LEI Nº 1.588, DE 5 DE AGOSTO DE 1966

(Revogada pela Lei nº 7.194 de 2016)

 

Projeto de Lei nº 144/66

Dispõe sobre a abertura de um crédito suplementar e da outras providências.

 

CARLOS ALBERTO LOPES, PREFEITO MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Secretaria das Finanças, distribuído às várias Secretarias, um crédito adicional no valor de Cr$ 155.072.000,00 (cento e cinqüenta e cinco milhões, setenta e dois mil cruzeiros), suplementar a várias dotações orçamentárias em vigor abaixo classificadas:

 

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÕES

VALOR - Cr$

 

 

SECRETARIA DO GOVERNO

 

2100

 

DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO

 

 

311103

PESSOAL CIVIL

 

 

 

I- Vencimentos do Pessoal Efetivo

1.000.000,00

 

320082

TRANSFERENCIAS CORRENTES

 

 

323082

INATIVOS

 

 

 

I- Aposentadorias já concedidas

14.000.000,00

 

324082

PENSIONISTAS

 

 

 

I- Pensões já concedidas, conforme Leis municipais

2.200.000,00

 

 

SOMA DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO

17.200.000,00

3400

 

ASSISTÊNCIA JURIDICA

 

 

311103

PESSOAL CIVIL

 

 

 

III- Gratificações, substituições e serviços extraordinários

800.000,00

 

 

SOMA DA ASSISTÊNCIA JURÍDICA

800.000,00

 

 

SECRETARIA DAS FINANÇAS

 

4300

 

SECÇÃO DE MECANOGRAFIA

 

 

311103

PESSOAL CIVIL

 

 

 

II- Gratificações, substituições e serviços extraordinários

600.000,00

 

 

SOMA DA SECÇÃO DE MECANOGRAFIA

600.000,00

4400

 

TESOURARIA MUNICIPAL

 

 

311103

PESSOAL CIVIL

 

 

 

III- Quebra de caixa

70.000.00

 

 

SOMA DA TESOURARIA MUNICIPAL

70.000,00

4500

 

SECÇÃO DE FISCALIZAÇÃO

 

 

311103

PESSOAL CIVIL

 

 

 

I- Vencimentos do pessoal Efetivo

900.000,00

 

 

c) Distrito de Taiaçupeba

 

 

 

I- Vencimentos do Pessoal Efetivo

100.000,00

 

 

SOMA DA SECÇÃO DE FISCALIZAÇÃO

1.000.000,00

 

 

SECRETARIA DA VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

5200

 

DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

 

320090

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

 

 

 

I- Salário Família

80.000,00

 

 

SOMA DO DEP. DE V.O.S. PÚBLICOS

80.000,00

5230

 

REPARAÇÕES DIVERSAS

 

 

311199

PESSOAL CIVIL

 

 

 

I- vencimentos do Pessoal efetivo

2.700.000,00

 

 

SOMA DE REPARAÇÕES DIVERSAS

2.700.000,00

5300

 

ESTAÇÃO DE TRATAMENTO, CAPTAÇÃO E RECALQUE

 

 

311192

PESSOAL CIVIL

 

 

 

I- Vencimentos do pessoal Efetivo

3.600.000,00

 

 

SOMA DA EST. DE TRAT. CAPTAÇÃO E REC.

3.600.000,00

5410

 

MATADOURO, MERCADO E FEIRAS

 

 

311197

PESSOAL CIVIL

 

 

 

I- Vencimentos do Pessoal efetivo

200.000,00

 

 

II- Mensalistas

300.000,00

 

 

SOMA DO MATADOURO, MERCADO E FEIRAS

500.000,00

5420

 

CEMITÉRIO MUNICIPAL

 

 

311198

PESSOAL CIVIL

 

 

 

I- Vencimentos do pessoal Efetivo

300.000,00

 

 

IV- Salários de diaristas

4.030.000,00

 

 

SOMA DO CEMITÉRIO MUNICIPAL

4.330.000,00

5440

 

JARDINS E PRAÇAS PÚBLICAS

 

 

311196

PESSOAL CIVIL

 

 

 

I- Vencimentos do Pessoal efetivo

300.000,00

 

 

IV- Salários de Diaristas

5.190.000,00

 

 

III- Gratificações, substituições e serviços extraordinários

160.000,00

 

 

SOMA DE JARDINS E PRAÇAS PÚBLICAS

5.650.000,00

 

 

CRÉDITO ESPECIAL

 

 

 

Lei nº. 1573, de 16 de Março de 1966, que dispõe sobre a organização da Secretaria das Finanças e da outras providências.

 

4000

 

SECRETARIA DAS FINANÇAS

 

 

 

GABINETE DO SECRETÁRIO

 

 

311103

PESSOAL CIVIL

 

 

 

I- Vencimentos do Pessoal Efetivo

4.650.000,00

 

 

SOMA DO GABINETE DO SECRETÁRIO

4.650.000,00

4801

 

DEPARTAMENTO DA RECEITA

 

 

 

DIRETORIA

 

 

311103

PESSOAL CIVIL

 

 

 

I- Vencimentos do pessoal Efetivo

4.730.000,00

 

 

II- Substituições, gratificações e serviços extraordinários

1.110.000,00

 

320003

TRANSFERENCIAS CORRENTES

 

 

 

I- Salário Família

36.000,00

 

 

SOMA DO DEPARTAMENTO DA RECEITA

5.876.000,00

4802

 

SECÇÃO DE CADASTRO E LANÇAMENTOS

 

 

311103

PESSOAL CIVIL

 

 

 

I- Vencimentos do Pessoal Efetivo

4.650.000,00

 

 

II- Gratificações, substituições e Serviços extraordinários

1.730.000,00

 

 

SOMA DE SECÇÃO DE CADASTRO E LANÇAMENTOS

6.380.000,00

4803

 

SECÇÃO DE MECANOGRAFIA

 

 

311103

PESSOAL CIVIL

 

 

 

I- Vencimentos do Pessoal Efetivo

13.543.000,00

 

 

II- Gratificações, substituições e serviços extraordinários

1.984.00,00

 

320003

TRANSFERENCIAS CORRENTES

 

 

 

I- Salário família

162.000,00

 

 

SOMA DA SECÇÃO DE MECANOGRAFIA

15.689.000,00

4804

 

SERVIÇOS DE TRIBUTOS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS

 

 

311103

PESSOAL CIVIL

 

 

 

I- Vencimentos do Pessoal efetivo

3.580.000,00

 

 

II- Gratificações, substituições e serviços extraordinários.

980.000,00

 

320003

TRANSFERENCIAS CORRENTES

 

 

 

I- salário família

36.000,00

 

 

SOMA DO SERVIÇO DE TRIBUTOS IND. E COMERCIAIS

4.596.000,00

4805

 

SECÇÃO DE FISCALIZAÇÃO

 

 

311103

PESSOAL CIVIL- a) Distrito da Sede

 

 

 

I- Vencimentos do pessoal Efetivo

6.510.000,00

 

 

II- Gratificações, substituições e serviços extraordinários

733.00,00

 

 

b- Distrito de Brás Cubas

 

 

 

I- Vencimentos do Pessoal Efetivo

1.630.000,00

 

320003

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

 

 

 

a) Distrito da Sede

 

 

 

I- Salário Família

108.000,00

 

 

b) Distrito de Braz Cubas

 

 

 

I- Salário Família

153.000,00

 

 

SOMA DA SECÇÃO DE FISCALIZAÇÃO

9.134.000,00

4806

 

SERVIÇO DE CONTROLE DA DESPESA

 

 

311103

PESSOAL CIVIL

 

 

 

I- Vencimentos do pessoal Efetivo

4.720.000,00

 

 

II- Gratificações, substituições e serviços extraordinários

1.070.000,00

 

320003

TRANSFER6ENCIAS CORRENTES

 

 

 

I- Salário Família

27.000,00

 

 

SOMA DO SERVIÇO DE CONTROLE DA DESPESA

5.817.000,00

4807

 

SECÇÃO DE COMPRAS

 

 

311103

PESSOAL CIVIL

 

 

 

I- Vencimentos do Pessoal Civil

2.720.000,00

 

 

II- Gratificações, substituições e serviços extraordinários

530.000,00

 

 

SOMA DA SECÇÃO DE COMPRAS

3.250.000,00

4815

 

SECÇÃO DE ALMOXARIFADO

 

 

311103

PESSOAL CIVIL

 

 

 

I- Vencimentos do pessoal Efetivo

2.964.000,00

 

 

II- Gratificação, substituições e serviços extraordinários

684.000,00

 

 

SOMA DA SECÇÃO DE ALMOXARIFADO

3.648.000,00

4808

 

SERVIÇOS DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS

 

 

311103

PESSOAL CIVIL

 

 

 

I- Vencimentos do pessoal Efetivo

5.600.000,00

 

 

II- Gratificações, substituições e serviços extraordinários

1.570.000,00

 

320003

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

 

 

 

I- Salário Família

27.000,00

 

 

SOMA DO SERVIÇO DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS

7.197.000,00

4809

 

DEPARTAMENTO DE RENDAS TRIBUTÁRIAS

 

 

311103

PESSOAL CIVIL

 

 

 

I- Vencimentos do Pessoal Efetivo

11.720.000,00

 

 

II- Gratificações, substituições e serviços extraordinários

1.730.000,00

 

320003

TRANSFERENCIS CORRENTES

 

 

 

I- Salário Família

240.000,00

 

 

SOMA DO DEP. DE RENDAS TRIBUTÁRIAS

13.690.000,00

4810

 

DIVISÃO DE CONTABILIDADE

 

 

311103

PESSOAL CIVIL

 

 

 

I- Vencimentos do Pessoal Efetivo

2.280.000,00

 

 

II- Gratificações, substituições e serviços extraordinários

330.000,00

 

320003

TRANSFERENCIAS CORRENTES

 

 

 

I- Salário Família

33.000,00

 

 

SOMA DA DIVISÃO DE CONTABILIDADE

2.643.000,00

4811

 

SERVIÇO DE ORÇAMENTO

 

 

311103

PESSOAL CIVIL

 

 

 

I- Vencimentos do Pessoal Efetivo

3.590.000,00

 

 

II- Gratificações, substituições e serviços extraordinários

1.260.000,00

 

 

SOMA DO SERVIÇO DE ORÇAMENTO

4.850.000,00

4812

 

SERVIÇO DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL

 

 

311103

PESSOAL CIVIL

 

 

 

I- Vencimentos do Pessoal Efetivo

1.570.000,00

 

 

II- Gratificações, substituições e serviços extraordinários

500.000,00

 

320003

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

 

 

 

I- Salário Família

68.000,00

 

 

SOMA DO SERVIÇO DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL

2.138.000,00

4813

 

DIVISÃO DO TESOURO

 

 

311103

PESSOAL CIVIL

 

 

 

I- Vencimentos do Pessoal Efetivo

10.890.000,00

 

 

II- Gratificações, substituições e serviços extraordinários

2.020.000,00

 

 

III- Quebra de Caixa

276.000,00

 

320003

TRANFERÊNCIAS CORRENTES

 

 

 

I- Salário Família

309.000,00

 

 

SOMA DA DIVISÃO DO TESOURO

13.495.000,00

4814

 

SECÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS

 

 

311103

PESSOAL CIVIL

 

 

 

I- Vencimentos do pessoal Efetivo

12.840.000,00

 

 

II- Gratificações, substituições e serviços extraordinários

2.540.000,00

 

320003

TRANSFERENCIAS CORRENTES

 

 

 

I- Salário Família

109.000,00

 

 

SOMA DA SECÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS

15.489.000,00

 

Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior, será coberto com os recursos provenientes de OPERAÇÕES DE CRÉDITO, a serem negociadas pelo Chefe do Poder Executivo, mediante os juros de Lei, até o limite do crédito autorizado.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, em 5 de Agosto de 1966, 405º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

 

 

CARLOS ALBERTO LOPES

Prefeito Municipal

 

 

PROF. ARGEU BATALHA

Secretário das Finanças

 

 

Registrada no Departamento Administrativo – Serviços de Expediente e Pessoal da Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, em 5 de Agosto de 1966 e publicada na Portaria Municipal, na mesma data supra.

 

 

MARIA JOSÉ DE ALBUQUERQUE

Diretor Administrativo, substitº

 

 

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.