LEI Nº 1.209, DE 8 DE SETEMBRO DE 1961

(Revogada pela Lei nº 7.194 de 2016)

Projeto de Lei nº 122/61

Dispõe sobre abertura de um crédito suplementar.

RODOLPHO JUNGERS, PREFEITO MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica aberto no Departamento da Fazenda – Divisão de Contabilidade da Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, um crédito no valor de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros), suplementar à verba abaixo discriminada, constante do Orçamento em vigor e atribuída ao Poder Legislativo, a saber:

CÓDIGO	ESPECIFICAÇÕES	VALOR - Cr$
1	§ 1º - ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
1.00	PODER LEGISLATIVO
1.00.1 - 8.00.1	PESSOAL VARIÁVEL
	I - Serviço contratual de um Taquígrafo	200.000,00

Art. 2º Ficam anuladas, parcial e totalmente, as dotações constantes do orçamento em vigor, atribuída ao Poder Legislativo, a saber:

CÓDIGO	ESPECIFICAÇÕES	VALOR - Cr$
PARCIALMENTE
1	§ 1º - ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
1.00	PODER LEGISLATIVO
1.00.1 - 8.00.0	PESSOAL FIXO
	I - Vencimentos
	a) Vereadores - Gratificações	50.000,00
TOTALMENTE
1.00.1 - 8.00.2	MATERIAL PERMANENTE
	II - Para adaptação de local para depósito e arquivo	150.000,00
TOTAL DAS ANULAÇÕES		200.000,00

Art. 3º O crédito suplementara que se refere a presente Lei, será coberto com os recursos provenientes das anulações de que trata o artigo anterior.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, em 8 de Setembro de 1961, 401º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

RODOLPHO JUNGERS

Prefeito Municipal

Registrada no Departamento Administrativo – Serviços de Expediente e Pessoal da Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, em 8 de Setembro de 1.961 e publicada na Portaria Municipal, na mesma data supra.

ARGEU BATALHA

Diretor Administrativo

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.