LEI Nº 1.405 DE 22 DE OUTUBRO DE 1963

(Revogada pela Lei nº 7.194 de 2016)

Projeto de Lei nº 077/63

Dispõe sobre suplementação de verbas.

MAURILIO DE SOUSA LEITE FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica aberto no Departamento da Fazenda- Divisão de Contabilidade da Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, um crédito no valor de Cr$ 1.407.377,80 (hum milhão quatrocentos e sete mil, trezentos e setenta e sete cruzeiros e oitenta centavos), suplementar a dotação seguinte, do orçamento em vigor, atribuída ao Poder Legislativo:

CÓDIGO	ESPECIFICAÇÕES	VALOR - Cr$
1.00.1 - 8.00.0	PESSOAL FIXO
	I- Vencimentos:
	1- Diretor da Secretaria- Padrão “U”, mais 15% adicional	183.637,80
	1 Sub-Diretor da Secretaria- Padrão “R”	137.250,00
	1 Assistente Jurídico- Padrão “T”	134.325,00
	1 Assistente Técnico das Comissões Permanentes- Padrão “S”	131.500,00
	1- Escriturário- Padrão “H”	120.500,00
	1- 2º Escriturário- Padrão “G”	120.675,00
	1- 3º Escriturário- Padrão “F”	208.500,00
	1- Contínuo- Padrão “E”	119.650,00
	II- Pessoal Inativo:
	a) Aposentadorias já concedidas:
	Sebastião Gusmatti- ex-porteiro-Padrão “E”	125.670,00
	José Marques Guilherme- ex- servente- Padrão “E”	125.670,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO		1.407.377,80

Art. 2º Fica anulada, parcialmente, em Cr$ 1.407.377,80 (hum milhão, quatrocentos e sete mil, trezentos e setenta e sete cruzeiros e oitenta centavos), a dotação 5.10.1 – 8.73.4- DESPESAS DIVERSAS- alínea “b”-Juros do exercício – item II- Do empréstimo da Caixa Econômica do Estado de São Paulo (Serviço de Reforço do Abastecimento de Água), constante do orçamento em vigor.

Art. 3º O valor do crédito suplementar de que trata esta Lei, será coberto através da anulação parcial constante do artigo anterior.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, em 22 de Outubro 1963, 403º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

MAURILIO DE SOUSA LEITE FILHO

Prefeito Municipal

Registrada no Departamento Administrativo-Serviço de Expediente e Pessoal, da Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, em 22 de Outubro de 1963, e publicada da Portaria Municipal, na mesma data supra.

ARGEU BATALHA

Diretor Administrativo

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.