LEI Nº 1.204, DE 23 DE AGOSTO DE 1961

(Revogada pela Lei nº 7.194 de 2016)

Projeto de Lei nº 097/61

Dispões sobre abertura de um crédito especial.

RODOLPHO JUNGERS, PREFEITO MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Departamento da Fazenda – divisão de Contabilidade, um crédito especial, no valor de Cr$ 518.603,90 (quinhentos e dezoito mi, seiscentos e três cruzeiros e noventa centavos), para atender a despesa decorrente do desconto por compensação de dívidas oriundas dos empréstimos levantados junto à Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda para o SERVIÇO DE REFORÇO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA, das anuidades pertinentes ao exercício de 1961, assim distribuídas:

Art. 2º O valor do crédito especial a que se refere o artigo anterior, será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se verificar na rubrica 4.78.1 – 4.14.0 – QUOTA PREVISTA NO ARTIGO 20, DA CONTITUIÇÃO FEDERAL, constante do orçamento em vigor e na conformidade do Índice Técnico elaborado pelo Departamento da Fazenda     

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, em 23 de Agosto de 1961, 400º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

RODOLPHO JUNGERS

Prefeito Municipal

Registrada no Departamento Administrativo – Serviços de Expediente e Pessoal da Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, em 23 de Agosto de 1.961 e publicada na Portaria Municipal, na mesma data supra.

ARGEU BATALHA

Diretor Administrativo

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.