LEI Nº 1.717 DE 14 DE MARÇO DE 1968

(Revogada pela Lei nº 7.194 de 2016)

Projeto de Lei nº 293/68 

Dispõe sobre suplementação de verba orçamentária atribuída ao Poder Legislativo.                                                                                         

CARLOS ALBERTO LOPES, PREFEITO MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI;

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LE:

Art. 1º Fica aberto, na Secretaria das Finanças, da Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, um crédito no valor de 81.552,00 (oitenta e um mil quinhentos e cinqüenta e dois cruzeiros novos), suplementar às dotações abaixo, do orçamento em vigor, atribuídas ao Poder Legislativo:

Art. 2º Fica anulada, parcialmente, na importância de NCr$ 21.552,000 (vinte e um mil, quinhentos e cinqüenta e dois cruzeiros novos), a seguinte dotação, constante do orçamento vigente, atribuída ao Poder Legislativo:

Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão à conta da anulação parcial de que trata o artigo anterior e através de “Operações de Crédito”, na Importância de NCr$ 60.000,00 (sessenta mil cruzeiros novos), que fica o Poder Executivo autorizado a negociar, mediante juros de Lei.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.  

Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, em 14 de Março de 1968, 407º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

CARLOS ALBERTO LOPES

Prefeito Municipal

HIDEO NAKAYAMA

Secretário o Governo

DIRCE MONTEIRO LEITE

Secretário das Finanças

Registrada no Departamento de Expediente e Serviços Gerais, da Secretaria do Governo, em 14 de Março de 1968, e publicada na Portaria Municipal na mesma data supra.

JOÃO JOSÉ SIQUEIRA

Diretor do Dep. de Expediente e Serviços Gerais

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.