LEI Nº 1.296, DE 27 DE SETEMBRO DE 1962

(Revogada pela Lei nº 7.194 de 2016)

Dispõe sobre abertura de um crédito especial.

OSWALDO REGINO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Departamento da Fazenda – Divisão de Contabilidade, um crédito especial, no valor de Cr$ 88.050,00 (oitenta e oito mil e cinqüenta cruzeiros), destinados ao pagamento da despesa abaixo especificada, conforme elementos que integram o Processo nº 1.165/ 62-DA, a saber:

Art. 2º O valor do crédito especial a que se refere o artigo anterior, será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação já verificado até o mês de abril do corrente exercício, na rubrica 6.94.1 – 6.13.0 – RECEITA DE EXERCICIOS ANTERIORES DISTRITO DA SEDE, constante do orçamento e na conformidade do “Índice Técnico”, que faz parte integrante da presente Lei.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, em 27 de Setembro de 1962, 402º da fundação da cidade de Mogi das Cruzes.

OSWALDO REGINO

Presidente da Câmara

Registrada no Departamento Administrativo – Serviço de Expediente e Pessoal da Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, em 27 de Setembro de 1962 e publicada na Portaria Municipal, na mesma data supra.

ARGEU BATALHA

Diretor Administrativo

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.