LEI Nº 1.332, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1962
(Revogada pela Lei nº 7.194 de 2016)
Projeto de Lei nº 106/62
Dispõe sobre suplementação de verba.
MAURILIO DE SOUSA LEITE FILHO, VI-CE PREFEITO DO MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto, no Departamento da Fazenda – Divisão de Contabilidade da Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, um crédito no valor de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros), suplementar à seguinte verba do orçamento em vigor, atribuído ao Poder Legislativo:
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÕES |
VALOR - Cr$ |
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1. |
§ 1º ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL |
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1.00 |
PODER LEGISLATIVO |
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1.00.1 - 8.00.2 |
MATERIAL PERMANENTE |
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I– Aquisição de móveis, utensílios, maquina de escrever, etc. |
300.000,00 |
Art. 1º Fica aberto, no Departamento da fazenda- Divisão da Contabilidade da Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, um crédito no valor de Cr$ 339.796,70 (trezentos e trinta e nove mil, setecentos e noventa e seis cruzeiros e setenta centavos), suplementar a seguinte verba do orçamento em vigor, atribuída ao Poder Legislativo: (Redação dada pela Lei nº 1.341 de 1963)
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÕES |
VALOR - Cr$ |
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1. |
§ 1º ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL |
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1.00 |
PODER LEGISLATIVO |
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1.00.1 - 8.00.2 |
MATERIAL PERMANENTE |
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I- Aquisição de móveis, utensílios, máquinas de escrever, etc.; |
300.000,00 |
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II- Para conclusão das obras de 3 salas anexas ao edifício 1º de setembro; |
39.796,70 |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
339.796,70 |
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(Redação dada pela Lei nº 1.341 de 1963)
Art. 2º Ficam anuladas, parcialmente e totalmente, as seguintes verbas do orçamento em vigor, atribuídas ao poder Legislativo.
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÕES |
VALOR - Cr$ |
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1. |
§ 1º ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL |
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1.00 |
PODER LEGISLATIVO |
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PARCIALMENTE |
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1.00.1 - 8.00.4 |
DESPESAS DIVERSAS |
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II- Para reparos e consertos dos aparelhos de transmissão interna |
15.296,70 |
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XI- Fornecimento de café e lanches |
50.000,00 |
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TOTALMENTE: |
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1.00.1 - 8.00.2 |
MATERIAL PERMANENTE |
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II- Para conclusão das obras de 3 salas anexas ao Edifício 1º setembro |
107.203,30 |
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1.00.1 - 8.00.4 |
DESPESAS DIVERSAS |
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I- Para melhoria da acústica na sala das sessões e readaptação e reforma das instalações das transmissões internas. |
30.000,00 |
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III- Para pintura, conservação e reparos do prédio da Câmara |
37.500,00 |
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|
VI- Para propaganda considerada de interesse social e econômico administrativo do Município |
60.000,00 |
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TOTAL DE ANULAÇÕES |
300.000,00 |
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Art. 2º Ficam anuladas, parcial e totalmente, as seguintes verbas do orçamento em vigor, atribuídas ao Poder Legislativo: (Redação dada pela Lei nº 1.341 de 1963)
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÕES |
VALOR - CR$ |
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1. |
§ 1º ADMNISTRAÇÃO MUNICIPAL |
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1.00 |
PODER LEGISLATIVO |
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PARCIALMENTE |
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1.00.1 - 8.00.0 |
PESSOAL FIXO |
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I- Vencimentos; |
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a) Vereadores- Gratificações; |
147.000,00 |
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1.00.1 - 8.00.4 |
DESPESAS DIVERSAS |
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II- Para reparos e consertos dos aparelhos de transmissão interna; |
15.296,70 |
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|
XI- Fornecimento de café e lanches; |
50.000,00 |
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TOTALMENTE |
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1.00.1 - 8.00.4 |
DESPESAS DIVERSAS |
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I- Para melhoria da acústica na sala das Sessões e readaptação e reforma das instalações das transmissões internas; |
30.000,00 |
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|
III- Para pintura, conservação e reparos do prédio da Câmara; |
37.500,00 |
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|
VI- Para propaganda considerada de interesse social e econômico administrativo do Município; |
60.000,00 |
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TOTAL DAS ANULAÇÕES |
339.796,70 |
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(Redação dada pela Lei nº 1.341 de 1963)
Art. 3º O crédito suplementar de que trata esta Lei será coberto através de anulações mencionadas no artigo anterior.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, em 26 de Dezembro de 1962, 402º da fundação da cidade de Mogi das Cruzes.
MAURILIO DE SOUSA LEITE FILHO
Registrada no Departamento Administrativo – Serviço de Expediente e Pessoal da Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, em 26 de Dezembro de 1962 e publicada na Portaria Municipal, na mesma data supra.
ARGEU BATALHA
Diretor Administrativo
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.