LEI Nº 1.331, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1962

(Revogada pela Lei nº 7.194 de 2016)

Projeto de Lei nº 109/62

Dispõe sobre abertura de um crédito adicional e da outras providencias.

MAURILIO DE SOUSA LEITE FILHO, VI-CE PREFEITO DO MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Departamento da Fazenda – Divisão de Contabilidade, crédito no valor especial Cr$ 2.581.187 (dois milhões, quinhentos e oitenta e um mil, cento e oitenta e sete cruzeiros), assim distribuídos:

a) SUPLEMENTAR, no valor de Cr$ 2.421.187,00 (dois milhões, quatrocentos e vinte e um mil, cento e oitenta e sete cruzeiros), às verbas orçamentárias em vigor, codificadas sob os números abaixo:

b) ESPECIAL, no valor de Cr$ 160.000,00 (cento e sessenta mil cruzeiros), para atender às vantagens instituídas pela Lei nº 1.321, de 28 de novembro ultimo, atribuídas aos servidores abaixo arrolados:

Art. 2º Ficam anuladas, parcialmente, em Cr$ 2.581.187,00 (dois milhões, quinhentos e oitenta e um mil, cento e oitenta e sete cruzeiros), as verbas constantes do orçamento vigente e abaixo relacionadas:

Art. 3º O valor dos créditos a que se refere a presente Lei, será coberto com os recursos provenientes das anulações de que trata o artigo anterior.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, em 21 de Dezembro de 1962, 402º da fundação da cidade de Mogi das Cruzes.

MAURILIO DE SOUSA LEITE FILHO

Vice-Prefeito em Exercício

Registrada no Departamento Administrativo – Serviço de Expediente e Pessoal da Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, em 21 de Dezembro de 1962 e publicada na Portaria Municipal, na mesma data supra.

ARGEU BATALHA

Diretor Administrativo

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.