLICA

 

2.70.2

DISTRITO DE BIRITIBA MIRIM

 

2.70.2 - 8.88.4

DESPESAS DIVERSAS

 

 

I- Fornecimento de energia elétrica

 

2.70.4

DISTRITO DE JUNDIAPEBA

 

2.70.4 - 8.88.4

DESPESAS DIVERSAS

 

 

I- Fornecimento de energia elétrica

15.000,00

2.70.5

DISTRITO DE SABAUNA

 

2.70.5 - 8.88.4

DESPESAS DIVERSAS

 

 

I- Fornecimento de energia elétrica

6.000,00

2.70.6

DISTRITO DE TAIAÇUPEBA

 

2.70.6 - 8.88.4

DESPESAS DIVERSAS

 

 

I- Fornecimento de energia elétrica

6.000,00

3

OBRAS E MELHORAMENTOS PÚBLICOS

 

3.20

CONSERVAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS

 

3.20.1

DISTRITO DA SEDE

 

3.20.1 - 8.81.1

PESSOAL VARIAVEL

 

 

I- Salário de 15 diaristas

58.480,00

3.30

REPARAÇÕES DIVERSAS

 

3.30.1 - 8.89.3

MATERIAL DE CONSUMO

 

 

I- Aquisição de ferramentas, cal, cimento e outros

100.000,00

4

SERV. PUB INT. COMUM C/ O ESTADO

 

4.30

ESCOLAS MUNICIPAIS

 

4.30.1

DISTRITO DA SEDE

 

4.30.1 - 8.33.3

DESPESAS DIVERSAS

 

 

b) iluminação

 

 

I- Para fornecimento de energia elétrica as escolas noturnas

20.000,00

4.70

ORGÃOS CULTURAIS

 

4.70.1 - 8.34.0

PESSOAL FIXO

 

 

1- Bibliotecário- Padrão “Q”

6.000,00

5

DIVIDA

 

5.10

DIVIDA CONSOLIDADA

 

5.10.1

DISTRITO DA SEDE

 

5.10.1 - 8.74.4

DESPESAS DIVERSAS

 

 

I- Para resgate de juros conf. Lei nº 536/54

60.000,00

7

APOSENTADOS E PENSÕES

 

7.10

PESSOAL INATIVO

 

7.10.1

DISTRITO DA SEDE

 

7.10.1 - 8.90.0

PESSOAL FIXO

 

 

IV- Para posteriores reajustamentos e aposentadorias

23.587,50

7.20

CONTRIBUIÇÕES PARA PREVIDÊNCIA

 

7.20.1

DISTRITO DA SEDE

 

7.20.1 - 8.91.4

DESPESAS DIVERSAS

 

 

a) Contribuição do Município

 

 

II- Á Caixa de aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado e empregados Públicos

330.591,80

7.40

PENSÕES DIVERSAS

 

7.40.1 - 8.95.4

DESPESAS DIVERSAS

 

 

a) Pensões já concedidas:

 

 

I- Pensão a viúva do ex-funcionário Otávio Pereira Campos

4.000,00

 

II- Pensão a viúva do ex-funcionário Antonio Cordeiro

4.000,00

 

IV- Pensão a viúva do ex-funcionário Climério dos Santos

4.000,00

 

V- Pensão a viúva do ex- funcionário O.P. da Silva

4.000,00

 

VII- Pensão a viúva do ex-funcionário João Monteiro Leite

4.000,00

 

IX- Pensão a viúva D.Otilia C. Pretta

4.000,00

 

X- Pensão a viúva D. Josefina Moraes Melo

4.000,00

 

XI- Pensão a viúva D. Celina Sampaio Dahyr

4.000,00

 

XII- Pensão a viúva do ex-funcionário Ferdinando Morroni

4.000,00

9

DESPESAS DIVERSAS

 

9.30

EVENTUAIS

 

9.30.1

DISTRITO DA SEDE

 

9.30.1 - 8.89.4

DESPESAS DIVERSAS

 

 

I- Despesas imprevistas

67.412,50

TOTAL DO CRÉDITO SUPLEMENTAR

997.787,50

 

 

Art. 2º Ficam anuladas, total e parcialmente, em Cr$ 997.787,50 (novecentos e noventa e sete mil, setecentos e oitenta e sete cruzeiros e cinqüenta centavos), as dotações abaixo especificadas, constantes do orçamento em vigor:

 

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÕES

VALOR - Cr$

 

PARCIALMENTE

 

3.50.1 - 8.81.2

MATERIAL PERMANENTE

 

 

III- Para construção de 1 poço artesiano e linhas adutoras

497.787,50

 

TOTALMENTE

 

4.30.1 - 8.33.2

MATERIAL PERMANENTE

 

 

V- Para ampliação do prédio da escola Industrial Presidente Vargas

500.000,00

TOTAL DAS ANULAÇÕES

997.787,50

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, em 28 de Dezembro de 1959, 348º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

 

 

ALDO RASO

Prefeito Municipal

 

 

Registrada no Departamento Administrativo-Serviço de Expediente e Pessoal, da Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, em 28 de Dezembro de 1959, e publicada da Portaria Municipal, na mesma data supra.

 

 

ARGEU BATALHA

Diretor Administrativo

 

 

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.