LEI Nº 1.614, DE 7 DE NOVEMBRO DE 1966
(Revogada pela Lei nº 7.194 de 2016)
Projeto de Lei nº 172/66
Dispõe sobre abertura de créditos adicionais e da outras providências.
CARLOS ALBERTO LOPES, PREFEITO MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Secretaria das Finanças, às várias Secretarias, créditos adicionais, no valor de Cr$ 60.328.445,00 (sessenta milhões, trezentos e vinte e oito mil, quatrocentos e quarenta e cinco cruzeiros), assim distribuídos:
a) SUPLEMENTAR, no valor de Cr$ 45.900.245,00 (quarenta e cinco milhões novecentos mil, duzentos e quarenta e cinco cruzeiros), às verbas orçamentárias em vigor, codificadas sob os números abaixo:
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÕES |
VALOR - Cr$ |
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2300 |
TIRO DE GUERRA 173 |
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300003 |
DESPESAS CORRENTES |
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319993 |
DESPESAS DE CUSTEIO |
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311003 |
PESSOAL |
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311103 |
PESSOAL CIVIL |
533.000,00 |
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320083 |
TRANSFERENCIAS CORRENTES |
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320083 |
SALÁRIO FAMÍLIA |
20.000,00 |
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SOMA DO TIRO DE GUERRA 173 |
553.000,00 |
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3600 |
PARQUES INFANTIS |
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300069 |
DESPESAS CORRENTES |
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310069 |
DESPESAS DE CUSTEIO |
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311169 |
PESSOAL |
530.250,00 |
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SOMA DOS PARQUES INFANTIL |
530.250,00 |
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5200 |
DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS |
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300090 |
DESPESAS CORRENTES |
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320090 |
TRANSFÊNCIAS CORRENTES |
50.000,00 |
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SOMA DO DEPART. DE V. O PÚBLICAS |
50.000,00 |
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5230 |
REPARAÇÕES DIVERSAS |
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300099 |
DESPESAS CORRENTES |
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310099 |
DESPESAS DE CUSTEIO |
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311199 |
PESSOAL |
22.901.995,00 |
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300099 |
DESPESAS CORRENTES |
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320099 |
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
270.000,0 |
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SOMA DAS REPARAÇÕES |
23.171.995,00 |
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5300 |
ESTAÇÃO DE TRAT, CAPTAÇÃO E RECLAQUE |
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300092 |
DESPESAS CORRENTES |
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310092 |
DESPESAS DE CUSTEIO |
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311192 |
PESSOAL |
1.400.000,00 |
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SOMA DA EST. TRAT. CAPTAÇÃO DE RECALQUE |
1.400.000,00 |
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5310 |
DIVISÃO DE ÁGUA E ESGOTO |
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300092 |
DESPESAS CORRENTES |
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310092 |
DESPESAS DE CUSTEIO |
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311192 |
PESSOAL |
18.545.000,00 |
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300092 |
DESPESAS CORRENTES |
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320092 |
TRANSFÊNCIAS CORRENTES |
400.000,00 |
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SOMA DA DIVISÃO DE ÁGUA E ESGOTO |
19.945.000,00 |
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5420 |
CEMITÉRIO MUNICIPAL |
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300098 |
DESPESAS CORRENTES |
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320098 |
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
250.000,00 |
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SOMA DO CEMITÉRIO MUNICIPAL |
250.000,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO SUPLEMENTAR |
45.900.245,00 |
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b) ESPECIAL, no valor de Cr$ 14.428.200,00 (quatorze milhões quatrocentos e vinte e oito mil, e duzentos cruzeiros), para ocorrer às despesas relacionadas na Exposição de Motivos nº. 39/66, da Secretaria das Finanças.
Art. 2º O valor do crédito adicional a que se refere a presente Lei, será coberto com os recursos provenientes de “Operações de Crédito”, a que fica o Poder Executivo autorizado a negociar, mediante o desconto dos juros de Lei, até o limite dos créditos ora autorizados.
Art. 3º Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, em 7 de Novembro de 1966, 406º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.
CARLOS ALBERTO LOPES
Prefeito Municipal
Registrada no Departamento Administrativo – Serviços de Expediente e Pessoal da Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, em 7 de Novembro de 1966 e publicada na Portaria Municipal, na mesma data supra.
MARIA JOSÉ DE ALBUQUERQUE
Diretor Administrativo, substitº
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.