LEI Nº 1.531, DE 8 DE OUTUBRO DE 1965

(Revogada pela Lei nº 7.194 de 2016)

 

Projeto Lei nº 084/65 

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar e da outras providencias.

 

CARLOS ALBERTO LOPES, PREFEITO MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

 

Art. 1º Fica O Poder Executivo autorizado a abrir na Secretaria das Finanças, um crédito no valor de Cr$ 119.047.000 (cento e dezenove milhões e quarenta e sete mil cruzeiros), suplementar às dotações abaixo especificada:

 

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÕES

VALOR - Cr$

1.2

ASSISTENCIA JURIDICA

 

3.1.1.1.0.3

PESSOAL

3.210.000

1.3

JUNTA DE ALISTAMENTO MILITAR

 

3.1.1.1.0.3

PESSOAL

750.000

1.5

DIVISÃO DE HIGIENE

 

3.1.1.1.9.0

PESSOAL

1.020.000

1.6

MERCADO, FEIRAS E MATADOURO

 

3.1.1.1.9.7

PESSOAL

1.880.000

1.7

CEMITERIO MUNICIPAL

 

3.1.1.1.9.8

PESSOAL

480.000

1.8

LIMPEZA PÚBLICA

 

3.1.1.1.9.3

PESSOAL

2.310.000

2.0

DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO

 

3.1.1.1.0.3

PESSOAL

2.310.000

2.0

DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO

 

3.1.1.1.0.3

PESSOAL

5.670.000

2.1

BIBLIOTECA E MUSEU MOGIANO

 

3.1.1.1.6.9

PESSOAL

1.490.000

2.2

ESCOLAS MUNICIPAIS

 

3.1.1.1.6.1

PESSOAL

10.530.000

2.3

PARQUES INFANTIS

 

3.1.1.1.6.9

PESSOAL

6.170.000

3.0

DEPARTAMENTO DA FAZENDA

 

3.1

a) DIRETORIA E DIV. CONTABILIDADE

 

3.1.1.1.0.3

PESSOAL

7.620.000

3.2

DIVISÃO DE LANÇADORIA

 

3.1.1.1.0.3

PESSOAL

10.420.000

3.3

ECÇÃO DE COMPRAS – ALMOXARIFADO

 

3.1.1.1.0.3

PESSOAL

2.610.000

3.4

TESOURARIA MUNICIPAL

 

3.1.1.1.0.3

PESSOAL

2.380.000

3.5

SECÇÃO DE FISCALIZAÇÃO

 

3.1.1.1.0.3

PESSOAL

5.940.000

3.6

SERV. AFERIÇÃO PESOS E MEDIDAS

 

3.1.1.1.0.3

PESSOAL

950.000

4.0

DEP. VIAÇÃO 0. PÚBLICAS

 

3.1.1.1.9.0

PESSOAL

5.340.000

4.1

DIVISÃO DE ÁGUA E ESGOTOS

 

3.1.1.1.9.2

PESSOAL

6.280.000

4.2

ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA

 

 

CAPTAÇÃO E RECALQUE

 

3.1.1.1.9.2

PESSOAL

3.830.000

4.3

JARDINS E PRAÇAS PÚBLICAS

 

3.1.1.1.9.6

PESSOAL

310.000

4.5

SERVIÇO DE TRASITO MUNICIPAL

 

3.1.1.1.4.9

PESSOAL

740.000

4.7

DIVISÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM

 

3.1.1.1.4.2

PESSOAL

6.420.000

4.8

REPARAÇÕES DIVERSAS

 

3.1.1.1.9.9

PESSOAL

3.470.000

4.11

GARAGEM MUNICIPAL

 

3.1.1.1.4.9

PESSOAL

3.260.000

7.0

ENCARGOS MUNICIPAIS

 

3.2.3.0.8.2

INATIVOS

20.800.000

3.2.8.0.8.1

CONTRIBUIÇÕES DA PREVIDENCIA

4.537.000

 

SECÇÃO DE MECANOGRAFIA

 

 

CREDITO ESPECIAL – LEI Nº 1.504

630.000

SOMA DAS SUPLEMENTAÇÕES

119.047.000

 

Art. 2º O valor do crédito suplementar a que se refere a presente Lei, será coberto com os recursos provenientes de “OPERAÇÕES DE CRÉDITOS”, a que fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a negociar, mediante o desconto de juros de Lei e demais despesas, até o limite do valor do crédito ora autorizado.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, em 8 de Outubro de 1965, 405º da fundação da cidade de Mogi das Cruzes.

 

 

CARLOS ALBERTO LOPES

Prefeito Municipal

 

 

PROF. ARGEU BATALHA

Secretario das Finanças.

 

 

Registrada no Departamento Administrativo – Serviço de Expediente e Pessoal da Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, em 8 de Outubro de 1965 e publicada na Portaria Municipal, na mesma data supra.

 

 

MARIA JOSÉ DE ALBUQUERQUE

Diretor Administrativo, subst.

 

 

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.