LEI Nº 1.523, DE 3 DE SETEMBRO DE 1965

(Revogada pela Lei nº 7.194 de 2016)

Projeto Lei nº 056/65

Dispõe sobre abertura de um crédito suplementar.

 

CARLOS ALBERTO LOPES, PREFEITO MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

 

Art. 1º Fica aberto na Secretaria das Finanças da Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, um crédito no valor de Cr$ 17.754.489 (dezessete milhões, setecentos e cinqüenta e quatro mil, quatrocentos e oitenta e nove cruzeiros), suplementar às seguintes verbas de Orçamento em vigor atribuídas ao Poder Legislativo:

 

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÕES

VALOR - Cr$

VALOR - Cr$

0.

PODER LEGISLATIVO

 

 

0.1

CORPO LEGISLATIVO

 

 

3.0.0.0.0.1

DESPESAS CORRENTES

 

 

3.1.0.0.0.1

DESPESAS DE CUSTEIO

 

 

3.1.1.1.0.1

PESSOAL

 

 

 

II – Gratificações

 

7.001.400.

0.2

SECRETARIA DA CÂMARA

 

 

3.0.0.0.0.1

DESPESAS CORRENTES

 

 

3.1.0.0.0.1

DESPESAS DE CUSTEIO

 

 

3.1.1.1.0.1

PESSOAL

 

 

 

I- Vencimentos do Pessoal Efetivo

5.994.183

 

 

II- Salários de Contratos

1.650.968

 

 

III- Gratificações, Substituições e Extraordinários

1.556.037

9.201.188.

3.1.3.0.0.1

SERVIÇOS DE TERCEIROS

 

 

 

I- luz, telefone e gás

56.526

 

 

II- Fornecimento de café e lanches

27.915

 

 

V- Consertos e reformas de maquinas

47.300

131.741.

3.2.0.0.0.1

TRASFERENCIAS CORRENTES

 

 

3.2.3.0.8.2

INATIVOS

 

 

 

I- Aposentadorias já concedidas

 

730.206

3.2.5.0.8.3

SALARIO FAMILIA

 

 

 

I- Dos funcionários da Câmara Municipal

 

616.000.

3.2.8.0.8.1

CONTRIBUIÇÕES DE PREVIDENCIA SOCIAL

 

 

 

I – Contribuição ao instituto de Previdência

 

73.954

SOMA

 

17.754.489

 

Art. 2º Fica anulado parcialmente, na importância de Cr$ 17.754.489 (dezessete milhões, setecentos e cinqüenta e quatro mil, quatrocentos e oitenta e nove cruzeiros), a verba abaixo especificada, constante do orçamento em vigor, a saber:

 

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÕES

VALOR - Cr$

1.8

LIMPEZA PÚBLICA

 

4.0.0.0.9.3

DESPESAS DE CAPITAL

 

4.1.0.0.9.3

INVESTIMENTOS

 

4.1.2.0.9.3

EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES

 

 

I – Aquisição de uma varredeira mecânica

17.754.489.

 

Art. 3º O valor do crédito suplementar de que trata esta Lei, será coberto através de anulação parcial constante do artigo anterior.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, em 3 de Setembro de 1965, 405º da fundação da cidade de Mogi das Cruzes.

 

 

CARLOS ALBERTO LOPES

Prefeito Municipal

 

 

ARGEU BATALHA

Secretario das Finanças.

 

 

Registrada no Departamento Administrativo – Serviço de Expediente e Pessoal da Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, em 3 de Setembro de 1965 e publicada na Portaria Municipal, na mesma data supra.

 

 

MARIA JOSÉ DE ALBUQUERQUE

Diretor Administrativo, subst.

 

 

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.